Aviso (extrato) n.º 19238/2024/2

Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico na área de multimédia

Torna-se público, que nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 13 de junho de 2024 encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho de 1 assistente técnico (área de multimédia).

1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com o artigo 86.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional 2 correspondente ao 12.º ano de escolaridade, ou curso que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: 1 Assistente técnico (área de multimédia) para afetar aos Serviços da Divisão de Turismo e Cultura.

Funções a desenvolver: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, assim como outras funções não especificadas.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica do Município de Penacova, http://www.cm-penacova.pt.

4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: A apresentação da candidatura pode ser efetuada no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do aviso no Diário da Républica, para o correio eletrónico procedimentoconcursal@cm-penacova.pt, devendo ser formalizada mediante entrega obrigatória de formulário de candidatura ao procedimento concursal, devidamente preenchido, assinado e datado, sob pena de exclusão, aprovado por Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, e disponibilizado na página eletrónica da Câmara Municipal de Penacova, em www.cm-penacova.pt, ou remetida em suporte papel, por correio em carta registada e com aviso de receção para o Serviço de Recursos Humanos do Município de Penacova, sito no Edifício Paços do Concelho de Penacova, Largo Alberto Leitão n.º 5, 3360-341 Penacova ou entregue pessoalmente no Setor de Recursos Humanos, durante o horário normal de funcionamento.

19 de agosto de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Magda Alexandra Maia Rodrigues.

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