Aviso n.º 19177/2018

Artigo 1.º

Alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal

É aditado ao Regulamento do Plano Diretor Municipal o Capítulo III - Disposições complementares e o Artigo 40.º, sob a epígrafe "Regularizações no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE)", com a seguinte redação:

«CAPÍTULO III
Disposições complementares

Artigo 40.º

Regularizações no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE)

As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PDM que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas respetivas atas das conferências decisórias.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

611881812