AvisoSem vigência

Aviso n.º 19047/2023

Artigo 1.º

Objetivo

i)Centro de Valorização e Transferência de Tecnologia (CCTV-VIC);

ii)Construção da residência de estudantes;

iii)Barcelos Collaborative Research and Innovation Center (B-CRIC) e Auditório.

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

Para a área identificada na planta em anexo, localizada na Quinta do Patarro, Carregai de Baixo, da União de freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro), concelho de Barcelos, com uma área de 33.310,82 m2, objeto da suspensão parcial do PDM de Barcelos são estabelecidas as medidas preventivas.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Na área a que se refere o artigo anterior são apenas autorizadas as ações necessárias à concretização dos projetos de construção do Centro de Valorização e Transferência de Tecnologia (CCTV-VIC), da Residência de Estudantes, e do Barcelos Collaborative Research and Innovation Center (B-CRIC) e Auditório.

2 -Sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos, ficam sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do artigo 42.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, as operações de loteamento, as edificações com impacte relevante ou semelhante a um loteamento.

3 -Ficam excluídas do âmbito de aplicação das medidas preventivas, as ações validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista já informação prévia favorável ou aprovação do projeto de arquitetura válidas.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data de publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da segunda revisão do Plano Diretor Municipal.

2 -Durante o prazo de vigência referido no número anterior fica suspenso o Plano Diretor Municipal na área abrangida pelas medidas preventivas por força da alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

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