AvisoSem vigência

Aviso n.º 19477/2025/2

Artigo 1.º

Lei habilitante e Objetivos gerais e específicos

1 -São normas habilitantes do presente regulamento os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa e a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em obediência ao disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -As atividades a apoiar deverão atuar ao nível da melhoria da capacidade adaptativa e da diminuição das vulnerabilidades face às alterações climáticas no concelho de Cascais.

3 -É objetivo geral do Fundo AdaptCascais (doravante referido como Fundo) contribuir e complementar a implementação de medidas de adaptação às alterações climáticas no contexto dos cenários climáticos explanados no PA3C2.

4 -São objetivos específicos do Fundo:

Artigo 2.º

Destinatários

Pessoas coletivas de direito privado, nomeadamente, associações, coletividades, sociedades comerciais, organizações não-governamentais, de cariz ambiental, social, recreativo, entre outras, doravante designadas por entidades, são elegíveis às ações enquadradas nos objetivos e tipologias do Fundo.

Artigo 3.º

Tipologia dos projetos

1 -Os projetos a apoiar pelo Fundo devem contemplar a implementação de medidas e opções de adaptação de âmbito local que respondam aos seus objetivos, visando particularmente as vulnerabilidades e execução dos objetivos referidos no n.º 4 do artigo 1.º

2 -As tipologias dos projetos abrangidas pelo Fundo são as seguintes:

a)Campanhas de sensibilização e comunicação para informar o público em geral ou um público-alvo em particular (crianças ou jovens, idosos, população mais vulnerável, entre outros).

b)Capacitação e formação de técnicos de qualquer área sobre as vulnerabilidades associadas às alterações climáticas.

c)Envolvimento da comunidade escolar em ações educativas dirigidas aos jovens estudantes do concelho de qualquer idade.

d)Requalificação ambiental com vista a reduzir vulnerabilidades, nomeadamente soluções com base na natureza (limpeza de ribeiras, proteção de solos, arborização, recuperação de sistemas dunares, promoção da infiltração, etc.).

e)Ações para poupança de água (doméstica, rega, etc.) e melhoria da eficiência na utilização de recursos naturais mais vulneráveis.

f)Valorização da saúde, com destaque para população vulnerável a ondas de calor e vetores.

g)Soluções de base natural para amenização térmica em espaços urbanos.

h)Promoção de espaços verdes de acesso livre com materiais naturais e soluções com base na natureza (renaturalização).

Artigo 4.º

Âmbito geográfico

São elegíveis os projetos localizados no concelho de Cascais.

Artigo 5.º

Dotação financeira

1 -A dotação máxima do Fundo AdaptCascais é de €50.000 (cinquenta mil euros).

2 -O financiamento é limitado até €5.000 (cinco mil euros) por projeto, incidindo sobre o total das despesas elegíveis.

3 -Não são financiados projetos que tenham já sido anteriormente objeto de financiamento público local, regional, nacional ou comunitário.

Artigo 6.º

Condições de admissão

1 -São requisitos de admissão dos destinatários:

a)Enquadrarem-se na tipologia de destinatários definida no artigo 2.º deste regulamento.

b)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, demonstrada através de declaração sob compromisso de honra, conforme modelo constante do anexo II ao presente regulamento e do qual faz parte integrante.

c)Apresentarem uma única candidatura.

2 -São critérios de admissão da candidatura:

a)Evidenciar que a candidatura contribui para os objetivos gerais e específicos elencados no artigo 1.º

b)Respeitar as tipologias previstas no n.º 2 do artigo 3.º

c)Entregar todos os documentos conforme exigido no artigo 8.º, dentro dos prazos definidos no artigo 7.º

d)Estarem enquadradas e fundamentarem de forma clara a relação e complementaridade da candidatura ao PA3C2.

e)O projeto deverá respeitar o âmbito geográfico referido no artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Submissão das candidaturas

1 -As candidaturas devem ser submetidas através do e-mail [email protected] no prazo de 30 dias após a data de aprovação em Reunião de Câmara da respetiva edição do Fundo AdaptCascais, sendo excluídas as candidaturas submetidas após o termo do prazo.

2 -O prazo referido no número anterior termina às 17:00 horas do último dia do mesmo.

Artigo 8.º

Conteúdo das candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas na forma de dois documentos em PDF, bem como os anexos, se aplicável, contendo a seguinte informação e estrutura:

a)Identificação da entidade: líder do projeto;

b)Número de identificação fiscal;

c)Número de segurança social;

d)Código de Atividade Económica, se aplicável;

e)Dados bancários (nome do banco, titular de conta e IBAN);

f)Contacto institucional: nome, endereço eletrónico e número de telefone/ telemóvel;

g)Contacto do interlocutor técnico: nome, endereço eletrónico e número de telefone/telemóvel;

h)Comprovativo da constituição da pessoa coletiva: certidão permanente, estatutos ou documento equivalente, quando aplicável, anexando uma cópia digital do respetivo documento;

Artigo 9.º

Comissão de Avaliação

1 -A cada edição do Fundo é designada uma Comissão de Avaliação cujos membros são indicados pelas chefias das unidades orgânicas municipais envolvidas na implementação do PA3C2, correspondentes aos Departamentos de Ambiente e Mar, Educação, Saúde e Solidariedade Social, Coesão e Desenvolvimento Social, Urbanismo, Gestão da Estrutura Ecológica e Espaços Verdes Urbanos.

2 -A Comissão de Avaliação reúne e delibera quando estiverem presentes a totalidade dos membros que a compõem, sendo que as deliberações são tomadas por unanimidade de acordo com os critérios estabelecidos no modelo de avaliação que constitui o Anexo I ao presente regulamento.

Artigo 10.º

Análise, avaliação e seleção das candidaturas

1 -A análise, avaliação e seleção das candidaturas cabe à Comissão de Avaliação, podendo excluir candidaturas que não cumpram os requisitos.

2 -A análise das candidaturas pela Comissão de Avaliação inclui a verificação formal dos requisitos de admissão das entidades e das candidaturas.

3 -Para a análise das candidaturas podem ser solicitados esclarecimentos aos candidatos, os quais devem responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente seguinte ao envio da notificação, sendo que os esclarecimentos prestados fazem parte integrante das candidaturas.

4 -A não prestação dos esclarecimentos solicitados nos termos do número anterior, implica a análise da candidatura com os documentos disponíveis.

5 -Concluída a análise e deliberação pela Comissão de Avaliação, é elaborada uma lista das candidaturas admitidas e excluídas, acompanhada da necessária fundamentação, devidamente notificada aos candidatos para cumprimento do direito de audiência de interessados.

6 -A avaliação das candidaturas pela Comissão de Avaliação inclui a sua análise de acordo com os critérios estabelecidos no modelo de avaliação que constitui o Anexo I ao presente regulamento e do qual faz parte integrante.

7 -São elegíveis para a atribuição do financiamento, as candidaturas cuja pontuação global seja igual ou superior a 2,5, cumulativamente nos critérios: ”Pertinência e alinhamento da candidatura com os objetivos e tipologias do Fundo”, “Solidez do conceito e alinhamento com o PA3C2”, “Adequação do cronograma e dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto” e “População abrangida e beneficiada pelo projeto” (ver ANEXO I).

8 -No caso de empate da pontuação das candidaturas, considera-se como critério de desempate, a data da candidatura que foi submetida primeiro.

9 -Concluída a avaliação das candidaturas, a Comissão de Avaliação elabora fundamentadamente um Relatório Preliminar, no qual deve propor a ordenação decrescente das mesmas, de acordo com o valor da pontuação global obtida, que contempla a “lista ordenada de candidaturas (elegíveis e não elegíveis)” e a “lista de candidaturas aprovadas para financiamento”.

10 -A seleção das candidaturas passíveis da atribuição de financiamento é efetuada de acordo com a lista ordenada de candidaturas elegíveis, até ser esgotado o montante disponível para financiamento.

11 -A comunicação da decisão às entidades candidatas é efetuada até 25 dias a contar do dia seguinte ao termo do período relativo à apresentação de candidaturas pelo email de contacto indicado na proposta.

Artigo 11.º

Audiência prévia, aprovação e comunicação da decisão às entidades candidatas

1 -O direito de audiência prévia dos interessados realiza-se por escrito e no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação da proposta de decisão, através do e-mail de contacto indicado na candidatura nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

2 -Cumprido o disposto no número anterior, a Comissão de Avaliação elabora um Relatório Final fundamentado, no qual pondera as observações dos candidatos efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar.

3 -A Comissão de Avaliação pode ainda propor a exclusão das candidaturas se verificar a ocorrência de qualquer motivo relacionado com a verificação formal dos requisitos de admissão das entidades candidatas e das candidaturas.

4 -Após publicação dos resultados, os candidatos são notificados da decisão final relativa às candidaturas, disponibilizando-se, para o efeito, o Relatório Final.

Artigo 12.º

Contrato

1 -Cumprido o disposto no número anterior, o Fundo celebra um contrato com cada uma das entidades beneficiárias, em prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis, a contar da data da notificação do Relatório Final.

2 -Para efeitos da celebração do contrato, as entidades são notificadas para, no prazo de até cinco dias úteis, remeterem a seguinte documentação:

a)Declaração de consentimento para consulta da situação tributária e contributiva da entidade beneficiária, relativamente à administração fiscal e a segurança social, respetivamente.

b)Certificado da Direção de Serviços do IVA, comprovativo do enquadramento da entidade beneficiária e das atividades a desenvolver no âmbito do projeto, em termos de regime de dedução do IVA suportado com o investimento previsto no projeto ou comprovativo do pedido junto da Direção de Serviços do IVA.

c)Outros documentos respeitantes ao pagamento do financiamento.

3 -A não apresentação dos referidos documentos no prazo indicado determina a caducidade do direito à atribuição do financiamento, exceto se a entidade demonstrar fundamentadamente que tal impossibilidade não lhe é imputável.

4 -Após a receção dos documentos indicadas no n.º 2, é celebrado contrato que estabelece as condições específicas do financiamento.

5 -O Fundo comunica com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a data, a hora e o local em que ocorrerá a celebração do contrato, através do e-mail de contacto indicado na candidatura.

6 -O direito à atribuição do financiamento caduca se, por facto que lhe seja imputável, a entidade beneficiária não comparecer no dia, hora e local fixados para a celebração do contrato.

Artigo 13.º

Prazo de Execução do Projeto

As candidaturas sujeitas a financiamento ao abrigo do Fundo têm de concluir todas as atividades até 120 dias (úteis) após a assinatura do contrato.

Artigo 14.º

Relatório de Execução do Projeto

1 -As candidaturas aprovadas para financiamento têm de apresentar um Relatório Final de Execução do Projeto até 20 dias após a data-limite de execução do projeto, demonstrando a execução de todas as atividades propostas, bem como todos os materiais produzidos. Aqui devem ser explicitadas todas as ações desenvolvidas, resultados obtidos (quantificar) e outra informação relevante que demonstre o impacto do projeto face aos objetivos.

2 -O relatório não deve exceder as 5 páginas A4, redigido no tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas múltiplo de 1,15 e fazer-se acompanhar de anexos que apoiem a explicitação dos resultados (fotografias, materiais produzidos, vídeos, certificados, etc.).

Artigo 15.º

Despesas elegíveis

1 -São consideradas despesas elegíveis do projeto aquelas efetivadas no âmbito do mesmo e que observem os seguintes critérios:

a)Estarem indicadas no orçamento global estimativo da candidatura;

b)Ocorrerem entre o primeiro e o último dia de execução do projeto, tal como especificado no contrato;

c)Serem proporcionais e necessárias para a implementação do projeto;

d)Serem utilizadas com o único propósito de alcançar o(s) objetivo(s) do projeto e resultados esperados, de uma forma consistente para com os princípios de economia, eficiência e eficácia;

e)Serem identificáveis e verificáveis, em particular através do seu registo em contabilidade, e determinadas de acordo com as normas contabilísticas nacionais e princípios gerais de contabilidade;

f)Cumprirem com os requisitos da legislação tributária e contributiva.

2 -São consideradas como despesas efetivas, todas aquelas cujos custos foram faturados, pagos e objeto de entrega (em caso de bens) ou de realização (no caso de serviços ou trabalhos).

3 -Satisfazendo os princípios previstos no n.º 1 do presente artigo, são elegíveis as seguintes despesas das entidades beneficiárias:

a)Custos de aquisição de equipamentos com particular cumprimento dos princípios de economia, eficiência e eficácia;

b)Custos com contratação de serviços para efeitos de execução do projeto e de certificação de despesas;

c)Custos que resultem diretamente da correta aplicação do contrato de projeto.

4 -Para além de despesas que não satisfazem os princípios de elegibilidade previstos no n.º 1 do presente artigo, são consideradas não elegíveis as seguintes despesas:

a)Despesas de consumo corrente ou despesas de funcionamento, bem como despesas associadas aos recursos humanos das entidades beneficiárias;

b)Juros e encargos relacionados com dívidas ou empréstimos bancários e pagamentos em atraso;

c)Encargos com transações financeiras e outros custos puramente financeiros, exceto os relacionados com custos de serviços financeiros impostos pelo contrato de projeto;

d)Reservas para perdas ou potenciais responsabilidades futuras;

e)Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando recuperável;

f)Custos cobertos por outras fontes de financiamento;

g)Multas, penalidades e custos de litigação;

h)Despesas excessivas ou inadequadas aos propósitos previamente estabelecidos;

Artigo 16.º

Condições de pagamento

1 -O financiamento aprovado é atribuído nas seguintes condições:

a)Até 60 % na sequência da celebração do contrato e disponibilizado no prazo de 30 (trinta) dias úteis;

b)40 % após a execução do projeto nas condições definidas nos pontos seguintes.

2 -O pedido de pagamento final é efetuado com a entrega do Relatório Final de Execução do Projeto, indicado no artigo 14.º, acompanhado ainda das faturas e comprovativos de pagamento associados às respetivas ações previstas na candidatura.

3 -O financiamento visa o reembolso de custos elegíveis efetivos e pagos.

4 -O Fundo dispõe de um prazo de 10 (dez) dias úteis para validar e aprovar o Relatório de Execução do Projeto.

Artigo 17.º

Desistências

1 -A desistência de candidatura deve ser comunicada por escrito ao Fundo AdaptCascais.

2 -A desistência de candidatura durante a fase de análise, avaliação e seleção dá lugar à sua exclusão da lista de candidaturas admitidas.

3 -A desistência de candidatura elegível para financiamento após a aprovação do Relatório Final de avaliação das candidaturas, pode dar lugar à seleção da candidatura melhor posicionada relativamente às candidaturas elegíveis não financiadas.

4 -A desistência de candidatura após a celebração do contrato de financiamento configura uma situação de incumprimento contratual.

Artigo 18.º

Incumprimento

O incumprimento das condições especificadas neste regulamento e no contrato a celebrar, bem como a não utilização do financiamento ou a sua utilização incorreta, dá lugar à devolução do financiamento.

Artigo 19.º

Esclarecimentos complementares

1 -Avaliação global das candidaturas É avaliada a qualidade técnica, coerência e racionalidade da candidatura apresentada, nomeadamente se a candidatura está bem estruturada e comporta os recursos (físicos, financeiros e humanos) necessários para os objetivos que se pretende atingir (n.º 3 e 4 do artigo 1.º do regulamento), fundamentação do plano de implementação aos objetivos do programa e o alinhamento com as tipologias apresentadas (artigo 3.º do regulamento), qualificação e adequação da equipa e a qualidade técnica, relevância e coerência do plano de atividades proposto. A avaliação das candidaturas é efetuada de acordo com os critérios e respetivos coeficientes de ponderação que são equitativos (25 %). Ponderação Critérios Pontuação potencial 25 % C1 - Pertinência e alinhamento da candidatura com os objetivos e tipologias do Fundo Descrição O projeto não está devidamente alinhado com os objetivos geral e específicos ou com as tipologias constantes no artigo 3.º do presente regulamento 1 O projeto está devidamente alinhado com os objetivos geral e específicos e com a tipologia a que a candidatura se refere. Contudo não é demonstrada devidamente a adequabilidade da proposta de intervenção face às vulnerabilidades climáticas do concelho 2,5 O projeto está devidamente alinhado com os objetivos geral e específicos e com a tipologia a que a candidatura se refere. A proposta de intervenção é adequada face às vulnerabilidades climáticas do concelho. Porém, não explora as soluções mais eficientes, valorizando os ecossistemas, a população ou o património natural. 4 O projeto está devidamente alinhado com os objetivos geral e específicos e com a tipologia a que a candidatura se refere. A proposta de intervenção é adequada face às vulnerabilidades climáticas do território em questão, sendo de caráter estrutural, de base natural ou recorrendo a serviços baseados nos ecossistemas e valorizando a sensibilização da comunidade civil ou profissional do sector. 5 25 % C2 - Solidez do conceito e alinhamento com o PA3C2 Descrição O projeto não contribui para a os princípios das medidas do PA3C2 nem dos cenários climáticas. 1 Existe adequação das atividades propostas ao definido no PA3C2 mas verificam -se insuficiências no detalhe, fundamentação, adequação face aos cenários climáticos ou na estrutura das atividades a serem desenvolvidas 2,5 O alinhamento das atividades propostas é claro face ao definido no PA3C2, estando as mesmas alinhadas com os objetivos definidos. Contudo não é devidamente demonstrado que os resultados ou impactes do projeto são significativos. 4 O alinhamento das atividades propostas é claro face ao definido no PA3C2 estando as mesmas bem detalhadas, fundamentadas, estruturadas e adequadas à prossecução dos objetivos e cenários climáticos definidos. Os resultados e impacte do projeto são significativos. 5 25 % C3 - Adequação do cronograma e dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto Descrição Não há informação que permita inferir sobre o parâmetro em análise e/ou não existe adequação dos meios físicos ou financeiros ao desenvolvimento do projeto. 1 Existe adequação dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto para atingir os objetivos, mas existem insuficiências na sua identificação e fundamentação. 2,5 Existe identificação fundamentada dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto, sustentando a sua adequação às atividades propostas para atingir os objetivos. 4 Existe identificação fundamentada dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto, incluindo os necessários para eventuais medidas de contingência face aos riscos relacionados com a implementação do projeto e uma demonstração da eficiência na utilização dos recursos. 5 25 % C4 - População abrangida e beneficiada pelo projeto Descrição A candidatura não demonstra devidamente os impactos na sociedade do projeto no âmbito das tipologias abordadas 1 A candidatura demonstra que o projeto terá impactos pouco significativos na sociedade no âmbito das tipologias abordadas 3 A candidatura demonstra que o projeto terá impactos relevantes na sociedade no âmbito das tipologias abordadas. 5 ANEXO II Compromisso de Honra

2 -Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal e Finanças (se aplicável).

3 -O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina, a caducidade da decisão de aprovação do financiamento que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada.

4 -O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da candidatura apresentada ou a caducidade da decisão de aprovação do financiamento que eventualmente sobre ela recaia, sem prejuízo da participação à entidade competente para os efeitos de procedimento criminal.

5 -Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. Local, Data Assinatura 319363645

Artigo 19.º

Esclarecimentos complementares

2 -Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal e Finanças (se aplicável).