AvisoSem vigência

Aviso n.º 19229/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o regime do cargo de direção intermédia de 3.º grau do Município de Aljezur, nomeadamente as respetivas competências, área e requisitos de recrutamento e estatuto remuneratório.

Artigo 2.º

Cargos de direção intermédia de 3.º grau

São cargos de direção intermédia de 3.º grau aqueles a que correspondam funções de coordenação e controlo de unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.

Artigo 3.º

Competências

Ao titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o/a titular do cargo dirigente de que dependam hierarquicamente, o/a Vereador ou o/a Presidente da Câmara se deles dependerem diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade funcional, para a qual se revele adequada a existência deste nível de direção.

Ao titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau aplicam-se supletivamente as competências previstas para o pessoal dirigente no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as necessárias adaptações.

Artigo 4.º

Área e requisitos de recrutamento do cargo de direção intermédia de terceiro grau

O/A titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau é recrutado por procedimento concursal, nos termos da lei, de entre trabalhadores/as com relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, inseridos na carreira geral de Técnico Superior, dotado/a(s) de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam cumulativamente:

a) Formação adequada ao nível de licenciatura;

b) Dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação referida na alínea anterior;

c) Dois anos de experiência profissional na área de atuação do cargo a prover;

Artigo 5.º

Estatuto remuneratório

A remuneração do titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau corresponderá à 5.º posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, de acordo com o disposto no n.º 3, do artigo 4, da Lei n.º 49.º/2012, de 29 de agosto.

Artigo 6.º

Disposição final

Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de abril, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, 42/2016 de 26 de dezembro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.»

11 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.

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