Aviso n.º 19361/2021

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento

São alterados os artigos 4.º, 6.º, 10.º e 13.º ao Regulamento do Programa de Apoio Municipal para a Adaptação e Requalificação de Habitações (AMPARHA), que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

a)Idosos, considerando-se idoso todo o cidadão com mais de 65 anos;

b)...

c)...

Artigo 6.º

[...]

1 -...

a)...

b)...

c)...

d)Três estimativas orçamentais para cada intervenção a que se alude no artigo 12.º;

e)Uma estimativa orçamental, nos casos em que a intervenção seja de valor inferior a (euro) 750,00 (setecentos e cinquenta euros), sem inclusão de IVA;

f)Evidências da necessidade de intervenção, designadamente registos fotográficos.

2 -...

3 -...

4 -...

Artigo 10.º

[...]

a)...

b)Em articulação com as IPSS'S, definir o conjunto de ações a realizar em cada intervenção, procurando que as mesmas sejam adaptadas às limitações funcionais do destinatário;

c)...

d)...

e)...

f)...

g)Garantir o acompanhamento por parte das técnicas afetas à Comissão Social de Freguesia ou Interfreguesias, desde o início e até à conclusão do processo.

Artigo 13.º

[...]

1 -...

2 -...

a)...

b)...

3 -O valor da intervenção a que reporta o número anterior não poderá exceder o valor global de (euro) 3.300,00 (três mil e trezentos euros), com inclusão de IVA à taxa legal em vigor.

4 -...

5 -...

Artigo 2.º

Outras alterações ao Regulamento

É ainda objeto de alteração o Anexo I ao Regulamento do Programa de Apoio Municipal para a Adaptação e Requalificação de Habitações (AMPARHA), nos termos que se seguem:

ANEXO I

(cf. artigo 6.º, n.º 2)

(ver documento original)

Artigo 3.º

Entrada em vigor

As presentes alterações ao Regulamento do Programa de Apoio Municipal para a Adaptação e Requalificação de Habitações (AMPARHA) produzirão efeitos no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.

314608191

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento

Artigo 4.º

[...]

a)Idosos, considerando-se idoso todo o cidadão com mais de 65 anos;

b)...

c)...

Artigo 6.º

[...]

1 -...

a)...

b)...

c)...

d)Três estimativas orçamentais para cada intervenção a que se alude no artigo 12.º;

e)Uma estimativa orçamental, nos casos em que a intervenção seja de valor inferior a (euro) 750,00 (setecentos e cinquenta euros), sem inclusão de IVA;

f)Evidências da necessidade de intervenção, designadamente registos fotográficos.

2 -...

3 -...

4 -...

Artigo 10.º

[...]

a)...

b)Em articulação com as IPSS'S, definir o conjunto de ações a realizar em cada intervenção, procurando que as mesmas sejam adaptadas às limitações funcionais do destinatário;

c)...

d)...

e)...

f)...

g)Garantir o acompanhamento por parte das técnicas afetas à Comissão Social de Freguesia ou Interfreguesias, desde o início e até à conclusão do processo.

Artigo 13.º

[...]

1 -...

2 -...

a)...

b)...

3 -O valor da intervenção a que reporta o número anterior não poderá exceder o valor global de (euro) 3.300,00 (três mil e trezentos euros), com inclusão de IVA à taxa legal em vigor.

4 -...

5 -...

Artigo 2.º

Outras alterações ao Regulamento

É ainda objeto de alteração o Anexo I ao Regulamento do Programa de Apoio Municipal para a Adaptação e Requalificação de Habitações (AMPARHA), nos termos que se seguem:

ANEXO I

(cf. artigo 6.º, n.º 2)

(ver documento original)

Artigo 3.º

Entrada em vigor

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