AvisoSem vigência

Aviso n.º 19564/2024/2

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento contém as regras gerais de organização e funcionamento da estrutura de atendimento denominada Espaço Júlia - RIAV (Resposta integrada de Apoio a Vítima), doravante, Espaço Júlia- RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa).

2 -O Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa) encontra-se integrado na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica da CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa) no âmbito do apoio às vítimas de violência doméstica, vítimas particularmente vulneráveis, aos filhos menores ou maiores daquelas (quando estes sejam pessoas portadoras de deficiência que se encontrem na sua dependência), bem como aos trabalhadores e prestadores de serviços que se encontrem a colaborar neste espaço/serviço, aos voluntários que colaborem neste projeto e às demais pessoas que recorram a este espaço, solicitando qualquer tipo de intervenção por parte de quem ali se encontra.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -O presente Regulamento visa:

a)Promover o respeito pelos direitos das vítimas e demais pessoal envolvido neste projeto;

b)Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa).

2 -Com o Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa) pretende-se:

a)Assegurar o acompanhamento das vítimas de violência doméstica nas vertentes de atendimento psicossocial e de informação jurídica;

b)Proceder à avaliação e gestão do grau de risco e das necessidades sociais das vítimas de violência doméstica, de forma a assegurar uma intervenção promotora da segurança ou o seu eventual reencaminhamento e acolhimento em condições de segurança.

Artigo 4.º

Serviços prestados e atividades desenvolvidas

1 -O Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa) assegura os seguintes serviços:

a)Atendimento personalizado às vítimas de violência doméstica, vítimas especialmente vulneráveis e outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento;

b)Realização de diagnóstico das situações concretas das vítimas, desenvolvendo os esforços para serem asseguradas as condições essenciais face ao risco a que podem estar sujeitas;

c)Acompanhamento e/ou encaminhamento das vítimas para a resposta adequada, perante cada caso em concreto e atendendo, entre outros fatores, ao seu bem-estar físico e psicológico, proteção e segurança;

d)Informação adequada às vítimas relativamente à tutela dos seus direitos, recursos e respostas;

e)Criação de condições para a inclusão, qualificação e ou reintegração das vítimas, de acordo com os seus interesses e potencialidades próprias.

2 -No Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa), são também asseguradas as seguintes atividades:

a)Formalização de denúncia, junto da Polícia de Segurança Pública;

b)Outro procedimento, de natureza policial, que resulte necessário, designadamente a aplicação da ficha de avaliação de risco RVD-1L, a qual consta em anexo, como Anexo I; auto de inquirição; reportagem fotográfica; solicitação de medidas urgentes de coação ou medidas cautelares; atribuição do estatuto de vítima; encaminhamento para “Modelo Integrado” de Policiamento de Proximidade da Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana; sinalização para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou outras entidades com competência em matéria de infância e juventude; aplicação de medidas urgentes no âmbito da Lei de Promoção e Proteção; pedidos de atribuição de teleassistência.

3 -Os serviços e atividades indicadas nos números anteriores serão assegurados e prestados pelos técnicos e profissionais com competências legalmente atribuídas para o efeito. CAPÍTULO II PROCESSO DE ATENDIMENTO

Artigo 5.º

Condições de atendimento

a)A existência de um pedido de atendimento e/ou apoio no âmbito da violência doméstica;

b)A aceitação do presente Regulamento, após tomada de conhecimento do seu integral conteúdo e demais legislação em vigor aplicável.

Artigo 6.º

Atendimento

1 -Para efeitos de atendimento no Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa), deve ser preenchida uma ficha de admissão, a qual obedece ao modelo previsto no Anexo II ao presente Regulamento, devendo fazer prova das declarações efetuadas mediante apresentação dos seguintes documentos:

a)Cartão de cidadão;

b)Bilhete de identidade, se aplicável;

c)Cartão de contribuinte, se aplicável;

d)Cartão de utente do serviço nacional de saúde, se aplicável.

e)Certificado de Registo para cidadão da UE/EEE/SUÍÇA (cidadãos da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Principado de Andorra e Suíça), se aplicável;

f)Título de residência válido, no caso de cidadãos estrangeiros extracomunitários, se aplicável.

2 -Em situação de atendimento urgente, pode ser dispensado o preenchimento da ficha e/ou comprovativos dos demais documentos indicados no número anterior, sendo, desde logo, iniciado o processo para obtenção dos elementos em falta no âmbito dos serviços de atendimento.

3 -O processo interno individual da vítima é constituído pela ficha de admissão devidamente preenchida, pela declaração de aceitação do presente regulamento, pela ficha de consentimento informado e pela ficha única de atendimento (Consentimento à recolha de dados e ao tratamento de dados pessoais), nos termos dos Anexos III, IV e IV_A, e V_A, V_B, V_C, V_D, V_E, V_F E V_G, respetivamente, que integram o Regulamento do “Espaço Júlia” e são devidamente processados no âmbito dos serviços do “Espaço Júlia” e que aqui se reproduzem de forma indicativa.

4 -No caso previsto no número dois do presente artigo, os serviços do Espaço Júlia emitem uma “declaração de admissão urgente”. CAPÍTULO III INSTALAÇÕES E REGRAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 7.º

Instalações

1 -As instalações do Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa) são compostas por três gabinetes - dois para atendimento e um gabinete técnico -, um espaço criança, uma copa e uma instalação sanitária de uso comum.

2 -O Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa) é ainda constituído por espaço adicional, denominado Casa de Ponte, espaço de acolhimento temporário para vítimas de violência doméstica, nomeadamente, para apoio à pernoita, descanso em segurança, higiene pessoal e alimentação, entre outras necessidades.

3 -A Casa de Ponte tem o seu próprio Regulamento interno.

Artigo 8.º

Horários de funcionamento

O Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa) funciona durante todo o ano, todos os dias da semana, durante vinte e quatro horas por dia.

Artigo 9.º

Pessoal

O mapa de pessoal da Estrutura encontra-se afixado, de forma visível, na entrada da estrutura contendo a indicação dos recursos humanos existentes, formação, vínculo laboral, definidos nos termos da estrutura funcional aprovada pela Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa).

Artigo 10.º

Coordenação técnica

1 -A coordenação técnica do Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa) será da responsabilidade de um dos técnicos superiores, pertencentes ao mapa de pessoal da Freguesia de Santo António (Lisboa), inseridos na área da Ação Social e ali a exercer funções, o qual deve possuir licenciatura em Psicologia ou Direito e ter formação especializada nas áreas relacionadas com a Saúde Mental e a Vitimologia.

2 -Compete à Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa) designar, por deliberação, o técnico superior com funções de coordenação técnica no âmbito do Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa).

Artigo 11.º

Equipa técnica

1 -A equipa técnica do Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa) é constituída por:

a)Um técnico superior com funções de coordenação técnica;

b)Duas pessoas com formação superior na área de Serviço Social e Direito.

2 -O pessoal referido no número anterior exerce as suas funções a tempo inteiro, competindo-lhe, nomeadamente:

a)Acolhimento da vítima (empatia, valorizar a palavra da vítima);

b)Recolha de dados e registo em função do perfil do caso (escuta ativa - reconhecer a importância dos significados atribuídos à situação pela vítima);

c)Enquadramento legal (crime público e trâmites formais do processo);

d)Consensualizar objetivos prioritários, tendo em conta o “tempo” da vítima;

e)Potencializar recursos e capacidades da vítima;

f)Encontrar estratégias de resolução de problemas e de tomada de decisão (identificar reações, necessidades mais frequentemente sentidas pelas vítimas);

g)Avaliar e gerir o risco (da própria, dos dependentes, relacionada com o perfil da pessoa agressora);

h)Elaboração de um plano de segurança de acordo com a situação (em conjunto com a vítima e respeitando as suas decisões);

j)Acompanhamento do processo com a vítima (momentos em que é importante para a vítima ter consigo uma pessoa em quem confia e que lhe pode prestar apoio). CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES

Artigo 12.º

Direitos e deveres das vítimas

1 -As vítimas têm direito a:

a)Atendimento personalizado;

b)Apoio psicossocial;

c)Encaminhamento para apoio médico, contando com a colaboração das instituições do Serviço Nacional de Saúde;

d)Encaminhamento para apoio social e formativo, através do sistema de proteção social, possibilitando-lhe o acesso a benefícios sociais adequados bem como a programas de formação profissional;

e)Informação sobre a legislação em vigor aplicável e com relevância para a sua situação específica;

f)Privacidade, autonomia e autodeterminação na condução da sua vida pessoal e adequado à sua situação;

g)Respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada, bem como pelos seus usos e costumes;

h)Não ser, em momento algum, alvo de discriminação;

j)Garantia das condições de um nível adequado de segurança em todo o processo, através de proteção policial e do plano de segurança.

2 -Constituem deveres das vítimas:

a)Cumprir as regras constantes do presente Regulamento no caso de atendimento e apoio prestado com caráter de continuidade;

b)Tratar com respeito e cordialidade todo o pessoal afeto ao Espaço Júlia - RIAV, bem como as pessoas que ali se encontrem ao mesmo tempo que a vítima;

c)Respeitar a confidencialidade dos assuntos de que possa tomar conhecimento por ter estado no Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa) ou na Casa de Ponte, assim como das pessoas e da sua identidade, que ali estejam;

d)Manter uma conduta pautada pelas normas de convivência social;

e)Ser responsável pelos seus bens pessoais;

f)Conservar em bom estado as instalações e os bens disponíveis no Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa).

Artigo 13.º

Direitos e deveres do pessoal afeto ao Espaço Júlia - RIAV

1 -O pessoal afeto ao Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa) tem direito a:

a)Participar e ser informado das decisões que, pela sua natureza, sejam decisivas para a vítima de violência doméstica;

b)A ser tratado com respeito e urbanidade pelos restantes trabalhadores, voluntários, assim como pelas pessoas que se dirijam e sejam atendidas no Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa).

2 -Constituem deveres do pessoal Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa):

a)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento;

b)Assegurar à vítima, no âmbito das suas competências, um atendimento personalizado e ou encaminhamento adequado às suas necessidades e avaliação do risco;

c)Dar cumprimento às normas e indicações que lhe forem sendo dirigidas pelas entidades policiais e ou órgãos judiciários;

d)Dar cumprimento às normas e orientações que forem emanadas pelos serviços da segurança social e do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género;

e)Assegurar a segurança da vítima, no decurso do processo de atendimento, acolhimento, acompanhamento e/ou encaminhamento.

Artigo 14.º

Cessação da intervenção

a)Verificação das condições necessárias e efetivas para o acolhimento da vítima em casa de abrigo ou outra estrutura ou resposta que se revele adequada;

b)A pedido da vítima;

c)Incumprimento grave e reiterado das regras estabelecidas no presente Regulamento.

Artigo 15.º

Livro de reclamações

Nos termos da legislação em vigor, o Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa) e a Casa de Ponte possui livro de reclamações, o qual pode ser solicitado junto da direção técnica sempre que desejado.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Regulamento

1 -Os destinatários do presente Regulamento obrigam-se a cumprir a Lei e o presente regulamento.

2 -Quaisquer alterações ao presente Regulamento serão submetidas - após por deliberação favorável da Junta de Freguesia sobre as mesmas - à aprovação da Assembleia de Freguesia, cumprindo-se todas as demais obrigações legais, nomeadamente, as constantes do Código do Procedimento Administrativo e, uma vez aprovadas, serão obrigatoriamente comunicadas aos destinatários do presente regulamento.

Artigo 17.º

Integração de lacunas

A integração das eventuais lacunas do presente regulamento e, bem assim, a sua interpretação, em caso de dúvida, será tomada por deliberação da Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 18.º

Disposições complementares

1 -É obrigatória a existência de um seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil extracontratual para todos os trabalhadores, colaboradores, voluntários, utilizadores e utentes.

2 -A informação sobre o seguro de acidentes pessoais encontra-se afixada no gabinete técnico.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor dez dias úteis após a sua publicação no Diário da República, a qual só pode ocorrer após aprovação, do mesmo, pela Assembleia de Freguesia de Santo António (Lisboa), sob proposta da Junta de Freguesia, cumpridas que estejam as demais formalidades legais.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO IV_A

ANEXO V_A

ANEXO V_B

ANEXO V_C

ANEXO V_D

ANEXO V_E

ANEXO V_F

ANEXO V_G

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