AvisoSem vigência

Aviso n.º 1956/2021

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as regras e as condições genéricas que regem a concessão de incentivo fiscal às aquisições de imóveis destinados a habitação própria e permanente efetuada por jovens.

2 -O incentivo fiscal consiste na atribuição de benefício pela via da isenção total do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

Artigo 2.º

Incidência objetiva

Ficam isentas do pagamento de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) as aquisições efetuadas por jovens, individualmente ou em agregados familiares, de prédio ou fração autónoma de prédio urbano situado na área do Município, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente dos mesmos.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -Poderão beneficiar desta isenção: As pessoas com idade compreendida entre os 18 e os 40 anos, inclusive. Os agregados familiares nos quais, pelo menos, um dos adquirentes tenha idade compreendida entre os 18 anos e os 40 anos, inclusive.

2 -Os interessados, considerados individualmente ou enquanto agregado familiar, poderão beneficiar de uma única deliberação de isenção.

Artigo 4.º

Condições gerais de acesso

a)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívida por contribuições para a segurança social;

b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;

c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos ao Município de Carrazeda de Ansiães;

d)Apresentem declaração de que conste não ter o declarante aproveitado anteriormente de idêntico benefício.

Artigo 5.º

Candidaturas

As candidaturas deverão ser apresentadas em modelo próprio - pedido de reconhecimento do direito à isenção de IMT, disponível no GAM (Gabinete de Apoio ao Munícipe) e na página eletrónica da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, acompanhado dos documentos nele exigidos e previstos no artigo 4.º

Artigo 6.º

Informação complementar

A Câmara Municipal reserva-se no direito de solicitar os elementos complementares que tiver por convenientes para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio, devendo os mesmos ser fornecidos pelo candidato no prazo de 10 dias.

Artigo 7.º

Reconhecimento do benefício

1 -O reconhecimento do direito à isenção é da competência da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, no estrito cumprimento das normas do presente regulamento.

2 -A deliberação de reconhecimento do direito deve ser proferida no prazo de 20 dias, a contar da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do artigo 6.º

3 -Da deliberação mencionada no número anterior é emitida competente certidão, a ser apresentada pelo(s) interessado(s) junto da Administração Tributária.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Assembleia Municipal de Carrazeda de Ansiães, em observância da legislação em vigor.

Artigo 9.º

Validade dos benefícios fiscais

1 -Os benefícios fiscais previstos no artigo 2.º vigoram pelo prazo de cinco anos a contar da data do início de produção de eficácia do presente regulamento.

2 -O prazo de aplicação dos benefícios fiscais mencionados no número anterior poderá ser renovado, por igual período, através de deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Exmo. Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães

Candidatura ao Incentivo Fiscal à Aquisição de Habitação por Jovens no Concelho de Carrazeda de Ansiães

Nome:___, portador do CC/BI n.º___, válido até ___/___/___, data de nascimento ___/___/___, residente na Rua ___, localidade de ___, freguesia de ___, código postal ___-___, contacto: telefone ___, Email: ___, com a composição do seguinte agregado familiar:

Cônjuge:

Nome: ___, portador do CC/BI n.º ___, válido até ___/___/___,data de nascimento ___/___/___ .

Vem solicitar a atribuição de apoio municipal no âmbito do Regulamento Municipal para a Concessão de Incentivo Fiscal à Aquisição de Habitação por Jovens no Concelho de Carrazeda de Ansiães.

Pede deferimento,

Carrazeda de Ansiães, ___ de ___ de ___

O Requerente

___

ANEXO

[ ] Declaração de situação regularizada perante a SS.

[ ] Declaração de situação regularizada perante a AT.

[ ] Declaração de situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos ao Município de Carrazeda de Ansiães;

[ ] Declaração de que conste não ter o declarante aproveitado anteriormente de idêntico benefício.

313906642