AvisoSem vigência

Aviso n.º 19292/2009

Artigo 1.º

Âmbito e objecto

O presente Regulamento aplica-se à criação de medidas de apoio social a indivíduos, famílias e instituições de solidariedade social, preferencialmente da área do Concelho de Idanha-a-Nova, podendo no entanto ser apoiados indivíduos, famílias ou instituições que não sejam do Concelho.

Artigo 2.º

Período de funcionamento

O Banco Social de Roupas e Bens do Concelho de Idanha-a-Nova funciona nas instalações do Gabinete de Acção social e Saúde, estando aberto à comunidade para a recolha de alimentos embalados e enlatados, roupas, calçado e brinquedos, nos dias úteis entre as 09 horas e às 17:30 horas.

Artigo 3.º

Dinamização

A dinamização do Banco Social de Roupas e Bens do Concelho de Idanha-a-Nova, será realizada pelo Gabinete de Acção Social e Saúde e pelo Banco de Voluntariado já existente.

Artigo 4.º

Forma de abastecimento

O Banco Social de Roupas e Bens do Concelho de Idanha-a-Nova será abastecido através das dádivas de bens, por particulares, empresas, instituições, ou campanhas direccionadas que se venham a efectuar.

Artigo 5.º

Tratamento e acondicionamento

O tratamento e acondicionamento dos bens serão assegurados pelo Gabinete de acção Social e Saúde.

Artigo 6.º

Campanhas de recolha

As campanhas de recolha de roupas ou bens, que se venham a efectuar serão previamente divulgadas, em locais públicos ou, através dos meios de comunicação social, que se entendam mais indicados para o efeito.

Artigo 7.º

Selecção dos bens

Cabe ao Gabinete de Acção social e Saúde fazer a sua triagem e armazenagem, bem como fazer o controlo de qualidade na recepção dos bens oferecidos.

Artigo 8.º

Distribuição dos bens recolhidos

Os bens recolhidos serão entregues pelo Gabinete de Acção Social e Saúde, às pessoas necessitadas, por iniciativa própria, por indicação das IPSS'S ou por indicação das juntas de freguesia.

Artigo 9.º

Gestão

O Banco Social de Roupas e Bens do Concelho de Idanha-a-Nova Compromete-se a praticar uma gestão transparente que obedece às regras estritas, inscritas no presente regulamento como garantia da sua idoneidade.

Artigo 10.º

Celebração de parcerias

O Banco Social de Roupas e Bens do Concelho de Idanha-a-Nova pode celebrar parcerias, com as instituições do Concelho, tendo em conta as suas características próprias de actuação, podendo a ajuda efectuar-se na forma que melhor se adapte às necessidades evidenciadas.

Artigo 11.º

Omissões

As dúvidas e omissões que se suscitarem na aplicação deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor decorridos 10 dias úteis após a sua aprovação.

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