Aviso n.º 19409/2018

Artigo 1.º

Princípio

O Orçamento Participativo do Município de Bombarral (OPB) constitui um contributo para a valorização da democracia participativa e tem como missão a contribuição para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável, garantindo a participação dos cidadãos na decisão de políticas públicas municipais.

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

O Orçamento Participativo do Município de Bombarral abrange todo o território municipal.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Promover a participação informada, ativa e construtiva dos munícipes nos processos de governança local, reforçando a qualidade da democracia;

b)Aproximar os munícipes dos órgãos de decisão, incentivando o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil, em função dos recursos disponíveis, na procura de melhores soluções para os problemas apresentados e aumentando a transparência da atividade governativa;

c)Fomentar uma sociedade civil dinâmica e coesa, contribuindo para a edução cívica das populações;

d)Conhecer e responder às reais necessidades e aspirações da população, melhorando a transparência municipal.

Artigo 4.º

Modelo de Participação

O Orçamento Participativo do Município de Bombarral assenta num modelo de participação de carácter deliberativo, segundo o qual os participantes podem apresentar propostas e votar os projetos que consideram prioritários, até ao limite orçamental estabelecido para o processo e desde que se enquadrem nas normas definidas no presente normativo.

Artigo 5.º

Componente Orçamental

1 -Ao Orçamento Participativo é atribuído um montante anual a definir pela Câmara Municipal para financiar os projetos que os cidadãos elegerem como prioritários.

2 -A Câmara Municipal compromete-se a contemplar esses projetos na proposta de orçamento para os anos subsequentes ao ano da eleição das propostas.

Artigo 6.º

Participantes e voto

1 -Todos os cidadãos, com mais de 18 anos, residentes e inscritos no caderno eleitoral do concelho têm direito a apresentar uma ou mais propostas.

2 -Todos os cidadãos, com mais de 18 anos, residentes e inscritos no caderno eleitoral do concelho têm direito a um voto. CAPÍTULO II Funcionamento

Artigo 7.º

Ciclos de Participação no Orçamento Participativo

a)Apresentação de propostas, com definição de data de início e fim de entrega de propostas;

b)Análise técnica das propostas;

c)Publicação da lista provisória das propostas, com um período de reclamação;

d)Publicação definitiva das propostas;

e)Votação e anúncio da proposta ou propostas vencedoras.

Artigo 8.º

Propostas

1 -As propostas apresentadas devem ter interesse para o concelho do Bombarral, sem fins lucrativos, sendo implementadas, se forem elegíveis, pela Câmara Municipal ou outra entidade, em parceria, por resolução da Câmara.

2 -O cidadão que apresenta a proposta aceita as normas do Orçamento Participativo do Município de Bombarral.

3 -As propostas devem ser sempre apresentadas em nome individual, estando impedida a apresentação de propostas em nome coletivo.

4 -As propostas devem ser apresentadas de uma de duas formas:

a)Via internet, no site do Município de Bombarral, com o preenchimento obrigatório do formulário próprio.

b)Pessoalmente na Secção de Atendimento ao Público no horário de expediente normal da Câmara Municipal do Bombarral, contra o recebimento de recibo de entrega, com o preenchimento obrigatório do formulário próprio.

5 -As propostas devem respeitar as áreas de competência da autarquia, não sendo aceites outro tipo de assuntos.

6 -Podem ser apresentados projetos que estejam enquadrados nas seguintes áreas:

a)Espaço Público;

b)Ação Social;

c)Ambiente;

d)Educação;

e)Cultura;

f)Inovação e Competitividade;

g)Associativismo.

7 -As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e no seu território, para uma análise e orçamentação concreta.

8 -Os cidadãos que apresentem propostas podem adicionar anexos (fotos, mapas, plantas de localização ou outro tipo), de forma ao seu conteúdo sirva para apoio à análise.

9 -São consideradas elegíveis as propostas que:

a)Se insiram no âmbito das competências próprias da Câmara Municipal ou em competências delegadas ou delegáveis, mediante prévio acordo escrito entre as partes;

b)Que apresentem pareceres externos das entidades competentes no território, e ou local de implementação do projeto, caso o município não tenha competência própria ou delegada nas respetivas áreas.

c)Que não coloquem em causa o interesse público;

d)Não ultrapassarem o valor máximo referido no artigo 5.º;

e)Respeitem os regulamentos municipais e demais legislação em vigor;

f)Não configurem venda de serviços a entidades concretas;

g)Não contrariarem ou se incompatibilizem com planos ou projetos municipais;

h)Não estejam previstas ou sejam executadas no âmbito do Plano Plurianual de Investimentos da Câmara Municipal ou de qualquer Junta de Freguesia do concelho;

j)Não configurem na aquisição de viaturas;

k)Tenham na sua génese uma utilização pública sem que para isso seja necessário qualquer tipo de fidelização;

l)Sejam tecnicamente exequíveis;

m)Sejam executáveis no prazo máximo de 24 meses;

n)Apresentem os requisitos solicitados no formulário de submissão de propostas;

o)Estejam enquadrados com as áreas temáticas;

p)Que não sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;

q)Que não contemple a constituição de um ou mais contratos de trabalho, de forma permanente ou temporária, por parte do município;

r)Que não sejam um complemento ou continuidade de um ou mais projetos executados no âmbito do OPB nos últimos 3 anos.

10 -Poderão ainda ser fundamentos de exclusão de propostas os seguintes fatores:

a)Não ser possível à Câmara Municipal assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis, sob fundamentação em sede de análise técnica;

b)As propostas cuja execução dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados nas presentes normas para a execução das respetivas propostas;

11 -Nos casos previstos na alínea a) do ponto anterior, o projeto poderá ser executado caso a Câmara autorize a celebração de um acordo de iniciativa dos proponentes da proposta excluída ou de uma entidade privada por eles indicada, onde estes assumam a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto.

12 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente sirvam apenas confissões religiosas ou grupos políticos.

13 -Não podem ser admitidas propostas que consubstanciem, claramente, situações de autoemprego e/ou financiamento de projetos privados, sendo que o investimento/gestão tem de ser obrigatoriamente entregue a uma instituição com fins públicos.

14 -As propostas consideradas elegíveis serão transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento, local de implementação e prazo previsto para execução. Estes projetos serão posteriormente colocados a votação pública.

15 -No caso de se levantarem dúvidas sobre uma proposta, os serviços municipais deverão convocar o(s) proponente(s) para as necessárias clarificações.

16 -A eventual fusão de propostas, em sede de análise técnica, só poderá acontecer por vontade expressa dos respetivos proponentes.

Artigo 9.º

Análise das propostas

1 -As propostas apresentadas são objeto de análise técnica e todas as que estiverem de acordo com os parâmetros definidos, serão adaptadas a projeto para posterior votação.

2 -Todas as propostas não aceites serão alvo de fundamentação e comunicadas ao proponente.

3 -Todas as propostas adaptadas a projeto, assim como todos os documentos anexos, passam a ser propriedade da Câmara Municipal do Bombarral.

4 -Finda a análise das propostas, será publicada uma lista provisória dos projetos a submeter a votação de propostas.

5 -Após a publicação da lista provisória das propostas, haverá um período de 10 (dez) dias para a reclamação, que serão apreciadas pelos serviços municipais competentes e sujeitas a deliberação pelo órgão executivo camarário

6 -Findo o período de reclamação e resposta dos serviços municipais, será publicada a lista definitiva das propostas a votação.

7 -No caso de haver o registo de reclamações, as propostas poderão ser reapreciadas pelos serviços municipais, atualizando-se posteriormente, se for o caso, a lista definitiva de projetos a submeter a votação.

Artigo 10.º

Sessões de promoção do OPB

1 -Para conhecimento de todos os cidadãos a Câmara Municipal, durante o período de apresentação de propostas fará sessões de promoção do OPB, pelo menos uma sessão por freguesia, em local devidamente publicitado.

2 -No local podem ser apresentadas propostas, com o devido preenchimento do formulário de OPB que será registado na Câmara Municipal, no respetivo espaço informático.

Artigo 11.º

Votação das propostas

1 -A votação das propostas do OPB será efetuada online no espaço dedicado no site do município ao OPB ou em boletim de voto disponível para o efeito nos serviços municipais ou nas juntas de freguesia do concelho.

2 -A Câmara Municipal do Bombarral reserva-se o direito de rejeitar votos que levantem suspeitas de fraude.

Artigo 12.º

Apresentação dos Resultados

1 -A proposta vencedora é a que recolha maior número de votos.

2 -Os resultados da votação das propostas do OPB serão anunciados em cerimónia pública e publicados no site do Município do Bombarral. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 13.º

Interpretação e integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da câmara municipal, atenta a legislação vigente aplicável e os princípios gerais de direito.

Artigo 14.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.

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