Aviso (extrato) n.º 19639/2025/2

Em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do Órgão Executivo Municipal, de 20 de maio de 2025, que aprovou a Proposta n.º 547-EQN/2025, foi autorizada a consolidação das seguinte mobilidades intercarreiras e intercategorias, nos termos do artigo 99.º-A, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e após acordo prévio entre as partes interessadas, com produção de efeitos a 22 de maio de 2025:

Para a carreira/categoria de Técnico Superior, a trabalhadora Raquelina Mariana Boleto de Matos Cardoso, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória e no 16.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração mensal de 1 442,57 €;

Para a carreira/categoria de Assistente Técnico, as trabalhadoras Ana Paula Pereira da Fonseca e Ana Sofia Santos Silva, ficando posicionadas na 1.ª posição remuneratória e no 7.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração mensal de 979,05 €.

Para a categoria de Coordenador Técnico, da carreira de Assistente Técnico, a trabalhadora Sandra Sofia Pinto Granja, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória e no 15.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração mensal de 1 389,93 €.

Por subdelegação de competências do Vereador, conferida pelo Despacho n.º 1-EQN/2024, de 25 de junho.

22 de julho de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

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