Aviso n.º 19151/2022

Pedro Miguel Santana Cepeda, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 101.º, do novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que, a Câmara Municipal em sua reunião ordinária pública de 19 de setembro de 2022, pela deliberação n.º 577, autorizou a submissão a consulta pública pelo prazo 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, do Projeto de Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, estando o documento disponível na Unidade Administrativa e de Apoio aos Orgãos Autárquicos, sita no edifício dos Paços do Concelho - Praça do Município e no site da Câmara Municipal http://www.cm-penafiel.pt.

Durante aquele prazo, poderá qualquer interessado apresentar sugestões, através de comunicação escrita dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, que poderá ser entregue em mão no Balcão Único, sito na Rua Abílio Miranda, Penafiel, enviada por via postal para Praça do Município, 4564-002 Penafiel, ou enviada para o correio eletrónico apoio.oa@cm-penafiel.pt.

20 de setembro de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Pedro Cepeda, Dr.

315707953