Artigo 1.º
Objetivo
As medidas preventivas são estabelecidas por motivo do processo em curso de Alteração do Plano Diretor Municipal - PDM de Ílhavo, no qual se integra a Revogação do PP da ZIM e visam evitar a alteração das circunstâncias e condições que possam comprometer o processo de planeamento ou tornar mais onerosa a execução dos Planos, nos termos e para os efeitos estabelecidos no Art. 134.º do RJIGT.