AvisoSem vigência

Aviso (extrato) n.º 19367/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto, designadamente, no artigo 7.º, n.º 1 e n.º 2, designadamente, alíneas c), d), f) e k), do artigo 9.º, n.º 1, alínea f) e artigo 16.º, n.º 1, alíneas h), t) e v), todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual versão, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento da Academia de Campo de Ourique, promovida pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

2 -A Academia de Campo de Ourique constitui uma resposta socioeducativa e comunitária que tem como finalidade criar, dinamizar e organizar, de forma regular, atividades de aprendizagem não formal e informal, de natureza educativa, cultural, desportiva e recreativa, dirigidas à população da freguesia.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Promover uma cultura de aprendizagem ao longo da vida, incentivando a aquisição contínua de conhecimentos por parte da população;

b)Fomentar o desenvolvimento pessoal, social e físico dos participantes, adequando as atividades às diferentes fases do ciclo de vida;

c)Valorizar a educação e a formação, reconhecendo a importância das aprendizagens não formais e informais;

d)Criar e dinamizar espaços de convívio, partilha e participação ativa, promovendo a coesão social e o diálogo intergeracional;

e)Incentivar a prática regular de atividade física, contribuindo para a melhoria da saúde e qualidade de vida da população;

f)Promover atividades culturais, educativas, recreativas e desportivas, incluindo iniciativas no exterior, tais como visitas, passeios, espetáculos, conferências e outras ações de interesse comunitário;

g)Desenvolver respostas específicas para a infância, promovendo o seu desenvolvimento integral em contexto educativo e lúdico.

h)Promover o bem-estar, a inclusão social e o envelhecimento ativo e saudável, através de respostas adequadas às necessidades da população.

Artigo 4.º

Destinatários

A Academia de Campo de Ourique destina-se a pessoas de diferentes grupos etários, designadamente população sénior, população infantojuvenil e população em idade ativa, promovendo respostas ajustadas às necessidades específicas de cada faixa etária, sendo dada preferência, quando aplicável, a recenseados na Freguesia de Campo de Ourique.

Artigo 5.º

Atividades

1 -A Academia de Campo de Ourique disponibiliza um conjunto diversificado atividades, as quais incluem, designadamente:

a)Aulas e atividades de natureza educativa, cultural, artística e desportiva, de caráter teórico e prático, orientadas por professores(as)/formadores(as) qualificados(as);

b)Atividades físicas e de promoção da saúde e bem-estar, adequadas às diferentes faixas etárias;

c)Programas e atividades dirigidos à infância, com caráter educativo, lúdico e de desenvolvimento integral;

d)Iniciativas que promovam o convívio, a partilha e o envolvimento comunitário entre participantes de diferentes idades;

e)Visitas, passeios e outras atividades no exterior que incentivem o contacto com a oferta cultural, recreativa e desportiva;

f)Divulgação de informação relevante sobre serviços, iniciativas e oportunidades de interesse para a comunidade.

2 -A oferta de atividades da Academia de Campo de Ourique é objeto de avaliação e ajustamento anual, em função das necessidades da população e da procura verificada.

3 -Ao longo do ano letivo, poderão ainda ser desenvolvidas atividades e/ou cursos complementares de curta duração, sempre que se verifique essa necessidade e quando a oferta inicial se revele insuficiente para dar resposta à procura e às necessidades da população.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -A Academia de Campo de Ourique funciona de segunda a sexta-feira, entre as 09h00 e as 19h00, conforme horário definido e divulgado no início de cada ano letivo.

2 -As atividades decorrem, preferencialmente, nas instalações da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, em Santa Isabel (Rua Saraiva de Carvalho, n.º 8), podendo igualmente realizar-se noutros espaços da freguesia adequados à sua natureza, devidamente divulgados aos(às) alunos(as).

3 -Sempre que aplicável ou que a atividade assim o exija, a mesma poderá realizar-se noutros locais a indicar pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

4 -Qualquer alteração ao horário ou local das atividades, por motivos de força maior ou gestão do serviço, será comunicada aos(às) alunos(as) com a maior brevidade possível.

5 -Em cada ano é definido e divulgado o período de funcionamento da Academia de Campo de Ourique, que decorre, em regra, entre os meses de setembro ou outubro e junho ou julho.

6 -As atividades seguem, em regra, o calendário escolar, encerrando nos períodos de interrupção letiva, designadamente no Natal, Carnaval e Páscoa.

7 -A Academia de Campo de Ourique encerra nos feriados e nos dias em que os serviços da Junta de Freguesia se encontrem encerrados, designadamente por tolerância de ponto, greve ou outros motivos.

8 -Apenas podem frequentar as atividades os(as) alunos(as) devidamente inscritos e com inscrição validada.

9 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de não abrir turmas, atividades ou disciplinas cujas inscrições não atinjam o número mínimo considerado necessário à sua viabilidade e funcionamento.

10 -Podem ser autorizadas aulas experimentais, gratuitas, mediante aprovação da coordenação e do(a) professor(a)/formador(a), dependendo da existência de vagas.

Artigo 7.º

Inscrições

1 -As inscrições são efetuadas através do site da Junta de Freguesia, podendo ser disponibilizado apoio presencial ao procedimento, sempre que necessário.

2 -O período de inscrições é previamente divulgado pela Junta de Freguesia através dos meios de comunicação próprios.

3 -No ato de inscrição, deve ser apresentado, nomeadamente, o documento de identificação do(a) aluno(a) sendo criado o respetivo registo com os dados pessoais necessários à formalização da inscrição. Deve igualmente ser preenchido o formulário de adesão.

4 -No caso de alunos(as) menores de idade, a inscrição deve ser efetuada pelo(a) encarregado(a) de educação ou tutor legal.

5 -São admitidas novas inscrições fora do período inicial, desde que existam vagas disponíveis e mediante apreciação da coordenação e do(a) respetivo(a) professor(a)/formador(a) responsável.

6 -Os alunos com idade inferior a 55 anos podem inscrever-se em atividades dirigidas à população com mais de 55 anos, desde que existam vagas disponíveis, sem prejuízo da prioridade conferida aos participantes com idade igual ou superior a 55 anos.

Artigo 8.º

Critérios de admissão

1 -A admissão dos(as) alunos(as) depende do cumprimento, nomeadamente, dos seguintes critérios:

a)Adequação da idade à atividade em que se inscreve, quando aplicável;

b)Ser, preferencialmente, recenseado na freguesia de Campo de Ourique, sem caráter eliminatório;

c)Aptidão para a prática das atividades escolhidas;

d)Disponibilizar toda a informação necessária para efeitos de inscrição e frequência das atividades;

e)Não ter em dívida quaisquer valores relativos à frequência de atividades promovidas pela Junta de Freguesia em anos anteriores.

2 -A frequência da Academia de Campo de Ourique por menores de 18 (dezoito) anos está sujeita a autorização do(a) respetivo(a) Encarregado(a) de Educação ou tutor(a) legal.

3 -Sempre que o número de inscrições exceda as vagas disponíveis, serão aplicados os seguintes critérios de prioridade:

a)Recenseados(as) na freguesia de Campo de Ourique, que tenham frequentado as atividades da Academia de Campo de Ourique no ano letivo anterior;

b)Recenseados(as) na freguesia de Campo de Ourique;

c)Alunos/as que, não sendo recenseados, tenham frequentado as atividades da Academia de Campo de Ourique no ano letivo anterior;

d)Ordem de inscrição.

Artigo 9.º

Aptidão para a Prática de Exercício Físico

1 -No ato de inscrição, o(a) aluno(a), ou o(a) seu(ua) Encarregado(a) de Educação, declara sob sua inteira responsabilidade, que se encontra fisicamente e psicologicamente apto para a prática das atividades físicas e desportivas em que se inscreve, nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro, não apresentando quaisquer contraindicações conhecidas que possam colocar em risco a sua saúde ou segurança.

2 -O(a) aluno(a) deve, ainda, assegurar-se previamente a cada participação nas atividades da Academia de Campo de Ourique, da inexistência de quaisquer contraindicações para a prática de atividade física e desportiva, devendo, quando necessário, obter aconselhamento médico adequado.

3 -A Junta de Freguesia de Campo de Ourique poderá, sempre que tal se justifique, nomeadamente em função da natureza, intensidade ou risco associado à atividade, exigir a apresentação de atestado médico ou declaração de aptidão física como condição de admissão ou continuidade na atividade.

4 -Caso o(a) aluno(a) se sinta indisposto antes da prática de exercício físico, não deverá iniciar a atividade. Se a indisposição ocorrer durante a sua realização, deve interrompê-la de imediato e solicitar assistência do(a) professor(a)/formador(a) responsável.

Artigo 10.º

Direitos dos(as) Alunos(as)

1 -Ver garantida a confidencialidade dos seus dados pessoais, nos termos da legislação em vigor.

2 -Participar de forma ativa e adequada nas atividades/disciplinas da Academia de Campo de Ourique.

3 -Receber formação ajustada às suas condições físicas e psicológicas, usufruindo de um ambiente de aprendizagem organizado, seguro e cordial.

4 -Receber informação clara, objetiva e em tempo útil sobre o funcionamento das atividades.

5 -Usufruir de instalações adequadas, bem como de equipamentos em condições apropriadas de utilização.

Artigo 11.º

Deveres dos(as) Alunos(as)

1 -Ser assíduo e pontual.

2 -Participar de forma ativa e responsável nas atividades.

3 -Contribuir para um ambiente de convivência positivo, baseado no respeito, cooperação e cordialidade.

4 -Respeitar todas as pessoas envolvidas, bem como os materiais e instalações, zelando pela sua boa utilização e conservação.

5 -Prestar informação verdadeira e agir de boa-fé em todas as interações com a Academia de Campo de Ourique.

6 -Manter os seus dados pessoais atualizados e assegurar o cumprimento das obrigações de pagamento quando aplicável.

7 -Fornecer todas as informações relevantes para a sua participação nas atividades, incluindo eventuais condições de saúde que possam ser relevantes para a prática das mesmas.

8 -Os(as) alunos(as) são responsáveis pelos danos que causem, por dolo ou negligência, em instalações, equipamentos ou materiais da Academia, podendo ser obrigados à sua reparação ou indemnização.

Artigo 12.º

Fundamentação económico-financeira dos preços)

1 -Os preços de inscrição e as mensalidades previstos na Tabela de Preços (anexo I) têm por base uma avaliação dos custos inerentes ao planeamento, organização e funcionamento da Academia de Campo de Ourique e respetivas atividades.

2 -Na determinação dos preços foram considerados os seguintes encargos:

a)Remuneração de professores(as), formadores(as), monitores(as) e demais recursos humanos afetos às atividades;

b)Seguro de acidentes pessoais dos(as) participantes;

c)Utilização, manutenção e conservação das instalações onde decorrem as atividades;

d)Aquisição, manutenção e renovação de equipamentos e materiais de apoio pedagógico, cultural, recreativo e desportivo;

e)Serviços de limpeza, apoio administrativo, comunicações e demais custos logísticos e operacionais;

f)Materiais consumíveis necessários ao desenvolvimento das atividades.

3 -Os preços estabelecidos não correspondem necessariamente ao custo integral suportado pela Junta de Freguesia, podendo esta assegurar uma comparticipação parcial dos encargos associados ao funcionamento da Academia de Campo de Ourique, em prossecução de objetivos de interesse público local.

Artigo 13.º

Comparticipação/Preço

1 -Após a confirmação da inscrição, os(as) alunos(as) devem efetuar o pagamento do preço correspondente à inscrição e da primeira mensalidade, nos termos da tabela de preços em vigor.

2 -A mensalidade é definida por atividade/disciplina, conforme tabela de preços em vigor.

3 -Os valores referidos incluem seguro de acidentes pessoais.

4 -O pagamento da mensalidade deve ser efetuado, impreterivelmente, até ao dia 8 (oito) de cada mês a que respeita.

5 -O pagamento é realizado por referência bancária (entidade e referência), enviada por correio eletrónico no primeiro dia útil de cada mês, ou, em alternativa, presencialmente no balcão da sede da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, podendo, adicionalmente, ser efetuado por outros meios de pagamento que venham a ser definidos e oportunamente comunicados.

6 -A falta de pagamento por um período superior a 30 (trinta) dias poderá determinar, após análise individual do caso, a suspensão da inscrição do(a) aluno(a) até à regularização dos valores em dívida.

7 -A falta de pagamento por período superior a 60 (sessenta) dias poderá determinar, após análise individual do caso, o cancelamento da inscrição do(a) aluno(a).

8 -Em caso de suspensão de atividades/disciplinas por motivos de força maior, designadamente ausência de professor(a)/formador(a) sem possibilidade de substituição, ou encerramento de turma por inexistência de número mínimo de alunos(as), os(as) alunos(as) terão direito ao reembolso das mensalidades já pagas antecipadamente.

9 -O reembolso será processado após análise dos serviços competentes, de acordo com os procedimentos administrativos em vigor. Em alternativa, poderá ser considerada a utilização dos valores pagos noutras atividades/disciplinas equivalentes da Academia de Campo de Ourique ou o respetivo crédito em futuras mensalidades.

10 -Não há lugar a reembolso em caso de desistência voluntária por parte do/a aluno(a).

Artigo 14.º

Redução e diferenciação de comparticipações

1 -Os valores de comparticipação a suportar pelos(as) alunos(as) diferenciam-se em função da sua condição de recenseamento na Freguesia de Campo de Ourique, nos termos da tabela de preços em vigor.

2 -Os(as) alunos(as) recenseados(as) na Freguesia de Campo de Ourique beneficiam de uma redução do valor do preço de inscrição e das mensalidades, relativamente aos valores aplicáveis aos(às) não recenseados(as).

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o valor aplicável aos(às) alunos(as) não recenseados(as) corresponde, tendencialmente, ao custo efetivo médio associado à realização das atividades, tendo em conta os encargos com recursos humanos, instalações, equipamentos e demais custos operacionais.

4 -A diferenciação prevista nos números anteriores assenta em critérios de interesse público local, designadamente:

a)O facto de o orçamento da Freguesia integrar receitas provenientes do Fundo de Financiamento das Freguesias, cuja base de cálculo inclui o número de cidadãos recenseados;

b)A promoção do acesso da população recenseada às atividades de natureza educativa, cultural, desportiva e recreativa dinamizadas pela Junta de Freguesia;

c)O reforço da coesão social e da participação ativa da comunidade residente na vida da freguesia.

5 -A redução aplicável aos(às) alunos(as) recenseados(as) traduz-se numa forma de afetação socialmente orientada dos recursos públicos disponíveis, assegurando o retorno indireto dos meios financeiros associados à população residente.

Artigo 15.º

Redução social

1 -Beneficiam de uma redução de 50 % do preço de inscrição e das mensalidades os/as alunos(as) que se encontrem em situação de carência económico/social devidamente comprovada após análise social.

2 -O pedido de redução deve ser formalizado mediante o preenchimento de formulário próprio, facultado pelos serviços administrativos, acompanhado da documentação que fundamente a situação invocada.

3 -Após a submissão do pedido, o pagamento das mensalidades ficará suspenso até à decisão final. Caso o direito à redução seja deferido, o(a) aluno(a) deverá regularizar os valores correspondentes ao período de suspensão, já considerando a redução atribuída. Em caso de indeferimento, os valores em dívida deverão ser integralmente regularizados.

Artigo 16.º

Seguro

1 -Todos/as os/as alunos(as) estão cobertos por um seguro de acidentes pessoais, ativado após a conclusão do processo de inscrição.

2 -O seguro de acidentes pessoais garante as coberturas definidas nos termos da legislação em vigor, funcionando em regime de reembolso das despesas elegíveis, de acordo com as condições da respetiva apólice.

3 -Em caso de acidente durante a participação nas atividades, o(a) aluno(a) deve comunicar de imediato o sucedido aos serviços da Junta de Freguesia, para efeitos de acionamento do seguro;

4 -As visitas de estudo no âmbito das atividades/disciplinas da Academia de Campo de Ourique estão abrangidas pela apólice de seguro de acidentes pessoais.

Artigo 17.º

Faltas e Desistências

1 -As faltas devem ser comunicadas e justificadas sempre que possível ao/à professor(a)/formador(a) da atividade/disciplina em causa e/ou à coordenação.

2 -As desistências de qualquer atividade/disciplina devem ser comunicadas por escrito num dos balcões da Junta de Freguesia de Campo de Ourique ou por e-mail para o endereço eletrónico da Academia de Campo de Ourique, até ao dia 20 (vinte) do mês anterior, indicando sempre o nome e o número de identificação fiscal do(a) aluno(a), a atividade/disciplina em causa e, sempre que possível, o motivo da desistência.

3 -A desistência após o dia indicado no ponto anterior implica o pagamento da mensalidade correspondente.

4 -A acumulação de mais de três faltas injustificadas consecutivas poderá determinar a suspensão do(a) aluno(a), com consequente perda da vaga na atividade/disciplina.

Artigo 18.º

Regime Disciplinar

1 -O incumprimento dos deveres previstos no presente regulamento pode determinar a aplicação das seguintes medidas: 1) Advertência; 2) Suspensão temporária da frequência das atividades; 3) Cancelamento da inscrição.

2 -A aplicação das medidas previstas no número anterior obedece aos princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade.

3 -A aplicação das medidas compete à Junta de Freguesia ou entidade por esta designada, devendo ser previamente assegurado ao interessado o direito de audição.

4 -A decisão de aplicação de medida disciplinar é reduzida a escrito, devidamente fundamentada e notificada ao interessado.

Artigo 19.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais dos(as) alunos(as) são recolhidos e tratados pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique, na qualidade de responsável pelo tratamento, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, exclusivamente para efeitos de gestão, organização e funcionamento das atividades da Academia de Campo de Ourique, incluindo a inscrição e frequência nas mesmas, a gestão administrativa, a comunicação de informações relevantes relacionadas com as atividades, bem como a ativação e gestão do seguro de acidentes pessoais associado à participação.

2 -O tratamento dos dados pessoais funda-se no exercício de funções de interesse público e no exercício da autoridade pública de que a Junta de Freguesia se encontra investida, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/679.

3 -Sempre que, no âmbito das atividades, sejam tratados dados relativos à saúde estritamente necessários à salvaguarda da integridade física do(a) aluno(a) e à adequação da sua participação, tal tratamento circunscreve-se ao estritamente indispensável e observa o disposto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

4 -Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário à prossecução das finalidades que determinaram a sua recolha, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais ou regulamentares aplicáveis.

5 -É garantido aos titulares dos dados o exercício dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos da legislação em vigor, podendo tais direitos ser exercidos junto dos serviços da Junta de Freguesia.

6 -Os titulares dos dados podem, ainda, apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legais.

7 -O contacto do Encarregado de Proteção de Dados da Junta de Freguesia é disponibilizado no sítio institucional da Junta de Freguesia e através dos respetivos serviços administrativos.

Artigo 20.º

Reclamações e Sugestões

1 -As reclamações e/ou sugestões relativas ao funcionamento da Academia de Campo de Ourique, bem como aos atos praticados pelo pessoal técnico ou outros intervenientes, devem ser apresentadas à Coordenação do Programa.

2 -A Coordenação analisará e dará resposta aos casos que se enquadrem no âmbito das suas competências, podendo, sempre que necessário ou quando a gravidade da situação o justifique, encaminhá-los para apreciação superior.

Artigo 21.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento, competem à Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

Artigo 22.º

Disposições Finais

1 -O presente Regulamento pode ser objeto de alteração ou revogação sempre que tal decorra de imposição legal, regulamentar ou por razões de organização e funcionamento da Academia de Campo de Ourique.

2 -Os participantes tomam conhecimento do presente Regulamento antes da formalização da inscrição, declarando a sua aceitação das normas e regras nele previstas.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela de Preços

Atividades para adultos

Categoria

Mensalidade

Uma vez por semana

Duas vezes por semana*

Recenseados a partir dos 55 anos

€ 6,50

€ 9,00

Recenseados com menos de 55 anos

€ 10,00

€ 15,00

Não recenseados a partir dos 55 anos

€ 12,00

€ 18,00

Não recenseados com menos de 55 anos

€ 20,00

€ 30,00

Preço de inscrição anual

€ 15,00

*Aplicável apenas às atividades desportivas

Atividades para crianças e jovens

Atividades

Mensalidade

Recenseados

Não Recenseados

Ballet*

€ 22,00

€ 30,00

Expressão Plástica

€ 15,00

€ 25,00

Música by SKOOLA

€ 25,00

€ 40,00

Guitarra

€ 25,00

€ 40,00

Preço de inscrição anual

€ 15,00

*Aula duas vezes por semana

Curso de português para estrangeiros

Mensalidade

Recenseados

Não Recenseados

€ 30,00

€ 60,00

Preço de inscrição anual

€ 15,00

320027913

Artigo 19.º

Proteção de Dados Pessoais

6 -Os titulares dos dados podem, ainda, apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legais.

7 -O contacto do Encarregado de Proteção de Dados da Junta de Freguesia é disponibilizado no sítio institucional da Junta de Freguesia e através dos respetivos serviços administrativos.