Aviso (extrato) n.º 19329/2024/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de sete (7) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do artigo 4.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, considerando o Despacho n.º 3186/2024, de 26/03, da Senhora Ministra da Presidência e do Senhor Ministro das Finanças, que aprovou o mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados para carreiras de grau complexidade funcional 3, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), de 5 de agosto de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum, para preenchimento de sete (7) postos de trabalho para as funções correspondentes à carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do GPP, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para as seguintes Direções:

Um (1) posto de trabalho para a Direção de Serviços de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DSAERI;

Um (1) posto de trabalho para a Direção de Serviços de Comunicação e Informática (DSCI);

Dois (2) postos de trabalho para a Direção de Serviços de Estatística (DSE);

Três (3) postos de trabalho para a Direção de Serviços de Programação e Políticas (DSPP).

2 - Poderão candidatar -se ao presente procedimento concursal trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira de técnico superior.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções na categoria de Técnico Superior encontram-se em conformidade com o conteúdo funcional no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nomeadamente:

Ref.ª A - Um (1) Técnico Superior para a DSAERI cujas funções se encontram descritas no artigo 2.º da Portaria n.º 179.º-A/2014, de 11 de setembro, designadamente: a) Acompanhar o desenvolvimento das políticas da União Europeia relacionadas com o Ministério da Agricultura e Pescas (MAgriP), assegurando nomeadamente a coordenação técnica do apoio à preparação dos conselhos de ministros de agricultura e pescas junto da União Europeia; b) Acompanhar o desenvolvimento das políticas internacionais e coordenar a intervenção do MAgriP nas organizações internacionais e nas instituições de cooperação para o desenvolvimento, sem prejuízo das competências próprias dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) Propor e coordenar estratégias de internacionalização para os setores agroalimentar, das pescas e das florestas, bem como garantir a sua articulação com as políticas públicas de apoio associadas; d) Coordenar e apoiar a intervenção do MAgriP nas instâncias comunitárias, no âmbito dos assuntos europeus e das relações internacionais; e) Acompanhar e coordenar a atuação do MAgriP no âmbito das relações externas da União Europeia; f) Acompanhar e coordenar a atuação do MAgriP no âmbito das relações bilaterais; g) Coordenar e propor a participação do MAgriP nas relações e ações de cooperação para o desenvolvimento; h) Assegurar a representação nacional nas instâncias comunitárias e internacionais nas suas áreas de competência.

Ref.ª B - Um (1) Técnico Superior para a DSCI para exercício de funções no âmbito da análise e edição de conteúdos para divulgação de informação institucional; desenvolvimento de suportes para comunicação institucional; produção e gestão de conteúdos em canais digitais, nomeadamente plataformas web e redes sociais; monitorização e análise de dados de gestão dos meios de comunicação; preparação e gestão de eventos e outras iniciativas institucionais; implementação de projetos no âmbito da promoção da comunicação institucional.

Ref.ª C - Dois técnicos superiores para a DSE para exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica com responsabilidade e autonomia técnica, nas áreas de atuação do Gabinete de Planeamento Políticas e Administração Geral (GPP), nomeadamente na Direção de Serviços de Estatística, conforme previsto no artigo 6.º da Portaria n.º 179.º-A/2014, de 11 de setembro, tendo como principais atribuições e responsabilidades o desenvolvimento e implementação de metodologias de recolha, tratamento e análise de dados na área agrícola; recolher, analisar, gerir e divulgar informação primária e derivada de origem administrativa e estatística, pertinente para as atividades da área governativa da agricultura; acompanhar, desenvolver e difundir indicadores no âmbito da política agrícola e do desenvolvimento rural, sustentabilidade na agricultura, e do território, designadamente para apoio à monitorização da PAC; desenvolver instrumentos de análise de dados e assegurar a disponibilização de análise estatística relativas às áreas da agricultura e do desenvolvimento rural.

Ref.ª D - Três técnicos superiores para a DSPP para exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica com responsabilidade e autonomia técnica, nas áreas de atuação do GPP, nomeadamente na Direção de Serviços de Programação e Políticas (DSPP), conforme previsto no artigo 9.º da Portaria n.º 179.º-A/2014, de 11 de setembro, tendo como principais atribuições e responsabilidades assegurar a coordenação e preparação em colaboração com os serviços do MAgriP e de outros Ministérios, dos contributos para as Grandes Opções do Plano; apoiar a definição de orientações estratégicas das políticas de intervenção estrutural comunitárias e nacionais do domínio do desenvolvimento rural; assegurar a articulação com as entidades competentes do MAgriP e de outros ministérios, entre as políticas de desenvolvimento rural e outras políticas de intervenção estrutural, nomeadamente no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; desenvolver estudos de diagnóstico, avaliação e prospetiva no domínio da agricultura e desenvolvimento rural; promover, coordenar e participar no acompanhamento e avaliação dos programas, intervenções estruturais e medidas de política para a agricultura e o desenvolvimento rural; Propor e acompanhar as medidas de aplicação dos regimes comunitários de apoio direto aos agricultores, bem como acompanhar as medidas de promoção de um desenvolvimento sustentável no quadro dos instrumentos de política agrícola e do desenvolvimento rural; assegurar a representação nacional nas instâncias comunitárias.

4 - Nível Habilitacional:

Ref.ª A - Um (1) Técnico Superior para a DSAERI, com licenciatura na área das ciências Agrárias;

Ref.ª B - Um (1) Técnico Superior para a DSCI, com Licenciatura ou mestrado na área das Ciências da Comunicação, Gestão de Comunicação ou Marketing digital;

Ref.ª C - Dois (2) técnicos superiores para a DSE, com Licenciatura em Ciências Agrárias, Estatística ou em Ciência de Dados;

Ref.ª D - Três (3) técnicos superiores para a DSPP, com licenciatura na área das Ciências Agrárias ou Engenharia do Ambiente.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), em www.gpp.pt, até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso.

22 de agosto de 2024. - O Diretor-Geral, Eduardo Diniz.

318048156