AvisoSem vigência

Aviso n.º 19053/2018

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento tem por objeto a definição das condições gerais de utilização e funcionamento dos stands do Festival da Juventude, promovido pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

2 -O Festival da Juventude tem como objetivo proporcionar aos jovens do concelho um vasto programa de animação e espaços expositivos, numa tendência transversal e que engloba as mais diversas áreas de expressão artística, desporto, artes urbanas e exposições.

Artigo 2.º

Datas, horários de funcionamento e locais de realização

1 -O Festival da Juventude realiza-se no concelho de Vila Franca de Xira, em data e local a definir anualmente.

2 -Os horários de funcionamento do certame, das montagens e desmontagens dos stands são definidos anualmente, sendo as entidades convidadas a participar informadas dos mesmos aquando da formulação do convite. CAPÍTULO II Convites e Entidades Participantes

Artigo 3.º

Entidades participantes

1 -São convidados a participar na área dos stands, os agrupamentos de escola e escolas com ensino secundário do concelho, associações e entidades de caráter cultural, recreativo, de formação profissional, de âmbito escutista e desportivo, projetos e serviços municipais e entidades de ensino público e privado.

2 -Poderão ser convidadas outro tipo de entidades cuja atividade seja considerada relevante para os interesses dos jovens, nas áreas de educação e formação, emprego, desporto, cultura, recreativas e de participação cívica.

Artigo 4.º

Condições de admissão e participação

1 -A participação das entidades mencionadas no artigo 3.º está sujeita ao preenchimento de uma ficha de inscrição e envio dentro do prazo estabelecido aquando do convite endereçado à entidade.

2 -A participação das entidades mencionadas no artigo 3.º só é confirmada após a receção da ficha de inscrição devidamente preenchida expressando toda a informação necessária à validação da sua participação por parte da câmara municipal.

3 -A participação no Festival da Juventude em área de stand é gratuita, não implicando às entidades participantes qualquer custo direto no usufruto do stand atribuído, nomeadamente no que se refere ao aluguer do espaço, despesas de água e eletricidade.

4 -Todas as despesas inerentes às montagens e instalação do stand são da responsabilidade das entidades convidadas. CAPÍTULO III Condições e Utilização dos Stands

Artigo 5.º

Dimensões e características dos stands

1 -Constituem características dos stands espaços modulares base de 3 metros por 3 metros, podendo a ocupação ser aumentada para múltiplos do módulo base até uma área máxima de 6 metros por 9 metros.

2 -São possíveis outras modalidades de participação, em condições especiais, de acordo com projetos de implantação que necessitem de áreas superiores à indicada no ponto 1 do presente artigo.

3 -Os espaços modulares possuem paredes parciais ou na totalidade do módulo, sendo a entidade informada desta característica específica aquando da atribuição stand.

4 -A câmara municipal disponibiliza corrente elétrica a cada espaço modular cedido às entidades convidadas, constituído por um quadro com 2 tomadas de 220 volts.

5 -A câmara municipal disponibiliza balcões e cadeiras para os stands em conformidade com a seguinte tabela: (ver documento original)

6 -A disponibilização de cadeiras e mesas para além das mencionadas na tabela do ponto 4 do artigo 5.º está sujeita a pedidos pontuais e sujeita à existência no local do certame.

7 -Os espaços modulares não possuem estrados.

Artigo 6.º

Refeições e alojamento

1 -No primeiro dia de certame e que coincide com a abertura do Festival da Juventude, a câmara municipal disponibiliza refeições às pessoas afetas a cada stand no período de almoço de acordo com a seguinte distribuição: (ver documento original)

2 -Nos restantes dias de realização do Festival da Juventude, as refeições são da inteira responsabilidade das entidades convidadas.

3 -Nos casos de as entidades convidadas estarem sediadas a uma distância superior a 100 quilómetros do concelho de Vila Franca de Xira, a câmara municipal disponibiliza alojamento para as pessoas que irão estar a assegurar o funcionamento do stand, no decorrer do Festival da Juventude, incluindo os dias previstos para as montagens e desmontagens.

Artigo 7.º

Atribuição dos stands

A atribuição dos stands é da exclusiva responsabilidade da câmara municipal, de acordo com a sua estratégia de implantação, divisão de temáticas e áreas de intervenção das entidades convidadas.

Artigo 8.º

Condições de utilização e instalação expositiva nos stands

1 -A instalação expositiva em área de stand é da inteira responsabilidade da entidade convidada.

2 -A colagem ou afixação de qualquer tipo de material ou artefacto deverá ser executada de forma a ser retirado facilmente logo após o término do certame.

3 -Na instalação expositiva não é permitido qualquer tipo de ação que danifique as paredes e o chão da área de stand, nomeadamente:

a)Qualquer tipo de furagem;

b)Aplicação de pregos ou outros materiais perfurantes;

c)Pinturas;

Artigo 9.º

Deveres da câmara municipal

a)Proceder à limpeza geral do pavilhão no decorrer do Festival da Juventude;

b)Zelar pela segurança dos equipamentos indicados na ficha de inscrição de cada entidade convidada, podendo delegar essa responsabilidade para uma entidade seguradora;

c)Proceder à identificação dos stands em conformidade com a nomenclatura indicada pela entidade convidada na ficha de inscrição;

d)Disponibilizar a cada entidade livres trânsito de acesso aos stands.

Artigo 10.º

Deveres das entidades convidadas

a)Proceder à limpeza no interior do stand no decorrer no evento;

b)Assegurar a presença contínua de um responsável do stand, durante os horários de funcionamento do Festival da Juventude, indicando para o efeito um meio de contacto direto com o mesmo;

c)Proceder às montagens e desmontagens nas datas previstas para o efeito;

d)Assegurar os transportes dos materiais e equipamentos que fazem parte integrante da exposição.

Artigo 11.º

Direitos da câmara municipal

a)Definir a localização dos stands em conformidade com a sua estratégia de implantação;

b)Definir a dimensão dos stands a atribuir em conformidade com a disponibilidade do espaço existente;

c)Rejeitar propostas de participação que não se enquadrem nos objetivos da mostra expositiva do Festival da Juventude;

d)Excluir entidades da participação no certame que, após terem aceite o convite, não cumpram as normas estabelecidas no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Direitos das entidades participantes

a)Organizar a exposição e os elementos expositivos de acordo com a sua estratégia de implantação;

b)Ter exclusividade do stand atribuído;

c)Ter acesso aos meios logísticos e de constituição do stand, constantes no artigo 5.º do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Recolha e tratamento de dados pessoais

1 -O presente Regulamento encontra-se de acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

2 -Para efeitos de admissão e participação, deve ser apresentada a ficha de inscrição, conforme previsto no artigo 4.º do presente Regulamento, na qual deve ser dado o consentimento expresso, de forma livre, específica e informada do titular dos dados, para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais.

3 -Na ficha de inscrição, deverá ser assinalado o consentimento do titular dos dados pessoais, cujo texto terá a seguinte redação: "Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do Município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar no Festival da Juventude e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem."

4 -Nos termos previstos no Regulamento acima mencionado, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.

5 -Os dados pessoais recolhidos no momento de apresentação da ficha de inscrição, ficarão registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira pelo período de 5 anos, sendo os mesmos confidenciais e utilizados única e exclusivamente para o fim a que se destinam, não podendo ser comunicados ou transmitidos para qualquer outra entidade sem consentimento do titular dos dados pessoais.

6 -Ficará responsável pelos dados pessoais agora recolhidos a|o chefe da unidade orgânica do município com competência para a presente iniciativa.

Artigo 14.º

Disposições finais

1 -Os trabalhadores da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, desde que devidamente identificados, poderão proceder à captação de imagens, quer por fotografia e/ou vídeo, com vista à promoção do Festival da Juventude.

2 -A inscrição da entidade convidada obriga à aceitação e cumprimento das normas expressas em todos os artigos do presente Regulamento.

Artigo 15.º

Casos omissos

As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos são analisados e resolvidos por decisão do presidente da câmara municipal ou do vereador com competência no pelouro da juventude.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a publicação no Diário da República.

6 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

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Artigo 13.º

Recolha e tratamento de dados pessoais

4 -Nos termos previstos no Regulamento acima mencionado, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.

6 -Ficará responsável pelos dados pessoais agora recolhidos a|o chefe da unidade orgânica do município com competência para a presente iniciativa.