Aviso n.º 19466/2026/2

Artigo 1.º

Alteração à Tabela de Taxas do Município de Évora

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Artigo 2.º

Fundamentação económico-financeira das taxas municipais que se constitui como anexo ao referido Regulamento

As modificações introduzidas à fundamentação económico-financeira das taxas municipais, anexa ao Regulamento, constam do Anexo I à presente alteração.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -A alteração na justificação técnico-financeira, constante do artigo 86.º, mantém o método de cálculo e custos assumidos na fundamentação económica publicada no Diário da República, 2.ª série - N.º 146 - 1 de agosto de 2016. Tendo os valores das taxas sido atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação, conforme previsto no regime geral das taxas das autarquias locais.

2 -Alteração à Justificação técnico-financeira da tabela de taxas do Município que se constitui como anexo ao referido Regulamento. ANEXO I Alteração à justificação técnico-financeira da tabela de taxas do Município de Évora - artigo 86.º 320028284