AvisoSem vigência

Aviso n.º 19072/2025/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências conferidas pelas alíneas b), c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas e), k), qq) e ccc) do n.º 1 do artigo.º 33.º, ambos do Anexo da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, dos artigos 6.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, pelos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, pela Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, pelo artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, pela Portaria n.º 365/2015, de 16 de outubro, pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente regulamento estabelece os princípios e as regras gerais aplicáveis às relações jurídico-tributárias que dão origem à obrigação de pagamento de taxas e outras receitas ao Município da Chamusca, sem prejuízo da aplicação de outros regulamentos específicos.

2 -As disposições do presente Regulamento aplicam-se aos órgãos, serviços e organismos municipais, bem como a outras entidades que exerçam competências municipais por delegação, dentro da área territorial do Município. Estas disposições vinculam direta e imediatamente tanto entidades públicas como privadas.

3 -O presente Regulamento estabelece, nos termos da lei:

a)As taxas e outras receitas municipais e os respetivos quantitativos;

b)A fundamentação económico-financeira das taxas e outras receitas municipais;

c)As disposições relativas à liquidação, cobrança e pagamento das taxas e outras receitas municipais e a admissibilidade do pagamento em prestações;

d)As isenções e reduções do pagamento de taxas e outras receitas municipais e sua fundamentação;

e)As disposições gerais aplicáveis às licenças, autorizações e meras comunicações prévias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento;

f)As disposições finais e transitórias contendo, nomeadamente, o regime contraordenacional aplicável e as regras relativas à atualização e alteração das taxas e outras receitas municipais e revisão do Regulamento.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

a)Da prestação concreta de um serviço público local;

b)Da utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado do Município;

c)Da remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares;

d)De outras atividades previstas no presente Regulamento, na lei ou em outros regulamentos municipais.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas e de outras receitas previstas na tabela de taxas em vigor, é o Município da Chamusca.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente Regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação mencionada no artigo anterior.

3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas e outras receitas municipais, o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado e das autarquias locais.

Artigo 5.º

Valor das taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pelo Município é o constante da tabela de taxas em vigor.

2 -Em relação aos documentos de interesse particular, tais como certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, cobrar-se-á o dobro das taxas fixadas na tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de três dias após a apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade.

3 -Sempre que, nos termos legais, haja obrigatoriedade de solicitar pareceres a outras entidades, o valor a pagar pelo parecer será acrescido à respetiva taxa ou licença.

Artigo 6.º

Princípio do procedimento tributário

Na liquidação, cobrança e pagamento de taxas e outras receitas, são realizadas todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade.

Artigo 7.º

Aplicação do IVA

As taxas e outras receitas municipais sujeitas a Imposto de Valor Acrescentado (IVA) têm o valor deste imposto, à taxa legal concretamente aplicável, incluído no respetivo montante, salvo se o presente Regulamento dispuser em contrário.

CAPÍTULO II

ISENÇÃO E REDUÇÃO DE TAXAS E DE OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS

Artigo 8.º

Isenções e reduções de taxas

1 -Estão isentos, total ou parcialmente, do pagamento de taxas e de outras receitas municipais, as seguintes entidades:

a)O Estado, as Autarquias Locais, as associações de Municípios e de desenvolvimento local e regional, nas quais o Município participa, os fundos e serviços autónomos, sempre que se considerem de interesse municipal o ato ou os atos sobre os quais incidam as taxas a cobrar;

b)As pessoas coletivas de utilidade pública ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, as associações culturais, religiosas, desportivas ou recreativas e humanitárias legalmente constituídas e sem fins lucrativos, com sede no Concelho, relativamente aos atos e factos que sejam de interesse municipal e que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins estatuários;

c)As pessoas singulares ou coletivas, em situações excecionais, devidamente fundamentadas, pela Câmara Municipal;

d)As entidades ou pessoas que demonstrem uma comprovada insuficiência económica;

e)As empresas sediadas no Concelho que possuam pelo menos 5 postos de trabalho efetivo;

f)As entidades ou pessoas que pretendam implementar projetos de interesse municipal na área do Concelho.

g)Os deficientes físicos, com grau de incapacidade superior a 60 % estão isentos do pagamento das taxas relativas à ocupação do domínio público com aparcamento privativo, bem como, das relativas ao licenciamento dos veículos que lhes pertençam, destinados exclusivamente à sua condução.

2 -As isenções ou reduções previstas nos números anteriores fundamentam-se nos objetivos de política de promoção e desenvolvimento económico e social do Município, no intuito de facultar às famílias mais carenciadas o acesso aos bens e serviços municipais, bem como de estimular as atividades locais de interesse económico, social e cultural.

3 -As isenções e reduções referidas nos números anteriores não dispensam as referidas entidades de requerer à Câmara Municipal as necessárias licenças, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.

Artigo 9.º

Procedimento de isenção ou redução

1 -Os pedidos de isenção e/ou de redução serão concedidos pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, que deverá conter a identificação completa do interessado, a qualidade em que requer (quando se trate de pessoa coletiva), a indicação da(s) taxa(s) de que requer isenção (se total ou parcial), a sua fundamentação e a seguinte documentação:

a)Confirmação dos dados de identificação (Cartão de cidadão, título de residência, passaporte);

b)Documentos comprovativos dos factos que fundamentam a pretensão e outras provas julgadas necessárias, podendo o Município solicitar a documentação adicional que entenda necessária.

2 -O pedido de isenção será objeto de apreciação pelos serviços municipais competentes no prazo de 15 dias contados da entrega de todos os elementos indispensáveis à apreciação do pedido, cabendo à Câmara Municipal nos 15 dias seguintes deliberar sobre o deferimento do pedido e sobre a percentagem de redução no caso de não ser deferida uma isenção total.

3 -O indeferimento do pedido de isenção ou a falta de qualquer elemento necessário ao reconhecimento da isenção determina a imediata liquidação da taxa que seja devida. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DAS TAXAS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 10.º

Liquidação

1 -A liquidação das taxas e outras receitas municipais é feita pelos serviços municipais mediante solicitação dos interessados, podendo ocorrer a autoliquidação sempre que normas legais ou regulamentares expressamente a prevejam.

2 -A liquidação das taxas e de outras receitas municipais previstas na tabela em vigor, traduz-se na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelo sujeito passivo, os quais devem ser confirmados pelos serviços municipais.

3 -Nos casos em que o Município não se pronuncie no prazo determinado na lei e os interessados beneficiem da pretensão material, são devidas as taxas e as outras receitas definidos na referida tabela para o deferimento expresso.

4 -As taxas e outras receitas municipais são liquidadas:

a)No momento da entrega do requerimento inicial do interessado, quando devidas pela entrega ou apreciação do pedido ou requerimento por parte do serviço ou órgão municipal respetivo;

b)No momento do deferimento do pedido, quando devidas pelo deferimento do pedido ou requerimento por parte do serviço ou órgão municipal.

Artigo 11.º

Procedimento de liquidação

1 -A liquidação das taxas ou outras receitas municipais tem como suporte uma guia de recebimento ou fatura.

2 -O documento mencionado no número anterior faz parte integrante do respetivo processo administrativo.

3 -A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo administrativo faz-se nos respetivos documentos de cobrança.

4 -A liquidação das taxas que no âmbito do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação, sejam devidas pela utilização da plataforma do Balcão do Empreendedor, é efetuada automaticamente através do próprio Balcão.

5 -Sem prejuízo disposto no número anterior, a liquidação das restantes taxas, cuja forma de determinação não resulte automaticamente do Balcão do Empreendedor, é efetuada pelo Município, aplicando-se, para o efeito, o disposto no artigo 13.º

6 -A falta de pagamento das taxas ou outras receitas suspende os atos subsequentes do procedimento, salvo nos casos expressamente previstos na lei em contrário.

Artigo 12.º

Regras relativas à liquidação

1 -O cálculo das taxas e outras receitas municipais, cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário, considerando-se o ano o período de 365 dias seguidos, o mês o período de 30 dias seguidos e semana o período de 7 dias seguidos.

2 -Os valores atualizados das taxas e outras receitas municipais devem ser arredondados, conforme se apresentar o terceiro algarismo depois da vírgula:

a)Se for inferior a 5, arredonda-se para o cêntimo mais próximo por defeito;

b)Se for igual ou superior a 5, arredonda-se para o cêntimo mais próximo por excesso.

Artigo 13.º

Notificação da liquidação

1 -A liquidação será notificada ao sujeito passivo, pessoalmente, por correio postal ou por via eletrónica simples ou, se a lei exigir, por carta registada, de acordo com indicação dada pelo mesmo.

2 -Da notificação da liquidação deverá constar a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o prazo para reagir contra o ato notificado, o autor do ato e a menção da respetiva delegação ou subdelegação de competências, bem como o prazo de pagamento voluntário.

3 -A notificação da liquidação, quando pessoal, pode ser feita nos serviços municipais competentes, devendo o notificado assinar o comprovativo de recebimento, que terá os mesmos efeitos do aviso de receção.

4 -Quando a notificação for remetida por correio eletrónico, sê-lo-á em documento em formato de digital (pdf), com solicitação de recibos de entrega e de leitura.

5 -Nos serviços online é disponibilizada informação relativa aos termos da liquidação efetuada e das garantias do sujeito passivo da obrigação tributária.

Artigo 14.º

Supervisão da liquidação

1 -Compete à Divisão Financeira supervisionar o processo de liquidação e cobrança das taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento, em articulação com os demais Serviços.

2 -Para o efeito previsto no número anterior, deverá ser disponibilizado à Divisão Financeira, sempre que solicitada, toda a documentação relacionada com a arrecadação da receita.

Artigo 15.º

Liquidação adicional e reembolso

1 -Poderá haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosa, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.

2 -A anulação de documentos de cobrança ou a restituição de importâncias pagas, que resultem da revisão do ato de liquidação, compete à Divisão Financeira, mediante proposta prévia e devidamente fundamentada dos Serviços emissores da receita, confirmada pelo respetivo dirigente e homologada pelo Presidente da Câmara.

3 -A revisão de um ato de liquidação do qual resultou prejuízo para o Município obriga o serviço liquidador respetivo a promover, de imediato, a liquidação adicional.

4 -Para efeitos do número anterior, o serviço notificará o sujeito passivo dos fundamentos da liquidação adicional oficiosa e do montante a pagar, do prazo de pagamento, constando, ainda, a advertência de que o não pagamento no prazo indicado na notificação, implica a sua cobrança coerciva, nos termos legais.

5 -Verificando-se ter havido erro de cobrança, por excesso, deverão os serviços, independentemente de reclamação do interessado, promover, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegue a competência para o efeito, a restituição ao interessado da quantia indevidamente paga.

6 -O direito ao reembolso da taxa paga só pode ser exercido no prazo de quatro anos, contados a partir do pagamento e desde que se demonstre que foi paga taxa superior à devida.

7 -Quando o quantitativo resultante da liquidação adicional for igual ou inferior a 2,50 euros, não haverá lugar à cobrança, sendo tal facto registado no processo.

Artigo 16.º

Efeitos da liquidação

1 -Não pode ser praticado nenhum ato ou facto material de execução, nem o sujeito passivo pode beneficiar de qualquer serviço público local ou da utilização de bens do domínio público e privado do Município de Chamusca, sem prévio pagamento das taxas ou de outras receitas previstas na Tabela em vigor, salvo nos casos expressamente permitidos na lei.

2 -O disposto no número anterior não se aplica se o sujeito passivo deduzir reclamação e impugnação judicial e preste, nos termos da lei, garantia idónea.

3 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que daí resulte, quando o erro do ato de liquidação for da responsabilidade do sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão dos elementos que estivesse obrigado a fornecer ou por ter procedido a uma errada autoliquidação das taxas, será este responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.

Artigo 17.º

Autoliquidação

1 -A autoliquidação de taxas em vigor no Município, só é admitida nos casos especificamente previstos na Lei e consiste na determinação pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, do montante a pagar.

2 -O sujeito passivo pode, na hipótese prevista no número anterior, solicitar aos serviços que prestem informação sobre o montante previsível a liquidar das taxas.

3 -A autoliquidação pode efetivar-se através de pagamento em numerário, cheque, vale postal ou transferência através da entidade bancária para conta expressamente indicada pelo Município da Chamusca, devendo, nesta última situação, ser sempre entregue nos serviços municipais ou enviado através do email: [email protected], o comprovativo adequado, sob pena de o pagamento não ser considerado por impossibilidade de identificação do sujeito passivo.

4 -Para efeitos do previsto no presente artigo, o cheque e o vale postal devem ser emitidos à ordem de ou ter como beneficiário o Município da Chamusca e a transferência deve concretizar-se para a conta bancária titulada pelo Município junto da Caixa Geral de Depósitos, com o IBAN PT 50 0035 0246 00000635330 85.

5 -Sempre que o valor prestado pelo requerente seja inferior ao devido, verifica-se a revisão do ato de liquidação, procedendo-se à notificação do interessado, nos termos do artigo 13.º do presente Regulamento, e de demais legislação aplicável.

6 -A cobrança coerciva da quantia em dívida efetua-se através de processos de execução fiscal, nos termos da lei. SECÇÃO II PAGAMENTO E COBRANÇA

Artigo 18.º

Formas de pagamento

1 -As taxas e as outras receitas municipais deverão ser pagas na Tesouraria Municipal, por regra, no próprio dia da liquidação, não podendo ser praticado nenhum ato ou facto, sem prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais previstos na tabela em vigor, salvo nos casos expressamente permitidos.

2 -Quando a liquidação depender da organização de processo especial ou de prévia informação de serviços oficiais externos, o pagamento das taxas ou outras receitas deverá ser feito no prazo de 10 dias a contar da data da notificação do deferimento do pedido.

3 -A prática ou utilização de ato ou facto sem o prévio pagamento constitui facto ilícito sujeito a tributação, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional a que haja lugar.

4 -As taxas e as outras receitas municipais são pagas em numerário, transferência bancária ou por meios eletrónicos.

5 -O pagamento de taxas e das outras receitas em espécie, seja por compensação, seja por dação em cumprimento, quando tal seja legal e compatível com o interesse público: A forma de pagamento destas taxas depende de uma deliberação específica da Câmara Municipal para o efeito, com possibilidade de delegação no seu Presidente, da qual conste a avaliação dos bens em causa.

6 -A desistência ou indeferimento relativamente a pedidos de licenciamento ou autorização, bem como, a desistência da mera comunicação prévia, não determinam a restituição do valor da taxa inicial.

Artigo 19.º

Prazos de pagamento

1 -O prazo para pagamento voluntário das taxas e de outras receitas previstas no presente Regulamento é de 20 dias a contar da notificação para pagamento.

2 -O prazo para pagamento conta-se de forma contínua, não se suspende aos sábados, domingos e feriados.

3 -O prazo que termine em sábado, domingo, feriado, encerramento de serviços por greve e tolerância de ponto, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

4 -Nas situações de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 8 dias a contar da notificação para pagamento.

5 -Findo o prazo de pagamento voluntário começa a vencer-se juros de mora.

Artigo 20.º

Da renovação das licenças e autorizações

1 -As licenças e taxas anuais, quando a sua primeira emissão não seja requerida ou processada no início do ano, serão divisíveis em duodécimos, sendo o valor das taxas igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses em falta até ao fim do ano.

2 -O pagamento das taxas referentes às licenças, autorizações ou comunicações prévias renováveis, efetua-se da seguinte forma:

a)As Anuais: de 1 de fevereiro a 28 de fevereiro;

b)As Trimestrais: Nos primeiros 10 dias do trimestre correspondente;

c)As Mensais: Nos primeiros 10 dias de cada mês;

d)As Semanais e outras periodicidades: Com a antecedência de 48 horas.

3 -Na cobrança das taxas referidas na alínea a) do n.º 1, o Município notificará os interessados com indicação explícita do prazo de pagamento e das sanções aplicáveis em caso de incumprimento, designadamente no que respeita à extinção do procedimento e caducidade das licenças ou comunicações.

4 -Poderão ser estabelecidos prazos de pagamentos diferentes para as autorizações de ocupação precária de bens de domínio público ou privado a fixar no respetivo contrato ou documento que as titule.

5 -Não será negada a prestação de serviços, a prática de atos administrativos ou a continuação da utilização de bens do domínio público ou privado municipal em razão do não pagamento de taxas ou outras receitas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada garantia nos termos da lei tributária.

Artigo 21.º

Pagamento em prestações

1 -Mediante requerimento fundamentado, poderá o Presidente da Câmara Municipal ou quem a competência for delegada ou subdelegada, autorizar o pagamento das taxas e outras receitas municipais previstas no presente Regulamento em prestações mensais, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, a comprovação de que a situação económica do requerente não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como, os motivos que fundamentam o pedido e respetiva documentação.

3 -O pagamento em prestações só é admissível nos casos em que o montante a pagar pelo interessado exceda a quantia de 75,00€.

4 -Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o número de prestações mensais não poderá ser superior a doze meses, nem o valor de cada prestação inferior a ¼ da unidade de conta judicial.

5 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total do montante em dívida repartido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora, contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

6 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder, sendo devidos juros em relação às prestações em dívida liquidados e pagos em cada prestação.

7 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente, mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

8 -Desde que devidamente fundamentado, pode ser autorizado, nos termos previstos no n.º 1, o pagamento em prestações de valores em dívida, mesmo que não seja cumprido o disposto nos n.os 3 e 4, no que respeita ao valor da dívida admissível e ao valor e número de prestações.

9 -Às taxas liquidadas e pagas através do “Balcão do empreendedor” não é aplicável o regime de pagamento em prestações.

Artigo 22.º

Falta de pagamento

1 -A falta de pagamento voluntário das taxas ou outras receitas devidas nos termos do presente Regulamento, quando a utilidade que constitui contrapartida já tiver sido prestada pelo Município, determina a respetiva cobrança coerciva, através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e Processo Tributário, além dos juros e coimas a que haja lugar.

2 -A falta de pagamento voluntário das taxas ou outras receitas municipais devidas nos termos do presente Regulamento determinam a recusa da disponibilização dos bens ou serviços de que as mesmas constituam contrapartida, bem como, a extinção do procedimento administrativo, nos termos do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da liquidação de todas as despesas daí decorrentes a imputar ao sujeito passivo.

Artigo 23.º

Juros

1 -São devidos juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária, sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade da taxa decida.

2 -São devidos juros compensatórios, nos termos do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, sempre que em reclamação graciosa ou impugnação judicial se determine que houve erro imputável aos serviços do qual resulte pagamento de taxa em montante superior ao devido.

3 -São devidos juros de mora, nos termos do artigo 44.º da Lei Geral Tributária, sempre que o sujeito passivo não cumpra a obrigação de pagar a taxa no prazo estabelecido.

Artigo 24.º

Caducidade e prescrição

1 -O direito de liquidar as taxas e outras receitas municipais caduca se a respetiva liquidação não tiver sido validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos, a contar da data, em que o facto tributário ocorreu.

2 -As dívidas relativas às taxas e outras receitas municipais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto gerador ocorreu, interrompendo-se o prazo com a citação, reclamação graciosa ou impugnação judicial.

3 -Os prazos de caducidade e prescrição relativos a taxas e outras receitas municipais de natureza periódica contam-se a partir do último dia do período a que as taxas e outras recitas respeitem.

Artigo 25.º

Extinção do procedimento

1 -Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas e outras receitas municipais, no prazo legal ou regulamentar aplicável, implica a extinção do procedimento administrativo gerador da obrigação de pagamento e a caducidade das licenças ou autorizações renováveis.

2 -O interessado poderá obstar à extinção do procedimento ou à caducidade das licenças ou autorizações renováveis, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos dez dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo.

Artigo 26.º

Cobrança coerciva

1 -Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais relativamente aos quais o interessado usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento.

2 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas municipais liquidadas e que constituam débitos ao Município, a Câmara Municipal poderá deliberar proceder ao respetivo débito ao tesoureiro, para efeitos de cobrança coerciva.

3 -Após o procedimento previsto no número anterior, são extraídas as respetivas certidões de dívida pelos serviços competentes, com base nos elementos que dispõem, as quais são enviadas para a Autoridade Tributária, para efeitos de instauração dos respetivos processos de execução fiscal.

4 -As certidões de dívida são assinadas e autenticadas e contêm, sempre que possível, os seguintes elementos:

a)Identificação do devedor, incluindo morada e o número de contribuinte;

b)Descrição sucinta do facto que originou a liquidação e o seu montante;

c)Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução.

5 -As certidões de dívida servem de base à instauração do processo de execução fiscal, o qual segue a tramitação prevista no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 27.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos seguintes termos:

a)A reclamação graciosa é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação, presumindo-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias;

b)Do indeferimento expresso ou tácito cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do Município, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento;

c)A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação.

2 -À reclamação graciosa e à impugnação judicial prevista no presente artigo aplicam-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Procedimento e Processo Tributário e na Lei Geral Tributária.

3 -Sempre que o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea, designadamente, garantia bancária, seguro-caução ou depósito em dinheiro, não é negada a prestação do serviço, a emissão de licença ou autorização ou a utilização de bens do domínio municipal.

4 -A reação judicial contra omissões e atos administrativos que não comportem a apreciação da legalidade de um ato de liquidação de uma taxa ou outra receita municipal em matéria conexa com o presente Regulamento, nomeadamente, o indeferimento dos pedidos de isenção previstos no presente Regulamento, é regulada nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E MERAS COMUNICAÇÕES PRÉVIAS

Artigo 28.º

Licenças, autorizações e comunicações prévias

a)A identificação completa do titular nome ou denominação social, morada ou sede e número de identificação fiscal;

b)O objeto do licenciamento, da autorização ou da comunicação prévia, sua localização e características;

c)As condições impostas no licenciamento, na autorização ou na comunicação prévia;

d)A validade da licença, da autorização ou da comunicação prévia;

e)A identificação do serviço municipal emissor.

Artigo 29.º

Período de validade das licenças, autorizações e comunicações prévias

1 -As licenças, autorizações e comunicações prévias terão o prazo de validade nelas constante, que poderão ser diárias, mensais, semestrais e anuais.

2 -Nas licenças, autorizações e comunicações prévias com termo certo de validade, deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.

3 -Os prazos contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição em contrário.

4 -As licenças, autorizações e comunicações prévias caducam no último dia do prazo para que foram concedidas, salvo se forem renovadas.

5 -Em regra, as licenças e as autorizações de caráter periódico e regular caducam no último dia do ano civil, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.

Artigo 30.º

Licenças, autorizações e comunicações prévias renováveis

1 -As licenças, autorizações e comunicações prévias renováveis consideram-se emitidas nas condições e termos em que foram concedidas as correspondentes licenças, autorizações e comunicações previas iniciais, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar.

2 -As licenças, autorizações e comunicações prévias renováveis anualmente, terão a duração de um ano, a contar da data da sua emissão, findo o que se renovará automática e sucessivamente, por igual período, sempre que o titular pague a respetiva taxa nos termos estabelecidos no artigo 18.º ou no n.º 2 do artigo 25.º do presente Regulamento.

3 -Salvo disposição em contrário, as licenças, autorizações e comunicações prévias mensais e semestrais são automaticamente renováveis sempre que o interessado pague a respetiva taxa.

4 -Não haverá lugar a renovação das licenças, autorizações e comunicações prévias caso ocorra qualquer uma das seguintes situações:

a)O Município, ou o interessado, comunique à outra parte, por escrito, a intenção de não renovação, com a antecedência mínima de:

b)O interessado não pague a respetiva taxa nos termos estabelecidos no artigo 18.º, salvo se der cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 25.º do presente Regulamento.

Artigo 31.º

Extinção do licenciamento, autorização e comunicação prévia

a)Renúncia voluntária do titular;

b)Morte do titular ou dissolução, tratando se trate de pessoa coletiva, sem prejuízo da eventual transmissão do licenciamento, nos casos em que tal se admita;

c)Por decisão do Município, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo anterior e artigo 34.º;

d)Por caducidade, designadamente quando expirado o prazo de validade das mesmas;

e)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento, autorização e comunicação prévia e por motivo de interesse público, nos termos do artigo 33.º

Artigo 32.º

Averbamento em licenças

1 -Salvo disposição expressa em contrário, a titularidade do licenciamento é transmissível, carecendo o correspondente averbamento de autorização.

2 -Os pedidos de averbamento devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da verificação dos factos que o justifiquem.

3 -Os pedidos de averbamento devem ser acompanhados de prova documental que os justifiquem, nomeadamente escritura pública, documento particular ou documento do qual conste expressamente o consentimento do titular.

4 -Nos casos previstos no número anterior, os pedidos de averbamento devem ser instruídos com certidão ou fotocópia simples do respetivo contrato de trespasse ou cessão de exploração.

5 -Serão aceites pedidos de averbamento fora do prazo fixado no n.º 2, mediante o pagamento adicional correspondente a 50 % do valor da taxa respetiva.

6 -Os averbamentos das licenças e das autorizações concedidas ao abrigo de legislação específica deverão observar as respetivas disposições legais e regulamentares.

Artigo 33.º

Precariedade das licenças, autorizações e comunicações prévias

1 -Saldo disposição em contrário, todas as licenças, autorizações e comunicações prévias são consideradas precárias, podendo o Município, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, revogá-las a todo o tempo, sem direito a indemnização, mediante a notificação ao respetivo titular ou representante, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo a taxa correspondente ao período não utilizado restituída por simples despacho do Presidente da Câmara, com faculdade de delegação.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior, as licenças, autorizações e comunicações prévias que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias.

Artigo 34.º

Atos de autorização automática

Devem considerar-se automaticamente autorizados, mediante a simples exibição dos documentos indispensáveis à comprovação dos factos invocados e o correspondente pagamento das taxas, os pedidos de segunda via de quaisquer licenças, autorizações ou outros documentos administrativos por motivo do extraio ou mau estado de conservação.

Artigo 35.º

Formalidades dos requerimentos

1 -Sem prejuízo do regime especial previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação, as licenças, autorizações ou quaisquer outras pretensões que sejam objeto de pagamento de taxas ou outras receitas, previstos na Tabela em vigor, são requeridas, mediante a apresentação de requerimento, preferencialmente, nos modelos normalizados em uso nos serviços, sem prejuízo das prerrogativas concedidas pelo Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

2 -Os requerimentos devem ser apresentados nos prazos previstos na lei ou em regulamento, salvo o disposto no artigo seguinte.

Artigo 36.º

Documentos urgentes e fora do prazo

1 -Aos documentos, licenças ou autorizações cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, fora dos prazos previstos em regulamento municipal ou em legislação em vigor, ou requerido com três ou menos dias úteis, cobrar-se-á o dobro das taxas e outras receitas fixados na Tabela em anexo.

2 -Nos casos referidos no número anterior não haverá lugar a isenção de taxas ou outras receitas, com exceção das que decorram da lei.

Artigo 37.º

Restituição de documentos

1 -Sempre que possível, a comprovação de declarações ou de factos faz-se pela simples exibição de documentos, os quais, após anotação ou confirmação dos dados deles constantes, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, serão restituídos aos interessados ou aos seus representantes, preferencialmente no ato de apresentação ou por remessa postal, se a primeira solução não for viável.

2 -Nos casos em que a análise dos processos torne indispensável a permanência temporária de documentos probatórios, poderão estes, depois de decorridos os prazos de recurso contencioso a eles inerentes, ser devolvidos, mediante solicitação, ainda que verbal, e contra recibo do interessado.

3 -Só serão retidos os documentos que permanentemente sejam necessários nos processos, sendo prestada esta informação por escrito sempre que solicitada. CAPÍTULO V TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS E A FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA

Artigo 38.º

Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

As taxas e outras receitas municipais possuem o valor resultante da aplicação da Tabela em vigor no Município da Chamusca.

Artigo 39.º

Atualização ordinária

1 -O valor das taxas e outras receitas municipais pode ser atualizado anualmente em correspondência com a taxa de inflação prevista para o ano a que respeita indicada pelo Banco de Portugal, por ocasião da aprovação do orçamento municipal, procedendo-se à publicitação da nova tabela em conformidade com o disposto no presente Regulamento.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela que resultem de quantitativos fixados por disposição legal, os quais são atualizados de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos.

3 -A Câmara Municipal pode fazer aprovar, em face da existência de alterações legislativas ou regulamentares supervenientes à entrada em vigor do presente Regulamento, tabelas de equiparação de atos e atividades.

Artigo 40.º

Atualização extraordinária

1 -O presente Regulamento será objeto de revisão obrigatoriamente, no máximo de cinco em cinco anos, com o propósito de verificar a correspondência do valor das taxas e outras receitas municipais com o custo ou valor das prestações tributadas e da justificação das isenções em vigor.

2 -A alteração do valor das taxas e outras receitas municipais que seja feita de acordo com critérios diferentes dos referidos no artigo anterior exige uma modificação do presente Regulamento, acompanhada da justificação económico-financeira, conforme previsto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

3 -A criação ou modificação de isenções, totais ou parciais, das taxas municipais exige uma modificação do presente Regulamento acompanhada da fundamentação prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Artigo 41.º

Fundamentação económico-financeira

1 -São os seguintes os critérios de fundamentação económico-financeira do valor das taxas constantes do presente Regulamento:

a)Custo da atividade pública local;

b)Benefício auferido pelo particular;

c)Desincentivo à prática de certos atos ou operações tendo em consideração, nomeadamente, razões de políticas económica, ambiental e cultural;

d)Custo social suportado pelo Município, que não é um critério de fundamentação, mas antes uma opção de ajustamento entre o custo da atividade pública local e a realidade do concelho ou a própria realidade da taxa em concreto;

e)Incentivo à prática de certos atos ou operações, tendo em consideração, nomeadamente razões de política económica, ambiental e cultural.

2 -A fundamentação económico-financeira das Taxas e Outras Receitas Municipais a cobrar pelo Município encontra-se em anexo à respetiva tabela de taxas.

Artigo 42.º

Arredondamento de medidas

Para efeitos de determinação do valor da taxa a cobrar, as medidas de tempo, superfície e lineares serão sempre arredondadas por excesso para a unidade ou fração superior.

Artigo 43.º

Arredondamento de valores

Os valores totais em euros resultantes da liquidação serão sempre arredondados para a segunda casa decimal e são efetuados por excesso caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a cinco e por defeito, caso contrário.

CAPÍTULO VI

FISCALIZAÇÃO E CONTRAORDENAÇÃO

Artigo 44.º

Fiscalização e competência

1 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete aos serviços municipais e a outras autoridades com competência atribuída por lei.

2 -A instauração de processos de contraordenação, designação do instrutor, bem como, a aplicação de coimas e sanções acessórias compete ao Presidente da Câmara Municipal, podendo o mesmo delegar tais poderes, em conformidade com a delegação de competências prevista na lei.

3 -A tramitação processual e a forma de impugnação das decisões proferidas no procedimento contraordenacional obedecem ao disposto no Regime Geral das Contraordenações e Coimas.

Artigo 45.º

Contraordenações

1 -Constituem contraordenações:

a)A prática ou utilização de ato ou facto sem o prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais, salvo nos casos expressamente permitidos;

b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais;

c)A falta de exibição dos documentos comprovativos do pagamento das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras.

2 -As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima a graduar entre 150,00 € e 1.850,00 € para as pessoas singulares, e entre 750,00 € a 12.500,00 € para as pessoas coletivas.

3 -Os factos previstos na alínea a) do n.º 1 apenas dão lugar à instauração de procedimento contraordenacional por violação ao presente Regulamento nos casos em que a sua prática não constitua contraordenação punida por outro regulamento municipal ou por lei.

4 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo o montante das coimas reduzido a metade.

5 -A determinação da medida da coima far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 27.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, devendo ser graduada em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica e, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação.

6 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores de proceder ao pagamento das taxas devidas, que ficou em falta. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 46.º

Direito subsidiário

a)O Regime Geral das Taxas da Autarquias Locais;

b)A Lei Geral Tributária;

c)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais;

d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código do Procedimento e Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código de Procedimento Administrativo;

i)O Regime Geral das Infrações Tributárias;

j)O Regime Geral das Contraordenações e Coimas.

Artigo 47.º

Remissões

As remissões para os preceitos legais que venham a ser alterados ou revogados consideram-se automaticamente feitas para aqueles que os substituam.

Artigo 48.º

Disposições transitórias

1 -O presente Regulamento é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados, aos procedimentos já iniciados e em curso a essa data, aplicando-se, em caso de divergência, o regime mais favorável.

2 -A norma de incidência e os valores e fórmulas de cálculo das taxas e das outras receitas previstas aplicam-se aos processos pendentes nos quais não tenha havido ainda liquidação das mesmas. Disposições finais

Artigo 49.º

Contagem de prazos

Salvo disposição em contrário, os prazos previstos no presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 50.º

Interpretação e integração de lacunas

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação das disposições do presente Regulamento podem ser objeto de interpretação autêntica por parte dos órgãos competentes, desde que sejam observados os procedimentos e formalidades legais previstos para a elaboração e aprovação do presente Regulamento.

2 -As orientações sobre casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação das disposições constantes do presente Regulamento que não obedeçam ao disposto no número anterior apenas podem ser dotadas de eficácia interna.

Artigo 51.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento das Taxas e Outras receitas Municipais, e demais disposições que contrariem o disposto no presente Regulamento e respetivas alterações.

Artigo 52.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 21.º

Pagamento em prestações

3 -O pagamento em prestações só é admissível nos casos em que o montante a pagar pelo interessado exceda a quantia de 75,00€.

6 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder, sendo devidos juros em relação às prestações em dívida liquidados e pagos em cada prestação.

9 -Às taxas liquidadas e pagas através do “Balcão do empreendedor” não é aplicável o regime de pagamento em prestações.