Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos
1 -...
a)...:
b)...
c)...
2 -Para efeitos do disposto n.º 1 são considerados, ainda, em situação de carência económica os utilizadores domésticos, cujo agregado familiar se enquadre nos requisitos e condições gerais de atribuição constantes no artigo 10.º do Regulamento para Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos
3 -(Anterior n.º 2.)
4 -(Anterior n.º 3.)