AvisoSem vigência

Aviso n.º 19361/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas a que fica sujeita a participação no Programa de Pequenos Jardins e Hortas Urbanos da Freguesia de Arroios, mediante a atribuição e utilização de pequenos espaços ajardinados em espaço público.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Pequenos jardins e hortas urbanas têm como objetivos:

a)Valorizar o espírito comunitário na utilização e manutenção do espaço público;

b)Proporcionar a prática de atividades ao ar livre, convívio, educação ambiental e ocupação de tempos livres;

c)Preservar e valorizar a paisagem local através da utilização eficiente do espaço público para fins de recreio, culturais e de educação, minimizando a ocupação não autorizada do mesmo;

d)Incentivar a requalificação ambiental do espaço público subaproveitado ou com uso inadequado;

e)Promover a sensibilização da população para o respeito e defesa do ambiente;

f)Potenciar a utilização da compostagem e sensibilizar para a questão dos resíduos.

2 -Com vista a prosseguir os objetivos acima enunciados, a Junta de Freguesia de Arroios dará apoio técnico e orientação às pessoas utilizadoras dos Pequenos Jardins e Hortas Urbanas cedidos.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -Podem candidatar-se a pessoa utilizadora de pequenos jardins e hortas urbanas em espaço público:

a)Pessoas singulares, maiores de idade, desde que residentes, recenseadas, trabalhadoras ou estudantes na Freguesia de Arroios;

b)Pessoas coletivas sem fins lucrativos, designadamente associações, cooperativas, fundações, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou outras entidades da economia social legalmente constituídas, que prossigam fins de interesse público, ambiental, social, educativo ou comunitário, ou que estejam inscritas na Comissão Social da Freguesia de Arroios.

2 -Não são elegíveis as pessoas interessadas que tenham dívidas vencidas e não pagas à Junta de Freguesia.

3 -A candidatura à atribuição de pequeno jardim em espaço público implica a aceitação do conteúdo do presente Regulamento.

4 -A pessoa candidata deverá declarar na ficha de candidatura que, para efeitos de análise da candidatura apresentada, não se encontra em nenhuma das situações previstas nos n.º 2 e que se obriga a cumprir o disposto no presente Regulamento. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SECÇÃO I REDE

Artigo 4.º

Rede de Jardins e Hortas Urbanas de Arroios

1 -A Freguesia de Arroios cria uma Rede de Jardins e Hortas Urbanas, que poderá, a todo o tempo, ser alargada ou reconfigurada em função do levantamento realizado pelos serviços da autarquia e das necessidades identificadas no território.

2 -A Rede integra duas tipologias de espaços:

a)Pequenos Jardins Urbanos, correspondentes a pequenos espaços públicos de reduzida dimensão, designadamente caldeiras, canteiros, vasos ou áreas equivalentes, destinados a práticas de jardinagem ornamental ou ambiental;

b)Hortas Urbanas Comunitárias, correspondentes a parcelas ou espaços verdes públicos devidamente delimitados, destinados ao cultivo de espécies hortícolas, aromáticas, medicinais ou ornamentais, podendo organizar-se em talhões individuais ou em regime de cultivo coletivo, conforme definido pela Junta de Freguesia.

3 -As Hortas Urbanas Comunitárias visam promover:

a)A produção sustentável de alimentos para autoconsumo;

b)A dinamização do espírito comunitário e da cooperação entre utilizadores;

c)A educação ambiental e alimentar;

d)A utilização responsável dos recursos naturais, nomeadamente água e solo;

e)A valorização e requalificação de espaços públicos subaproveitados.

4 -Todos os locais integrados na Rede constam do Anexo III ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante, sendo quaisquer alterações ao referido Anexo da competência da Assembleia de Freguesia, nos termos aplicáveis à alteração do presente Regulamento.

5 -A atribuição de espaços integrados na Rede é efetuada, regra geral, mediante concurso, ao qual podem candidatar-se as pessoas interessadas que reúnam as condições previstas no artigo 3.º

6 -O disposto no número anterior não prejudica:

a)A atribuição direta de espaços a utilizadores que, de acordo com o levantamento realizado pelos serviços da autarquia, comprovadamente já ocupavam o local com atividade de jardinagem há pelo menos 2 anos à data da entrada em vigor do presente Regulamento;

b)A autorização, a título precário, para utilização de pequenos espaços ou vasos situados fora da Rede, mediante proposta do interessado e parecer favorável dos serviços. A gestão da Rede rege-se pelos princípios da transparência, igualdade de acesso, sustentabilidade ambiental, responsabilidade partilhada e valorização do espaço público.

Artigo 5.º

Locais abrangidos

1 -Todos os locais destinados à implementação de Pequenos Jardins e Hortas Urbanas ao abrigo do presente Regulamento constam do Anexo III, que dele faz parte integrante.

2 -O Anexo III pode ser atualizado sempre que se verifique a criação, alteração ou desativação de espaços a integrar na rede de hortas e pequenos jardins e hortas urbanos, mediante deliberação da Assembleia de Freguesia de Arroios, sob proposta da Junta de Freguesia, nos termos legais aplicáveis.

3 -O Anexo III, as suas atualizações, assim como a lista de pessoas ou entidades a quem os referidos espaços estão atribuídos será publicitada nos meios habituais da Junta de Freguesia, designadamente no seu sítio institucional.

Artigo 6.º

Duração da cedência

1 -A cedência dos espaços destinados a Pequenos Jardins Urbanos é efetuada a título precário e tem a duração de um ano, automaticamente cessando no termo do respetivo prazo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 -No caso de espaços de maior dimensão destinados a Hortas Urbanas para exploração individual ou coletiva, a cedência pode ser atribuída por um período até cinco anos, em função da natureza do projeto apresentado e do interesse público subjacente.

3 -Em qualquer dos casos, a cedência é renovável, mediante avaliação positiva do cumprimento do presente Regulamento e das normas constantes dos anexos, bem como do adequado uso e manutenção do espaço.

4 -A renovação deverá ser requerida pela pessoa utilizadora nos termos e prazos definidos pela Junta de Freguesia, podendo esta estabelecer procedimentos simplificados para o efeito.

Artigo 7.º

Utilização de pequenos jardins

A utilização, a título precário, de espaços afetos a pequenos jardins fica condicionada ao cumprimento das normas técnicas de participação que constituem o Anexo II ao presente regulamento e que dele fazem parte integrante.

Artigo 8.º

Taxas

1 -A utilização de pequenos espaços afetos a Pequenos Jardins Urbanos fica isenta do pagamento de taxas.

2 -A utilização de parcelas integradas em Hortas Urbanas pode estar sujeita ao pagamento de taxas ou preços, nos termos previstos no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa ou em outro instrumento normativo aplicável.

3 -Sempre que a utilização da horta inclua a produção com finalidade comercial, total ou parcial, é aplicável a taxa ou preço correspondente, nos termos do número anterior.

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser aplicáveis as isenções ou reduções previstas no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, designadamente os constantes da Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais (TPORM) em vigor, quando estejam reunidos os respetivos pressupostos legais.

5 -A verificação dos pressupostos de aplicação das isenções ou reduções referidas no número anterior é efetuada nos termos definidos no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa e demais instrumentos normativos aplicáveis CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 9.º

Caducidade e cessação da utilização

1 -Sem prejuízo da revogação, devidamente fundamentada, do ato de atribuição dos pequenos jardins por motivo de interesse público que deva prevalecer sobre o interesse da pessoa utilizadora, o incumprimento por esta última das normas inscritas no presente regulamento, incluindo respetivos anexos, na “Declaração de Precariedade” e, também, a prestação de quaisquer informações/declarações falsas no âmbito do processo de candidatura, confere à Freguesia de Arroios o direito a dar por finda a ocupação, sem direito a qualquer indemnização, e a executar coercivamente a decisão de desocupação, nos termos do art. 21.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.

2 -A prestação de falsas declarações no processo de candidatura e o incumprimento de qualquer das regras estabelecidas no presente Regulamento, incluindo anexos, ou “Declaração de Precariedade”, constitui, ainda, impedimento para a pessoa utilizadora e para qualquer pessoa do seu agregado familiar de se candidatarem à atribuição de pequenos jardins ou hortas urbanas pelo período mínimo de três anos, contados da notificação da decisão da pessoa Vogal com o pelouro do Espaço Público.

3 -A má utilização do espaço atríbuido, a sua utilização para outros fins que não os previstos no regulamento ou a violação do presente regulamento implica a caducidade da cedência dos espaços destinados a Pequenos Jardins Urbanos e dos espaços destinados a Hortas Urbanas, podendo implicar medidas compensatórias em caso de destruição ou desvirtuamento propositado do espaço em causa.

Artigo 10.º

Omissões

Os casos omissos serão decididos pela Junta de Freguesia de Arroios, sob proposta do Vogal com o pelouro do Espaço Público.

Artigo 11.º

Vigência

1 -O presente Regulamento é submetido a aprovação da Assembleia de Freguesia, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 -O Regulamento estará disponível na página da internet da Junta de Freguesia de Arroios.

Artigo 12.º

Procedimento e critérios de seleção

1 -A atribuição de espaços integrados na Rede de Pequenos Jardins e Hortas Urbanas é precedida de abertura de procedimento concursal, mediante aviso publicitado nos meios habituais da Junta de Freguesia, designadamente no seu sítio institucional, mupis e redes sociais.

2 -O procedimento de candidatura tem periodicidade anual e decorre pelo prazo de 60 dias consecutivos a contar da data de publicitação do aviso de abertura.

3 -Caso seja apresentada mais do que uma candidatura elegível para o mesmo local, a seleção é efetuada com base numa pontuação máxima de 100 pontos, distribuída da seguinte forma:

a)Residência na Freguesia de Arroios - até 20 pontos, atribuídos nos seguintes termos:

b)Experiência prévia em projetos de jardinagem ou agricultura urbana - 25 pontos;

c)Contributo comunitário e impacto social do projeto - até 55 pontos;

4 -Transmissão:

a)Fora das situações previstas no número seguinte, em caso algum a Junta de Freguesia de Arroios autoriza a cedência a pessoas terceiras, por qualquer forma ou título;

b)A pessoa utilizadora obriga-se a manter o terreno, bem como as áreas e equipamentos comuns e espaço público limítrofe, em perfeito estado de asseio, conservação e segurança;

c)Em caso algum é permitida a execução no local de qualquer construção/benfeitoria sem a devida autorização prévia da Junta de Freguesia de Arroios;

d)Finda a ocupação, não terá direito a qualquer indemnização ou compensação, nem poderá alegar o direito de retenção em relação a construções ou benfeitorias que tenha executado;

e)A pessoa utilizadora compromete-se a avisar a Junta de Freguesia de Arroios sempre que tenha conhecimento de que algum perigo ameaça o terreno ou de que pessoas terceiras se arrogam direitos sobre ele e a impedir a ocupação por pessoas terceiras de todo ou parte do terreno, responsabilizando-se por eventuais prejuízos que a entidade gestora venha a sofrer em razão do incumprimento dessa obrigação;

f)A pessoa utilizadora reconhece à Junta de Freguesia de Arroios o direito de dar por finda a ocupação, sem direito a qualquer indemnização, sempre que haja incumprimento pela sua parte de qualquer das obrigações constantes do clausulado anterior ou do Regulamento de atribuição de pequenos jardins e hortas urbanas de Arroios ou quando qualquer motivo de interesse público, direto ou não, o exigir, e de executar coercivamente a decisão de desocupação nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto;

g)Nos casos descritos na alínea anterior, a pessoa utilizadora compromete-se a deixar o terreno e, sendo caso disso, o abrigo disponibilizado pela Junta de Freguesia de Arroios (na parte cuja utilização lhe foi cedida), no prazo de 30 dias úteis, a contar da notificação da Junta para o efeito. Lisboa, __, de ___ de 20__ ANEXO II Normas de utilização de pequenos jardins e hortas urbanos I - Conceitos Para efeito da aplicação e interpretação das presentes regras, deve entender-se por: Jardinagem Urbana: atividade praticada em meio urbano, que inclui o cultivo de plantas, nomeadamente ornamentais, em espaços verdes, canteiros ou outros espaços devidamente delimitados, podendo ainda ser praticada noutros espaços e equipamentos ou mobiliário urbano que venham ser instalados no espaço público com este propósito. Jardinagem ambientalmente responsável: atividade de jardinagem sem recurso a fertilizantes e/ou pesticidas químicos de síntese, que tem como principais objetivos a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas, a melhoria da qualidade dos solos e a contribuição para um uso racional dos recursos, nomeadamente os consumos de água. Jardim Urbano: espaço verde público, devidamente delimitado, que integra a Rede de pequenos jardins, podendo materializar-se num canteiro (ou parte deste) ou noutro tipo de espaço verde, equipamento ou mobiliário urbano destinados à prática de jardinagem. Doravante designado por “jardim”. Pessoa Utilizadora: pessoa singular ou pessoa coletiva elegível nos termos do artigo 3.º do Regulamento que cultiva e mantém cultivado o jardim urbano, canteiro ou parte de um espaço verde que lhe foi atribuído, seguindo os princípios da sustentabilidade e as regras estabelecidas no Regulamento, nas normas de acesso e utilização dos Jardins Urbanos e na Declaração de Precariedade. Entidade Gestora: entidade responsável pela gestão da Rede de pequenos jardins e hortas urbanas, a quem cabe, nomeadamente, a seleção das pessoas utilizadoras, a atribuição de cada espaço, a gestão das atividades desenvolvidas, bem como a fiscalização do cumprimento das regras aplicáveis e a aplicação e execução das consequências previstas para os casos de incumprimento das mesmas. A Entidade Gestora da Rede de pequenos jardins de Arroios é a Junta de Freguesia de Arroios. Horta Urbana Comunitária: espaço público destinado ao cultivo sustentável de produtos hortícolas, aromáticos, medicinais ou ornamentais, explorado em regime individual ou coletivo, promovendo a participação comunitária, a educação ambiental e a coesão social. II - Direitos da Pessoa Utilizadora Constituem direitos da Pessoa Utilizadora:

h)Garantir que todos os resíduos produzidos no jardim, verdes ou outros, têm o devido encaminhamento, sendo a Pessoa Utilizadora responsável por assegurar sua deposição nos devidos locais/contentores;

j)Garantir que as espécies plantadas não interfiram com jardins vizinhos ou invadam propriedade privada, caminhos ou vias públicas;

k)Garantir o acesso às equipas técnicas da Junta de Freguesia de Arroios, para a realização de manutenção de eventual arvoredo ou exemplares de porte arbustivo já existentes;

l)Avisar de imediato a Junta de Freguesia de Arroios de qualquer irregularidade detetada ou atividade levada a cabo por pessoas terceiras que ponham em causa a viabilidade do jardim;

m)Não levantar qualquer dificuldade ou obstáculo à execução do dever/direito de fiscalização da Junta de Freguesia de Arroios. Constitui motivo válido para justificação da interrupção do cultivo a situação de doença, devidamente comunicada pela Pessoa Utilizadora à Junta de Freguesia de Arroios o mais breve possível, de forma a não colocar em causa a sobrevivência dos espécimenes cultivados. IV - Proibições Em qualquer local da Rede de pequenos jardins e hortas urbanas da Freguesia de Arroios é expressamente proibido à Pessoa Utilizadora: