Aviso n.º 19118/2019

Artigo 1.º

Âmbito territorial e objetivos

São estabelecidas medidas preventivas para a área delimitada na planta anexa com cerca de 10 ha, localizada no nó de Maçainhas, freguesia de Maçainhas, para construção de edificação afetas a atividade económicas e instalação das respetivas infraestruturas associadas, com base em operação de loteamento com obras de urbanização.

Artigo 2.º

Âmbito Material

1 -Na área a sujeitar a medidas preventivas apenas são admitidas as ações que contribuam para a concretização da área de acolhimento empresarial de Maçainhas a que se refere o artigo anterior.

2 -Na área a sujeitar preventivas, ficam sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), as seguintes ações:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização;

b)Obras de construção civil, ampliações, alterações e reconstrução, com exceção das que estão sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

c)Trabalhos de remodelação de terrenos;

d)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;

e)Desmonte de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

3 -As ações referidas no número anterior devem observar os seguintes parâmetros urbanísticos:

a)Índice de utilização - 0,65 m2/m2

b)Índice de ocupação (construção) - 0,50 m2/m2

c)Índice de impermeabilização - 0,75 m2/m2

d)Índice de estacionamento público - 1 lug/500 m2 (Abc)

Artigo 3.º

Entrada em vigor e âmbito temporal

1 -As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e caducam com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal e vigoram por um prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 141.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) 612764915