Aviso n.º 19385/2024/2

Artigo 18.º

[...]

1 -No processo de admissão serão considerados todos os agregados familiares cuja capitação seja inferior ou igual a 60 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), tendo por base a sua atualização anual.

2 -[...]

Artigo 19.º

[...]

1 -Para efeitos de admissão, os beneficiários juntamente com a ficha de inscrição devem apresentar os seguintes elementos:

a)Disponibilização dos dados pessoais de todos os elementos do agregado familiar;

b)Comprovativo de rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar (declaração de IRS do ano anterior ao da ficha de inscrição ou, se for o caso, certidão de isenção emitida pelo serviço de finanças);

c)Comprovativo das despesas fixas mensais, referentes aos três meses anteriores à entrega da ficha de inscrição;

d)Composição do agregado familiar e atestado de residência, comprovado com a declaração emitida pelo Presidente da junta de Freguesia;

e)[...]

Artigo 21.º

[...]

1 -[...]

2 -Para manutenção do apoio concedido, os beneficiários deverão, anualmente, proceder à atualização do seu processo de inscrição.

Artigo 23.º

[...]

A Loja Social de Mesão Frio deverá proceder a uma avaliação anual de modo a analisar o seu fluxo de funcionamento.

A presente alteração entrará em vigor, no primeiro dia útil, após a sua publicação em Diário da República.

21 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva.

318042534

Artigo 18.º

[...]

2 -[...]

Artigo 19.º

[...]

1 -Para efeitos de admissão, os beneficiários juntamente com a ficha de inscrição devem apresentar os seguintes elementos:

a)Disponibilização dos dados pessoais de todos os elementos do agregado familiar;

c)Comprovativo das despesas fixas mensais, referentes aos três meses anteriores à entrega da ficha de inscrição;

d)Composição do agregado familiar e atestado de residência, comprovado com a declaração emitida pelo Presidente da junta de Freguesia;

e)[...]

Artigo 21.º

[...]

1 -[...]

2 -Para manutenção do apoio concedido, os beneficiários deverão, anualmente, proceder à atualização do seu processo de inscrição.

Artigo 23.º

[...]

A Loja Social de Mesão Frio deverá proceder a uma avaliação anual de modo a analisar o seu fluxo de funcionamento.

A presente alteração entrará em vigor, no primeiro dia útil, após a sua publicação em Diário da República.

21 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva.

318042534