Artigo 1.º
Objeto
1 -Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Gondomar no âmbito do Plano de Pormenor das Quintas da Azenha e Varziela, condicionado a que o município salvaguarde o domínio hídrico e o normal escoamento das linhas de águas existentes.
2 -A alteração incide sobre a folha C da carta da REN em vigor, mais precisamente nas exclusões identificadas como E24 (1,89 ha), E25 (0,09 ha), E26 (0,25 ha) e E27 (6,01 ha), procedendo-se à publicação integral da carta da REN.