AvisoSem vigência

Aviso n.º 19047/2021

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de consumo de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho dos Serviços Municipais de Albergaria-a-Velha, bem como os procedimentos a adotar na prevenção e deteção do consumo excessivo de álcool e outras substâncias psicoativas nos locais de trabalho da Câmara Municipal.

2 -O presente regulamento visa contribuir para a manutenção de um elevado grau de segurança no trabalho, através da redução do consumo de álcool e de outras substâncias como causa de acidentes de trabalho, assim como para o bem-estar e saúde dos trabalhadores e a melhoria da qualidade do serviço prestado aos munícipes.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento define os termos em que será efetuado, nos serviços municipais, o controlo preventivo do consumo excessivo de álcool, entendido e tratado como uma questão de saúde.

Artigo 3.º

Definições

a)Local de trabalho: todo o lugar em que o trabalhador se encontra, ou de onde e para onde deve dirigir-se em virtude do seu trabalho, incluindo refeitórios, bares, cafetarias e outros locais similares e que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo da Câmara Municipal.

b)Trabalhador: todo aquele que, em troca de remuneração, desenvolva algum tipo de trabalho para a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, independentemente do vínculo laboral;

c)Tempo de trabalho: qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a atividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos;

d)Bebida alcoólica - toda a bebida que, por fermentação, destilação ou adição, contenha um título alcoométrico superior a 0,5º;

e)Taxa de alcoolemia: quantidade de álcool existente no sangue de um indivíduo, em determinado momento, e expressa-se em gramas de álcool por litro de sangue (g/l);

f)Dependência: necessidade de doses repetidas de álcool, drogas ou medicamentos para alguém se sentir bem ou evitar sentir-se mal;

g)Outras substâncias; substâncias psicoativas que, quando consumidas (por ingestão, injeção, fumo ou inalação) afetam o sistema nervoso central, podendo alterar o humor, comportamento e processos cognitivos;

h)Quadros dirigentes: o pessoal que exerce atividades de direção, gestão, coordenação e controlo nos serviços.

Artigo 4.º

Princípios

1 -Os problemas relacionados com o consumo excessivo de álcool e outras substâncias nos locais de trabalho da Câmara Municipal da Albergaria-a-Velha devem ser objeto de uma política global de prevenção, controlo e reabilitação, participada e periodicamente avaliada, a definir pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da possibilidade de delegação, tendo em vista prevenir acidentes e preservar a saúde dos trabalhadores.

2 -Não é permitida a realização de qualquer trabalho sob o efeito do álcool ou outras substâncias.

Artigo 5.º

Sensibilização e divulgação

1 -A aplicação das normas do presente regulamento será acompanhada da promoção de ações de prevenção de dependências em meio laboral e de campanhas de informação e sensibilização para as consequências negativas do consumo de álcool e estupefacientes, tendo em vista a prevenção e diminuição de incidências derivadas do abuso destas substâncias.

2 -Compete aos serviços de medicina do trabalho e serviços de higiene e segurança do trabalho, anualmente, com a colaboração dos Representantes dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho do Município de Albergaria-a-Velha, definir, programar e avaliar as ações a que se refere o número anterior.

Artigo 6.º

Âmbito de aplicação

1 -Poderão ser submetidos a controlo de alcoolemia e consumo de outras substâncias:

a)Os trabalhadores que desempenhem funções em que o consumo de álcool ou outras substâncias representa um maior perigo no desempenho da atividade profissional ou em relação a outros trabalhadores ou munícipes, designadamente, as funções de transporte de crianças ou passageiros, a utilização de máquinas, equipamentos ou ferramentas perigosas;

b)Os trabalhadores que intervenham em qualquer acidente ou incidente em serviço, sempre que a situação clínica o permita e seja evidente que possa estar sobre efeito de álcool ou outras substâncias, independentemente das consequências do mesmo;

c)Os trabalhadores que apresentem fortes indícios de se encontrarem sob o efeito do álcool ou outras substâncias, com decisão fundamentada da hierarquia.

2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, o controlo de alcoolémia e consumo de outras substâncias poderá ser efetuado durante o tempo de trabalho, através de métodos aleatórios, nos termos do artigo 8.º CAPÍTULO II Competências

Artigo 7.º

Competência para a realização de testes e convocatórias

1 -Os testes são realizados sob a responsabilidade do Médico do Trabalho.

2 -Compete à Secção de Recursos Humanos selecionar os trabalhadores a que se refere alínea a) do n.º 1 do artigo anterior e convocar os trabalhadores a submeter a teste de determinação da taxa de álcool no sangue a teste para determinação do consumo de outras substâncias. CAPÍTULO III Procedimento em matéria de controlo de álcool e outras substâncias

Artigo 8.º

Seleção de trabalhadores

1 -A seleção dos trabalhadores a submeter a teste de determinação da taxa de álcool no sangue e a teste para determinação de consumo de outras substâncias será feito por sorteio, através de método aleatório.

2 -O sorteio é gerido pela Secção de Recursos Humanos, sendo efetuado informaticamente, em programa específico, na presença de um representante dos trabalhadores na área de segurança e saúde no trabalho ou, na impossibilidade deste, de um membro de comissão sindical.

3 -Será efetuado sorteio mensal que designará quatro trabalhadores, em que os dois primeiros são efetivos e os dois seguintes suplentes.

4 -Do sorteio é elaborada, em modelo próprio, ficha escrita por cada trabalhador designado, a qual será obrigatoriamente assinada por todos os presentes, conforme anexo I do presente regulamento.

5 -Para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 6.º, o superior hierárquico solicita à secção de recursos humanos a realização do teste através de modelo próprio, conforme o anexo II do presente regulamento, disso dando conhecimento ao representante dos trabalhadores para a saúde e segurança no trabalho.

6 -No caso do trabalhador não poder ou se recusar a assinar a ficha referida no número anterior, o técnico de saúde faz desse facto menção na mesma, devendo esta ser assinada por testemunha.

7 -Aquando da realização do teste, é entregue ao trabalhador uma cópia da respetiva ficha de sorteio.

Artigo 9.º

Dever de sigilo

1 -Todos os intervenientes, em qualquer fase do processo, incluíndo o sorteio, estão sujeitos a sigilo profissional, sendo garantida a confidencialidade das informações por parte de quem os realiza e presencia.

2 -A informação de saúde, na qual se incluem os resultados dos testes, em caso algum será comunicada ao empregador.

3 -A comunicação de dados para os recursos humanos relativamente ao estado de aptidão do trabalhador limitar-se-á às indicações de "apto", "não apto", ou, ainda, "apto com restrições", através da ficha de aptidão médica elaborada pelo médico do trabalho.

4 -A informação relativa ao estado clínico, incluindo o resultado do teste, apenas poderá ser facultado ao trabalhador e às autoridades de saúde competentes (cf. n.º 2 do artigo 109.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro), sendo, neste caso, o trabalhador notificado desse facto.

Artigo 10.º

Realização de testes

1 -A determinação da taxa de álcool no sangue é efetuada através de analisador quantitativo de ar expirado, devidamente calibrado, de modelo aprovado e certificado pelo Instituto Português da Qualidade.

2 -A deteção do consumo de outras substâncias é efetuada através de teste de saliva, análise sanguínea ou urina.

Artigo 11.º

Condições de realização do teste

1 -Os testes são realizados no gabinete do Médico do Trabalho, em dia e hora a definir por profissionais de saúde sujeitos a sigilo, e destina-se exclusivamente a verificar a aptidão do trabalhador para o desempenho das suas funções.

2 -A realização do teste é comunicada, no próprio dia e em tempo útil, ao superior hierárquico e ao próprio trabalhador.

3 -A realização do teste, nos termos referidos, constitui obrigação dos trabalhadores, nos termos da alínea d) do n.º 1 da cláusula 20.ª do ACEP em vigor.

Artigo 12.º

Resultados

1 -No âmbito do presente regulamento considera-se resultado positivo o teste cuja taxa de álcool no sangue seja igual ou superior a 0,5 gramas por litro.

2 -Tratando-se de condutor de veículos ou manobrador de máquinas é considerado resultado positivo o teste cuja taxa de álcool no sangue seja igual ou superior a 0,2 gramas por litro.

3 -É considerado resultado positivo o teste que revele a presença de estupefacientes no organismo.

4 -Não é considerado resultado positivo para efeitos do presente regulamento o teste que revele a presença no organismo de estupefacientes medicinais ou administrados sob prescrição médica.

5 -O tratamento de dados de saúde será efetuado de acordo com o artigo 29.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Artigo 13.º

Comunicação de resultado

1 -Concluído o teste, o trabalhador toma de imediato conhecimento do resultado obtido, recebendo, obrigatoriamente, um exemplar da ficha de aptidão médica.

2 -O médico do trabalho elabora a ficha de aptidão médica em modelo próprio e entrega uma cópia da mesma ao trabalhador e à secção de recursos humanos.

3 -A ficha de aptidão médica é arquivada pelos serviços de medicina do trabalho, observando-se o disposto no artigo 29.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, após conhecimento do superior hierárquico.

4 -Os resultados da realização dos testes e da respetiva contraprova, se a ela houver lugar, serão conservados pelo período de um ano após a comunicação dos mesmos trabalhador, sem prejuízo de, na pendência de processo judicial, a informação poder ser conservada até ao trânsito em julgado da decisão.

Artigo 14.º

Consequências de teste de resultado positivo

1 -O trabalhador será sempre observado pelo médico do trabalho que, com base em critérios clínicos, determinará se o trabalhador está "apto", "não apto" ou, ainda, "apto com restrições", sendo esta informação comunicada, de imediato, e à secção de recursos humanos, que dará da mesma conhecimento ao superior hierárquico direto do trabalhador.

2 -Verificadas as situações previstas nos números 1 a 3 do artigo 12.º do presente regulamento, o médico do trabalho pode determinar a inaptidão do trabalhador para o exercício de funções.

3 -No caso de ser determinada a inaptidão do trabalhador para o exercício de funções, o mesmo não poderá continuar ao serviço até ao final do dia de trabalho, sendo a ausência desse dia considerada falta justificada, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

4 -Em caso de aptidão com restrições, deve o médico do trabalho, em articulação com o superior hierárquico do trabalhador, indicar que outras tarefas, dentro do seu conteúdo funcional, este pode desempenhar.

Artigo 15.º

Contraprova

1 -O trabalhador poderá solicitar a realização de uma contraprova através de repetição do teste de alcoolemia, de análise sanguínea ou à urina, a efetuar em laboratório credenciado.

2 -Para o efeito do disposto no número anterior o trabalhador deverá, de imediato, ser acompanhado ao referido laboratório pelo elemento que realizou o teste de alcoolemia ou outras substâncias.

3 -O pedido para realização da contraprova é efetuada mediante o preenchimento e assinatura de declaração a que corresponde o anexo III do presente regulamento.

4 -Todas as despesas resultantes da contraprova serão suportadas pelo Município. CAPÍTULO IV Responsabilidade disciplinar

Artigo 16.º

Infrações disciplinares

As consequências da prestação de trabalho em manifesto estado de embriaguez pode ser punível nos termos estabelecidos na alínea b), do artigo 186.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, admitindo-se a utilização das fichas de aptidão para efeitos de prova em procedimento disciplinar cuja fundamentação assente nas causas tipificadas na referida lei e, quando aplicável, no artigo 351.º do Código do Trabalho.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 17.º

Direito de acesso

O trabalhador tem direito de acesso aos seus dados pessoais, mediante solicitação ao médico do trabalho ou por solicitação escrita ao Presidente da Câmara, sem prejuízo da possibilidade de delegação, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 29.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Artigo 18.º

Intervenção nos casos detetados

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.º e 16.º do presente regulamento, os trabalhadores que forem considerados inaptos para o exercício de funções podem, após análise do processo e sob proposta do médico do trabalho, ser apoiados no âmbito de uma intervenção integrada das áreas de medicina do trabalho, medicina curativa, psicologia e serviço social, conforme modelo de intervenção no âmbito do consumo excessivo de álcool ou outras substâncias em meio laboral.

2 -No âmbito da intervenção integrada é recomendado pelo médico do trabalho o plano de recuperação do trabalhador, cuja aplicação depende da anuência deste.

3 -A participação do trabalhador em programa de tratamento é confidencial e não implica a perda de quaisquer direitos ou regalias a nível profissional.

4 -Ao trabalhador não pode ser imposto qualquer tratamento contra a sua vontade.

Artigo 19.º

Conhecimento dos trabalhadores

O presente regulamento é do conhecimento obrigatório de todos os trabalhadores da Câmara Municipal da Albergaria-a-Velha, devendo ser promovidas as medidas adequadas para a sua divulgação.

Artigo 20.º

Dúvidas ou omissões

As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação das normas do presente regulamento, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, após serem ouvidas as estruturas sindicais e os Representantes dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da publicação no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, devendo também ser afixado nos vários serviços municipais.

ANEXO I

Ficha de sorteio

(a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º)

No dia___, do mês de ___, do ano de ___, através de método aleatório, com recurso a programa informático existente na Secção de Recursos Humanos, e na presença de um Representante dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho ou na impossibilidade deste, de um membro de Comissão Sindical (riscar o que não interessa), foi sorteado o/a seguinte trabalhador/a para realização de teste de deteção de consumo de álcool e outras substâncias:

Nome: N.º

Carreira:

Serviço:

Área funcional:

N.º de ordem do sorteio:

O/a trabalhador/a deverá submeter-se ao referido teste no dia ___/___/___, pelas___ horas, no Gabinete Médico, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Interno de Prevenção e Controlo do Consumo Excessivo de Álcool e Outras Substâncias em Meio Laboral na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.

No sorteio estiveram presentes os seguintes elementos:

Representante da Secção de Recursos Humanos: ___

(riscar o que não interessa)

Representante dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho ou Membro de Comissão Sindical ___

Tomei conhecimento e recebi cópia.

O/a Trabalhador/a:

___

Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___

ANEXO II

Pedido de submissão a teste de alcoolemia pelo superior hierárquico

(a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º)

___ (Nome) na qualidade de Chefe de Divisão/Chefe da Unidade de ___, solicito que seja realizado ao/à trabalhador/a N.º ___, ___ (Nome), com a carreira de ___, categoria de ___, teste de alcoolemia/de consumo de outras substâncias, ao abrigo da alínea b), do artigo 6.º, do Regulamento Interno de Prevenção e Controlo do Consumo Excessivo de Álcool e Outras Substâncias em Meio Laboral na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, com a seguinte fundamentação:

___

Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___

O Superior Hierárquico: ___

Conhecimento da secção de recursos humanos

Recebi o presente pedido no dia no dia___/___/___, pelas ___ horas, tendo o teste ficado agendado para as ___ horas, no Gabinete Médico.

Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___

O Representante da Secção de Recursos Humanos: ___

Conhecimento da secção do representante dos trabalhadores para a saúde e segurança no trabalho

Tomei conhecimento no dia no dia ___/___/___, pelas ___ horas

Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___

O Representante dos Trabalhadores para a SST: ___

Conhecimento do/a trabalhador/a

Tomei conhecimento no dia no ___/___/___. Mais tomei conhecimento da hora e local onde se realizará o teste.

Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___

O/a Trabalhador/a: ___

Realização do teste

Responsável:

Realizei o presente teste no dia___/___/___, pelas ___ horas.

O responsável pelo teste: ___

Trabalhador(a):

Realizei o presente teste no dia ___/___/___, pelas ___ horas.

O/a Trabalhador/a: ___

ou,

Preencher se aplicável, nos termos do n.º 6 do artigo 8.º:

O trabalhador não pôde ou recusou-se a assinar o presente formulário, pelo que vai o mesmo ser assinado por uma testemunha.

O responsável pelo teste: ___

A Testemunha: ___

ANEXO III

Pedido de contraprova

(a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º)

Nome: ___, n.º de trabalhador: ___

Após sujeição aos testes de controlo do consumo excessivo de álcool e outras substâncias em meio laboral e não concordando com o resultado dos mesmos, declaro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Regulamento Interno de Prevenção e Controlo do Consumo Excessivo de Álcool e Outras Substâncias em Meio Laboral na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, que pretendo realizar contraprova.

O/a Trabalhador/a: ___

Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___

314592745

Artigo 21.º

Entrada em vigor

ANEXO I

Ficha de sorteio

(a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º)

Nome: N.º

Carreira:

Serviço:

Área funcional:

N.º de ordem do sorteio:

No sorteio estiveram presentes os seguintes elementos:

Representante da Secção de Recursos Humanos: ___

(riscar o que não interessa)

Representante dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho ou Membro de Comissão Sindical ___

Tomei conhecimento e recebi cópia.

O/a Trabalhador/a:

___

Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___

ANEXO II

Pedido de submissão a teste de alcoolemia pelo superior hierárquico

(a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º)

___

Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___

O Superior Hierárquico: ___

Conhecimento da secção de recursos humanos

Recebi o presente pedido no dia no dia___/___/___, pelas ___ horas, tendo o teste ficado agendado para as ___ horas, no Gabinete Médico.

Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___

O Representante da Secção de Recursos Humanos: ___

Conhecimento da secção do representante dos trabalhadores para a saúde e segurança no trabalho

Tomei conhecimento no dia no dia ___/___/___, pelas ___ horas

Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___

O Representante dos Trabalhadores para a SST: ___

Conhecimento do/a trabalhador/a

Tomei conhecimento no dia no ___/___/___. Mais tomei conhecimento da hora e local onde se realizará o teste.

Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___

O/a Trabalhador/a: ___

Realização do teste

Responsável:

Realizei o presente teste no dia___/___/___, pelas ___ horas.

O responsável pelo teste: ___

Trabalhador(a):

Realizei o presente teste no dia ___/___/___, pelas ___ horas.

O/a Trabalhador/a: ___

ou,

Preencher se aplicável, nos termos do n.º 6 do artigo 8.º:

O trabalhador não pôde ou recusou-se a assinar o presente formulário, pelo que vai o mesmo ser assinado por uma testemunha.

O responsável pelo teste: ___

A Testemunha: ___

ANEXO III

Pedido de contraprova

(a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º)

Nome: ___, n.º de trabalhador: ___

O/a Trabalhador/a: ___

Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___

314592745