AvisoSem vigência

Aviso n.º 19112/2018

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

a)O artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa;

b)As alíneas d) e h), do n.º 2, do artigo 23.º, e alíneas k) e hh), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

c)O n.º 1, do artigo 28.º, e artigo 37.º, do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento visa estabelecer o regime e os princípios gerais de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Palmela, a alunos/as que ingressem pela primeira vez num ano dos ciclos de ensino ministrados nos seguintes estabelecimentos do ensino público:

a)Ensino Secundário Público;

b)Formação pós-secundária não superior, que lecionem Cursos de Especialização Tecnológica - CET;

c)Ensino Superior.

2 -Sem prejuízo do previsto no artigo 8.º, do presente regulamento, as bolsas de estudo só poderão ser atribuídas a alunos/as que, para além do previsto no número anterior, reúnam as seguintes condições cumulativas:

a)Cujo agregado familiar tenha residência no concelho de Palmela;

b)Cuja situação económica do agregado familiar assim o justifique e de acordo com os critérios fixados no artigo 5.º do presente regulamento.

Artigo 3.º

Finalidades

a)Apoiar a continuação dos estudos aos/às alunos/as oriundos/as de famílias cujas disponibilidades financeiras não lhes permitam fazê-lo devido à falta de meios, apesar do aproveitamento escolar;

b)Colaborar na formação de quadros técnicos, contribuindo, assim, para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural;

c)Promover o sucesso educativo e a igualdade de oportunidades, traduzida na aposta da qualificação para a promoção da coesão social e económica.

Artigo 4.º

Princípios

A atribuição das bolsas de estudo nos termos previstos neste regulamento, rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa, de modo a garantir o direito a todos/as os/as alunos/as do concelho de Palmela, que se enquadrem no presente regulamento.

Artigo 5.º

Natureza das Bolsas de Estudo

1 -Trata-se de uma prestação pecuniária, de valor fixo, atribuída a fundo perdido, para comparticipar nos encargos com a frequência, pela primeira vez, num ano dos ciclos de ensino referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º do presente regulamento.

2 -Com a presente prestação pecuniária, pretende-se contribuir para as despesas escolares, nomeadamente de propinas, materiais, transporte, alimentação e alojamento.

3 -Cada estudante só poderá beneficiar da bolsa por um período de um ano, do ciclo de ensino em que ingressou.

4 -O/A bolseiro/a só poderá acumular a bolsa atribuída pela Câmara Municipal, com quaisquer outros apoios à prossecução dos estudos, atribuídos seja a que título for, por entidades públicas ou privadas, desde que o somatório das bolsas não ultrapasse o montante correspondente ao valor estipulado pelo município, para o efeito.

5 -Sempre que o/a bolseiro/a venha a receber benefícios de qualquer outra entidade, para o mesmo fim, será obrigatória a sua comunicação à Câmara Municipal de Palmela, através do respetivo documento comprovativo, o qual deverá incluir o seu montante, com vista ao ajuste do montante a atribuir pela Câmara Municipal de Palmela.

6 -Compete à Câmara Municipal de Palmela deliberar, anualmente, a disponibilização de verba de acordo com a dotação orçamental existente.

7 -A admissão a concurso não confere ao/à candidato/a direito automático a uma bolsa de estudo.

Artigo 6.º

Definições

1 -Rendimento bruto anual do agregado familiar do/a estudante - a soma dos rendimentos auferidos, a qualquer título, por todos os elementos do agregado familiar, durante um ano;

2 -Rendimento anual per capita do agregado familiar - igual ao rendimento líquido anual, dividido pelo número de elementos que constituem o agregado familiar;

3 -Agregado familiar do/a estudante - conjunto de pessoas constituído pelo/a próprio/a e pelos que com ele/a vivem em comunhão de mesa, habitação e rendimento, nomeadamente:

a)Cônjuge ou pessoa em união de facto do/a próprio/a ou de outro membro do agregado;

b)Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral;

c)Nos casos em que o agregado familiar integre um ou mais menores de idade em regime de guarda partilhada, devidamente comprovada através da declaração do IRS, cada um é considerado como meio elemento;

d)Se encontrem em situação de acolhimento institucional, entregues aos cuidados de uma instituição particular de solidariedade social, ou de outras entidades financiadas pela segurança social, e cuja situação seja confirmada pela instituição de acolhimento em que se encontra;

4 -A composição do agregado familiar relevante para efeitos do disposto no presente regulamento, é aquela que se verifica à data da apresentação da candidatura.

Artigo 7.º

Periodicidade e Montante das Bolsas de Estudo

1 -Por ano, a Câmara Municipal de Palmela atribui até 30 bolsas de estudo, distribuídas da seguinte forma:

a)10 bolsas a estudantes do ensino secundário;

b)10 bolsas a estudantes de cursos de especialização tecnológica (CET);

c)10 bolsas a estudantes do ensino superior.

2 -As bolsas de estudo terão o seguinte montante:

a)Estudantes do ensino secundário - 500,00(euro) (quinhentos euros);

b)Estudantes de cursos de especialização tecnológica (CET) - 750,00(euro) (setecentos e cinquenta euros);

c)Estudantes do ensino superior - 1.000,00(euro) (mil euros).

3 -O montante das bolsas de estudo pode ser atualizado nos termos e condições a definir pela Câmara Municipal de Palmela.

4 -As bolsas de estudo serão pagas em janeiro, através de transferência bancária. CAPÍTULO II Procedimento

Artigo 8.º

Condições de Admissão

a)Fazer prova de matrícula no respetivo ciclo de ensino;

b)Fazer prova de insuficiência económica do agregado familiar;

c)Não serem detentores/as de qualquer tipo de grau de ensino superior;

d)Ser detentor/a de outro tipo de apoio financeiro, desde que o somatório não ultrapasse o montante correspondente ao valor estipulado pelo município para o ano de ensino em que se encontre;

e)Não ser detentor/a de qualquer dívida ao município de Palmela.

Artigo 9.º

Apresentação de Candidatura

1 -Os procedimentos de candidatura à bolsa de estudo iniciam-se mediante o preenchimento de impresso próprio, dirigido ao/à presidente da Câmara Municipal de Palmela, disponível no sítio do município de Palmela, em www.cm-palmela.pt, acompanhado dos documentos referidos no n.º 9 do presente artigo.

2 -As candidaturas à atribuição das bolsas de estudo poderão ser entregues pessoalmente nos postos de atendimento municipal, ou submetidas por correio eletrónico para o endereço [email protected].

3 -A submissão da candidatura só poderá ter lugar após o seu preenchimento integral, e o envio da totalidade dos documentos solicitados.

4 -O/A candidato/a é responsável pela veracidade das informações prestadas e documentos entregues.

5 -Têm legitimidade para apresentar as candidaturas, à atribuição da bolsa de estudo, o/a candidato/a com 18 ou mais anos ou o/a encarregado/a de educação.

6 -A entrega das candidaturas deverá ocorrer de 15 de setembro a 30 de outubro de cada ano civil.

7 -Excecionalmente, no ano letivo de 2018/2019, o prazo de entrega das candidaturas será 20 dias após a data de publicitação do respetivo edital.

8 -A Câmara Municipal de Palmela poderá, fundamentadamente, fixar prazo diferente do previsto no n.º 6 do presente artigo, para a apresentação das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo.

9 -O procedimento de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

a)Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão de cada elemento do agregado familiar, com a menção expressa de que as fotocópias dos documentos são autorizadas pelos respetivos titulares;

b)Certificado de matrícula, com a especificação do curso;

c)Declaração do estabelecimento de ensino da última frequência letiva;

d)Atestado de composição do agregado familiar (composição, nome, idade, profissão, parentesco e estado civil) e residência, emitido pela junta de freguesia ou união de freguesias da sua área de residência;

e)Documento comprovativo de IBAN do/a requerente;

f)Documento comprovativo de beneficiário/a de outras bolsas, se houver, e respetivo montante;

g)Fotocópia(s) da(s) última(s) declaração(ões) de IRS, do agregado familiar, acompanhada(s) da(s) respetiva(s) nota(s) de liquidação, relativa ao ano civil anterior ao ano a que se refere a candidatura ou, na falta desta(s), documento(s) comprovativo(s) da situação face ao emprego de todos os membros do agregado familiar, a emitir pela segurança social ou centro de emprego da área de residência;

h)Declaração do rendimento social de inserção, se for o caso, emitida pela segurança social, onde conste a composição do agregado familiar e o valor da prestação;

j)Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, que os serviços do município venham a considerar necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.

10 -Caso o/a candidato/a não entregue a documentação referida no ponto anterior, a candidatura não será aceite.

11 -O disposto no número anterior não se aplica tratando-se de recusa do/a candidato/a em entregar fotocópias dos documentos referidos na alínea a), do n.º 9. Nestes casos o/a candidato/a ficará obrigado/a a entregar a candidatura pessoalmente, a fim de que os serviços competentes possam verificar e validar os dados referentes a esses documentos.

Artigo 10.º

Critérios de Seleção

a)O menor rendimento per capita do agregado familiar do/a candidato/a;

b)A situação do/a aluno/a cujo agregado familiar tenha um maior número de dependentes a frequentar o ensino secundário e/ou técnico e/ou superior;

c)A melhor média do ano anterior;

d)Ser bombeiro/a voluntário/a no ativo ou descendente de bombeiro/a voluntário/a pertencente a associações de bombeiros voluntários do concelho de Palmela.

Artigo 11.º

Apreciação, Aprovação e Resultado das Candidaturas às Bolsas de Estudo

1 -A análise, seleção e proposta de atribuição das bolsas de estudo ficará a cargo da Divisão de Educação e Intervenção Social da Câmara Municipal de Palmela.

2 -Serão excluídas as candidaturas que não observem as condições de admissão previstas nos artigos 2.º e 8.º do presente regulamento.

3 -Os serviços municipais competentes podem, em caso de dúvida relativamente aos dados constantes na ficha de candidatura, realizar as diligências que considerem necessárias no sentido de aferir a sua veracidade.

4 -A lista provisória das bolsas de estudo a atribuir será submetida à aprovação do/a presidente da Câmara Municipal de Palmela.

5 -A lista provisória das bolsas de estudo a atribuir, aprovada nos termos do número anterior, será notificada a todos os candidatos para, querendo, no prazo de dez dias úteis, se pronunciarem, por escrito, no âmbito da audiência de interessados.

6 -Findo o prazo de audiência de interessados, a o/a presidente da Câmara Municipal de Palmela, aprovará a lista definitiva das bolsas a atribuir.

7 -A lista definitiva das bolsas de estudo será publicitada nos meios de divulgação da Câmara Municipal de Palmela e notificada, aos/às bolseiros/as, por carta registada com aviso de receção.

Artigo 12.º

Cessação da Bolsa de Estudo

1 -Constituem causas da cessação da bolsa de estudo:

a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Palmela pelo/a candidato/a ou seu representante;

b)A desistência de frequência do curso, salvo motivo de força maior comprovado, como seja, por exemplo, doença prolongada;

c)Aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano letivo, cujo montante seja igual ou superior ao estabelecido pela Câmara Municipal de Palmela, para o ano em causa;

d)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 13.º;

e)Perder, a qualquer título, a qualidade de estudante.

2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal de Palmela reserva-se o direito de exigir ao/à bolseiro/a ou àqueles/as de quem este/a estiver a cargo, a restituição do valor eventualmente pago, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 13.º

Deveres do/a Bolseiro/a

1 -Fornecer toda a documentação e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados pela Divisão de Educação e Intervenção Social da Câmara Municipal de Palmela, nos prazos por esta fixados.

2 -Aceitar as condições do presente regulamento.

Artigo 14.º

Direitos do/a Bolseiro/a

Constitui direito dos/as bolseiros/as receber, integralmente e dentro dos prazos estipulados, o pagamento da bolsa atribuída.

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Palmela, por despacho fundamentado do/a presidente da Câmara ou pelo/a Vereador/a por ele/a designado/a, por aplicação das normas do Código do Procedimento Administrativo com as necessárias adaptações e, na falta delas, dos princípios gerais do Direito.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.

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