AvisoSem vigência

Aviso n.º 19360/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado em Anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, no Regulamento 430/2019, de 16 de maio, no Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007, no Regulamento (CE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011, no Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, bem como no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2, ambas do artigo 25.º, e ainda das alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Anexo I).

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento rege o serviço público de transporte coletivo local de passageiros na circunscrição territorial da freguesia de Pombal, visando assegurar melhores condições de acessibilidade e deslocação dos cidadãos, promovendo o seu bem-estar, segurança e conforto.

Artigo 3.º

Objeto

Através do presente Regulamento são estabelecidas e definidas as regras e condições a que devem obedecer o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento da rede do serviço público de transporte local de passageiros POMBUS, por modo rodoviário, a levar a cabo, de forma direta, pelo Município de Pombal, na estrita observância do preceituado no Regulamento 430/2019, de 16 de maio (cf. artigo 7.º), e no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado em Anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho (cf. artigo 22.º), sem prejuízo da avaliação a que se alude no n.º 2 do artigo 7.º

Artigo 4.º

Definições

a)Autoridade de Transporte: Município de Pombal;

b)Operador de Transporte: Município de Pombal;

c)Passageiro: todo aquele que utiliza a rede de transporte coletivo local POMBUS;

d)Título de Transporte Válido: documento emitido pelo Município de Pombal, em modelo aprovado por este, que confere o direito à utilização da rede do serviço público de transporte local de passageiros POMBUS;

e)Rede: conjunto de linhas que asseguram a cobertura espacial do serviço público de transporte coletivo local no âmbito do serviço público;

f)Linha: serviço público de transporte assegurado num itinerário fixo, segundo uma frequência e horários previamente aprovados, com tomada e largada de passageiros nos pontos terminais e intermédios definidos para esse itinerário;

g)Paragem: local onde o transporte coletivo local de passageiros se imobiliza, a fim de proceder à tomada e largada de passageiros, no âmbito da respetiva linha.

Artigo 5.º

Autoridade e Operador de Transporte

1 -O Município de Pombal é concomitantemente a autoridade de transporte e o operador da rede de transportes coletivos locais na freguesia de Pombal.

2 -O Município de Pombal, enquanto autoridade de transporte, é responsável pela definição de objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, planeamento, organização, operação, atribuição, investimento, financiamento, fiscalização, divulgação e desenvolvimento da rede do serviço público de transporte coletivo local de passageiros POMBUS, por modo rodoviário, no âmbito das suas atribuições e competências.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Município de Pombal poderá delegar ou partilhar, total ou parcialmente, as competências que lhe estão cometidas, nos termos e condições definidos na legislação concretamente aplicável.

Artigo 6.º

Princípios de Gestão

1 -O Município de Pombal deve assegurar o equilíbrio económico e financeiro do serviço público de transporte coletivo local de passageiros POMBUS, assegurando uma prestação de serviço que proporcione a mobilidade dos cidadãos, em condições de segurança e conforto dos passageiros.

2 -O equilíbrio económico e financeiro do serviço será aferido através da ponderação dos indicadores associados ao serviço público prestado a que se refere o Anexo I. CAPÍTULO II Competências e Deveres da Autoridade e do Operador de Transporte

Artigo 7.º

Competências

1 -Compete à Autoridade de Transporte:

a)Promover os estudos e projetos necessários à otimização da rede do serviço público de transporte local de passageiros POMBUS;

b)Assegurar a organização, planeamento, desenvolvimento e articulação da rede e linhas do serviço público de transporte local de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;

c)Explorar através de financiamento e meios próprios da rede do serviço público de transporte local de passageiros POMBUS;

d)Garantir o investimento na rede, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte coletivo local de passageiros, por forma a manter o bom estado de funcionamento e conservação dos mesmos;

e)Diligenciar pela continuidade da prestação do serviço público de transporte coletivo local, exceto por razões imperiosas, que o impossibilitem de forma irremediável;

f)Acautelar o regular funcionamento das linhas e, consequentemente, o cumprimento dos itinerários, circulações, frequências e horários previamente estabelecidos, conforme resulta dos Anexo II e III, sem prejuízo de atualização operada nos termos do disposto no artigo 12.º;

g)Cumprir o disposto na legislação aplicável ao serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário;

h)Determinar e aprovar o regime tarifário a vigorar no âmbito do serviço público de transporte coletivo local de passageiros;

j)Fiscalizar e monitorizar a exploração do serviço público de transporte coletivo local de passageiros, para garantia da respetiva qualidade, segurança e limpeza, devendo socorrer-se de um sistema informático de apoio à exploração e informação ao público;

k)Realizar de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;

l)Divulgar o serviço público de transporte coletivo local de passageiros;

m)Pugnar pelo planeamento programado de ações de limpeza da frota, bem assim de ações de formação de motoristas afetos ao serviço público de transporte coletivo local de passageiros.

2 -Anualmente, a Autoridade de Transporte pugnará pela reavaliação do modelo da operação, com o intuito de efetuar uma ponderação das vantagens do modelo adotado (exploração direta - cf. artigo 3.º), por forma a aferir se as mesmas suplantam as vantagens de um modelo alternativo (submissão à concorrência ou criação de operador interno).

Artigo 8.º

Dever de informação, comunicação e outros

1 -O Município de Pombal, na qualidade Operador de Transporte, deve proceder ao registo obrigatório da rede serviço público de transporte coletivo local de passageiros no sistema de informação, de âmbito nacional, cuja gestão é da responsabilidade do IMT, I. P..

2 -O registo no sistema de informação deve ter lugar, no prazo de 60 dias a contar da data de início da exploração de qualquer novo serviço público de transporte coletivo local de passageiros, consoante aplicável, os dados alfanuméricos e geográficos relativos a esse serviço, designadamente quanto a percursos, paragens, circulações, horários, tarifários e eventuais ligações com outros serviços públicos e equipamentos públicos.

3 -No prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor de qualquer modificação do serviço público de transporte coletivo local de passageiros, o Operador de Transporte deve atualizar, no sistema de informação referido no n.º 1, os dados a que se alude no número anterior.

4 -Até ao final do primeiro semestre de cada ano, o Operador de Transporte deve registar e ou atualizar, no sistema de informação referido no n.º 1, o respetivo relatório e contas anual referente ao ano anterior, bem como os dados anuais que venham a ser definidos por deliberação a aprovar pelo conselho diretivo do IMT, I. P., os quais incluem, designadamente, e para cada linha, área geográfica e título de transporte, a seguinte informação:

a)Dados geográficos e alfanuméricos de caracterização de cada linha e paragem;

b)Circulações

c)Horários;

d)Tarifários;

e)Número de veículos.km produzidos;

f)Número de lugares.km produzidos;

g)Número de passageiros transportados;

h)Número de passageiros.km transportados;

j)Receitas e vendas tarifárias anuais;

k)Custos diretos e indiretos da operação, de acordo com as normas contabilísticas em vigor;

l)Velocidade comercial média à hora de ponta e fora da hora de ponta;

m)Tipologia de veículo utilizado, incluindo a capacidade, o tipo de combustível e o consumo médio por km.

5 -O Operador de Transporte deve divulgar ao público a informação relevante e detalhada sobre as características do serviço público de transporte prestado, mediante afixação de avisos/mapas, nos pontos de acesso à rede, designadamente, paragens, estações e terminais, bem assim a bordo dos veículos, no sítio institucional da internet (www.cm-pombal.pt) e em app especialmente dedicada, sem prejuízo da disponibilização, em tempo real, da informação relativa a horários, veículos e tempos de espera para cada percurso, nos painéis informativos alocados junto às paragens, nos edifícios afetos à prestação de serviços públicos, nomeadamente escolas, centros de saúde, central de camionagem e lojas do cidadão, bem como disponibilizar o livro de reclamações, nos termos da legislação concretamente aplicável.

6 -Caberá, ainda, ao Operador de Transporte garantir o cumprimento do planeamento programado de ações de manutenção, conservação e de limpeza da frota, estas últimas com periodicidade diária, bem assim de ações de formação contínua dos motoristas afetos ao serviço público de transporte coletivo local de passageiros, de modo a salvaguardar a qualidade, segurança e higiene exigíveis.

7 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Operador de Transporte deve diligenciar pela instalação e funcionamento de um sistema informático de apoio à exploração e informação ao público, por forma a permitir a gestão, a monitorização, a fiscalização e a informação associada ao serviço público de transporte coletivo local de passageiros. CAPÍTULO III Direitos e Deveres dos Passageiros

Artigo 9.º

Direitos

1 -Constituem direitos dos passageiros:

a)A garantia da comodidade e regular funcionamento da rede de serviço público de transporte coletivo local de passageiros;

b)O direito à informação clara e adequada sobre todos os aspetos relacionados com a rede de serviço público de transporte coletivo local de passageiros, designadamente sobre linhas, paragens, horários e tarifário;

c)O direito a reclamar dos atos ou omissões da Autoridade de Transportes que possam prejudicar os seus direitos ou interesses legalmente protegidos;

d)O direito a solicitar o livro de reclamações (cf. Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual) para exercer o seu direito de queixa em caso de atraso e/ou cancelamento de viagem;

e)Quaisquer outros que lhes sejam conferidos por lei, designadamente os previstos no Regulamento (CE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011, e no Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro.

Artigo 10.º

Deveres

1 -São deveres dos passageiros:

a)Cumprir as disposições do presente Regulamento, bem como na demais legislação concretamente aplicável;

b)Fazer-se acompanhar de título de transporte válido, emitido pelo Município de Pombal, em modelo aprovado por este, que lhe confira o direito à utilização da rede do serviço público de transporte local de passageiros POMBUS;

c)Fazer uso dos dispositivos de apoio presentes no veículo, sempre que seja necessário viajar de pé;

d)Manter uma conduta de respeito e idoneidade, quer perante o motorista, quer perante os demais passageiros durante o percurso.

2 -Não é permitido aos passageiros:

a)Comer, fumar ou praticar quaisquer atos que coloquem em causa a higiene do veículo;

b)Praticar quaisquer atos que perturbem a ação do motorista, ou os demais utentes, bem como atos que possam colocar em causa a segurança do veículo;

c)Entrar ou sair do veículo quando este esteja em movimento, fora das paragens, ou depois do sinal sonoro que anuncia o fecho das portas;

d)Viajar de pé sempre que existam lugares sentados disponíveis;

e)Realizar peditórios, organizar coletas, recolher assinaturas, realizar inquéritos, propagandas ou outros atos similares, no interior dos veículos;

f)Aceder e utilizar os transportes sob efeito de substâncias estupefacientes ou em estado de embriaguez;

g)Praticar atos ou proferir expressões que perturbem a boa ordem dos serviços ou incomodem os outros passageiros;

h)Ocupar lugar reservado a pessoas com mobilidade condicionada, grávidas e pessoas com crianças de colo, exceto se os mesmos não forem manifestamente necessários para o efeito;

j)Colocar nos locais para tal reservados volumes que, pelo seu conteúdo, natureza ou forma, possam cair ou perturbar os outros passageiros em caso de choque, paragem brusca ou outras causas;

k)Colocar volumes pesados ou sujos sobre os bancos ou apoiar os pés diretamente sobre os estofos;

l)Transportar animais de companhia ou de assistência em violação das condições estabelecidas na lei;

m)Pendurar-se em qualquer dos acessórios do veículo durante a marcha;

n)Proceder a qualquer espécie de publicidade e distribuir ou afixar cartazes, panfletos ou outras publicações sem autorização do operador;

o)Transportar armas, salvo se estiverem devidamente acondicionadas nos termos da legislação aplicável, ou tratando-se de agentes de autoridade;

p)Transportar matérias explosivas, incluindo material pirotécnico, substâncias facilmente inflamáveis, corrosivas ou radioativas;

q)Transportar volumes que pela sua natureza, forma, dimensão ou cheiro possam causar incómodo aos outros passageiros ou danificar o material circulante;

r)Utilizar aparelhos sonoros ou fazer barulho de forma a incomodar os outros passageiros;

s)Entrar nos veículos quando a lotação estiver esgotada;

t)Praticar quaisquer outros atos ilegais, designadamente previstos em legislação aplicável ao transporte rodoviário em território nacional.

3 -Verificando-se algum dos comportamentos referidos no número anterior, compete ao motorista impedir o acesso, ou ordenar ao passageiro infrator a saída do veículo, podendo, caso tal se afigure necessário, recorrer à força de segurança pública competente.

4 -Nos casos previstos no número anterior, o condutor do veículo deverá participar os factos em causa, no prazo máximo de vinte e quatro horas, ao dirigente do serviço que tem afeta a função de gestão e acompanhamento da operação da rede POMBUS, que, por seu turno, reportará a informação ao Presidente da Câmara Municipal de Pombal.

Artigo 11.º

Acesso e utilização

1 -Têm acesso à rede de serviço público de transporte coletivo local de passageiros - POMBUS todos os cidadãos detentores de título de transporte válido, nos termos do disposto no número seguinte.

2 -Os títulos de transporte a que se alude no número anterior respeitarão as seguintes modalidades:

a)Bilhete único válido para uma viagem comprado a bordo;

b)Carteira de 10 bilhetes (pré-comprados);

c)Passe mensal normal;

d)Passe mensal estudante;

e)Passe mensal sénior.

3 -Os menores de seis anos só podem aceder e utilizar rede de serviço público de transporte coletivo local de passageiros - POMBUS quando acompanhados por passageiro detentor de título de transporte válido, não tendo direito a lugar individualizado e não se encontrando, por isso, sujeitos ao pagamento de qualquer tarifa.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números um e dois, não se encontram sujeitos ao pagamento de qualquer tarifa os estudantes que utilizem rede de serviço público de transporte coletivo local de passageiros - POMBUS, devidamente acompanhados por responsável de estabelecimento de ensino, para desenvolvimento de atividades relativas ao plano anual de atividades, ao projeto educativo ou outro equivalente.

Artigo 12.º

Alterações ao sistema de transportes

O Município de Pombal, mediante deliberação do órgão Câmara Municipal, sem prejuízo de eventual delegação de competências a que haja lugar, poderá alterar o itinerário, o local de paragem, a circulação, a frequência e os horários referentes à rede de serviço público de transporte coletivo local de passageiros - POMBUS, sempre que tal se afigure mais adequado à prossecução do interesse público, sem prejuízo do cumprimento do preceituado nos artigos 6.º, 7.º e 8.º

Artigo 13.º

Tarifas

1 -As tarifas devidas pela prestação do serviço de transporte público a que se reporta o presente Regulamento e a que se alude no Anexo IV, são fixadas e atualizadas pela Autoridade de Transporte, no estrito respeito pelo preceituado no Regime Financeiro das Autarquias Locais e no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, tendo por suporte o Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, aprovado pelo órgão Assembleia Municipal.

2 -A atualização anual das tarifas poderá ter lugar por deliberação do órgão Câmara Municipal, sempre que fundamentada no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros em vigor, tendo por referência as regras gerais definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, devendo ser divulgada nos termos definidos no n.º 5 do artigo 7.º

Artigo 14.º

Reduções e Isenções

A eventual concessão de isenções ou reduções de tarifas devidas no âmbito do presente Regulamento, respeitará o estatuído no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, sem prejuízo da possibilidade de adesão de programas de apoio previstos em legislação aplicável e em vigor, sujeita a deliberação do órgão Câmara Municipal e a divulgação nos termos definidos no n.º 5 do artigo 7.º

CAPÍTULO IV

Contraordenações e coimas

Artigo 15.º

Regime contraordenacional aplicável

1 -A prática de infração às disposições constantes do artigo 10.º do presente Regulamento constitui contraordenação.

2 -Às contraordenações praticadas no âmbito do presente Regulamento é aplicável o regime legal ínsito no Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro e, subsidiariamente, no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação.

Artigo 16.º

Coimas

1 -São puníveis com coima, a fixar entre o mínimo de (euro) 50,00 (cinquenta euros) e o máximo de (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros), as contraordenações que se subsumem na violação do disposto no artigo 10.º

2 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.

3 -Em caso de reincidência, poderá ser aplicada a sanção acessória de proibição de utilização da rede de serviço público de transporte coletivo local de passageiros - POMBUS, entre um período mínimo de quinze dias e máximo de dois anos.

4 -É competência do Presidente da Câmara Municipal de Pombal determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicação das coimas, no âmbito do presente Regulamento, sem prejuízo da delegação ou subdelegação de competências a que haja lugar.

Artigo 17.º

Responsabilidade civil e criminal

A responsabilidade contraordenacional não exclui a responsabilidade civil e criminal que ao caso concreto eventualmente couber.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 18.º

Casos Omissos

As dúvidas e omissões que surjam no contexto da interpretação do presente Regulamento serão dirimidas pelo órgão Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se revogado o anterior Regulamento Municipal sobre a matéria.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(disponível no sítio institucional, em www.cm-pombal.pt, ante a extensão do ficheiro)

ANEXO III

(disponível no sítio institucional, em www.cm-pombal.pt, ante a extensão do ficheiro)

ANEXO IV

Tarifário

Bilhete único válido para uma viagem comprado a bordo - 0.70(euro) (IVA Incluído);

Carteira de 10 bilhetes (pré-comprados) - 5.00(euro) (IVA Incluído);

Passe mensal normal - 12.50(euro) (Iva Incluído);

Passe mensal estudante - 10.00(euro) (Iva Incluído) *;

Passe mensal sénior - Isento para os idosos com idade igual ou superior a 65 anos

(*) Encontram-se isentos do pagamento desta tarifa os estudantes que frequentem estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública e do ensino particular e cooperativo, com contrato de associação e autonomia pedagógica, até aos 18 anos de idade no ato da formalização da candidatura, para o ano letivo a que a mesma diz respeito, residentes no concelho de Pombal, desde que cumpridas as normas emanadas pelo Ministério da Educação respeitantes ao processo de matrícula e respetivo encaminhamento.

Poderão, ainda, beneficiários desta isenção os estudantes que frequentem a via de ensino profissionalizante, desde que seja comprovada a inexistência de financiamento de transporte por parte do respetivo estabelecimento de ensino.

Nota. - O presente tarifário tem subjacente a comparticipação anual de receitas diretas e indiretas resultantes de cada uma das áreas funcionais que beneficiam com a operação da rede POMBUS, designadamente Ação Social, Educação, Coesão Territorial, Promoção da Atividade Económica e Social, Ambiente e Sustentabilidade.

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