Aviso n.º 19362/2024/2

Discussão Pública do Projeto de Regulamento “Calheta I2B” da Câmara Municipal da Calheta

Décio Natálio Almada Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Calheta, torna público, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal datada de 12 de agosto de 2024, que se submete a discussão pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República o projeto de Regulamento “Calheta I2B”, do Município da Calheta.

O referido Projeto de Regulamento, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis no Atendimento ao Público da Câmara Municipal na Rua 25 de Abril, Calheta com o horário das 9h00 às 16h00, bem como na página do Município www.cm-calheta.pt.

As sugestões ou observações ao referido Projeto de Regulamento deverão ser formuladas por escrito, à Vice-Presidente da Câmara Municipal da Calheta, Lúcia Alves, e remetidos para um dos seguintes endereços, dentro do prazo de discussão pública:

Câmara Municipal da Calheta sita na Rua 25 de Abril, 9850-032, Calheta - São Jorge.

O endereço eletrónico: lucia.alves@cm-calheta.pt

14 de agosto de 2024. - O Presidente, Décio Natálio Almada Pereira.

318028781