Aviso (extrato) n.º 19548/2019

Artigo 1.º

Objetivos

As medidas preventivas são estabelecidas na sequência da Revisão do Plano de Urbanização de Fátima por forma a evitar que na decorrência da vigência deste, se verifique a alteração das circunstâncias e condições existentes através de afetação de usos e ocupação do solo que não se coadunem com aquelas que são as opções de planeamento que norteiam a revisão do mesmo.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

A área abrangida pelas medidas preventivas corresponde à área territorial delimitada no extrato da planta de zonamento do Plano de Urbanização de Fátima, em anexo, que faz parte integrante do presente regulamento.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Na área objeto das medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas e demais ações que não se conformem com a construção de equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas públicas que sirvam a proteção, defesa e socorro, nomeadamente:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

2 -Não estão abrangidas pelas proibições do número anterior as operações urbanísticas associadas à construção de equipamentos, infraestruturas e sistemas indispensáveis à defesa nacional, segurança e proteção civil.

3 -Às operações urbanísticas referidas nos números anteriores aplica-se as normas constantes do Regulamento do Plano Diretor municipal em vigor, à data da publicação destas medidas.

Artigo 4.º

Suspensão

Fica suspensa a aplicação do Plano de Urbanização de Fátima na área delimitada na planta em anexo pelo período de vigência das presentes medidas preventivas.

Artigo 5.º

Âmbito temporal

As presentes medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor do PUF que as suporta.

Artigo 6.º

Entrada em Vigor

As medidas preventivas entram em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

52397 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PSusp_52397_pl_zonamento.jpg

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