AvisoSem vigência

Aviso n.º 19650/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, da Portaria n.º 390/2002, de 11 de abril, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os princípios e procedimentos aplicáveis à prevenção do consumo de álcool e de substâncias psicoativas em contexto laboral, com a finalidade exclusiva de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores e de terceiros, integrando-se no sistema de Segurança e Saúde no Trabalho do Município. As disposições do presente Regulamento não prejudicam a aplicação da legislação geral em matéria de segurança e saúde no trabalho nem da legislação sobre proteção de dados pessoais.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se exclusivamente a trabalhadores que desempenhem atividades de risco elevado, isto é, atividades em que uma eventual alteração da capacidade física ou psíquica do trabalhador possa colocar em perigo a sua integridade física ou a de terceiros, nos termos da avaliação de riscos profissionais.

2 -A identificação de uma atividade como sendo de risco elevado não resulta automaticamente da categoria profissional, dependendo sempre da tarefa concreta, das condições de execução e do risco efetivo identificado.

3 -A identificação das atividades de risco elevado é efetuada com base na avaliação de riscos profissionais em vigor e é periodicamente revista sempre que se verifiquem alterações relevantes nas condições de trabalho.

4 -A lista exemplificativa de atividades de risco elevado consta do Anexo I ao presente Regulamento e é aprovada por despacho do Presidente da Câmara ou de quem tenha competências delegadas.

Artigo 4.º

Princípios gerais

1 -A aplicação do presente Regulamento assenta nos princípios da prevenção, proporcionalidade, necessidade, adequação, confidencialidade e proteção de dados pessoais.

2 -O consumo de álcool ou de substâncias psicoativas, por si só, não constitui infração disciplinar automática.

3 -Todas as intervenções previstas no presente Regulamento decorrem no âmbito da Medicina do Trabalho.

4 -A aplicação do presente Regulamento deve evitar qualquer forma de estigmatização ou discriminação dos trabalhadores, assegurando a sua informação e participação nas medidas que lhes digam respeito.

Artigo 5.º

Ações preventivas

1 -O Município promove ações de informação, sensibilização e formação no âmbito da prevenção de consumos aditivos e da promoção da saúde, integradas no plano anual de atividades de Segurança e Saúde no Trabalho.

2 -As ações de informação, sensibilização e formação têm carácter permanente, podendo assumir maior intensidade em períodos definidos, e incluem, designadamente, disponibilização regular de materiais informativos, sessões presenciais e mecanismos de apoio psicológico ou social, sempre que adequado.

3 -As ações previstas no presente artigo devem privilegiar abordagens de promoção da saúde, gestão de risco e deteção precoce de situações de vulnerabilidade, podendo envolver entidades externas com competência técnica reconhecida.

Artigo 6.º

Consumo de bebidas alcoólicas

O consumo de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho rege-se pelo disposto na Portaria n.º 390/2002, de 11 de abril.

Artigo 7.º

Avaliação clínica

1 -Sempre que se verifique necessidade clínica ou situação de risco, o trabalhador pode ser encaminhado para avaliação pelo Médico do Trabalho.

2 -A avaliação clínica visa exclusivamente a apreciação da aptidão funcional para o exercício seguro da atividade profissional.

3 -A frequência das avaliações decorre dos critérios de vigilância da saúde definidos para cada posto de trabalho e do grau de risco associado.

4 -Da avaliação clínica pode resultar a proposta de medidas de adaptação do posto de trabalho, temporárias ou permanentes, que são articuladas com os Serviços de Recursos Humanos e com a respetiva chefia.

Artigo 8.º

Meios auxiliares de avaliação

1 -Os testes de alcoolemia ou de deteção de substâncias psicoativas constituem meios auxiliares de avaliação clínica.

2 -A decisão sobre a sua utilização compete exclusivamente ao Médico do Trabalho, com base em critérios clínicos individuais.

3 -A utilização de testes de alcoolemia ou de deteção de substâncias psicoativas deve respeitar os princípios da mínima intervenção e da estrita necessidade clínica.

4 -Os métodos e equipamentos utilizados devem ser tecnicamente validados, regularmente calibrados e utilizados por profissionais habilitados.

Artigo 9.º

Situações de avaliação

1 -A avaliação clínica pode ocorrer:

a)A pedido do próprio trabalhador;

b)No âmbito da vigilância da saúde;

c)Após acidente de trabalho ou incidente grave, quando clinicamente possível;

d)Sempre que o Médico do Trabalho o considere clinicamente justificado.

2 -Sempre que da avaliação clínica resulte a suspeita de consumo problemático, o Médico do Trabalho informa o trabalhador sobre possibilidades de acompanhamento especializado e, quando adequado, propõe o seu encaminhamento, dependente sempre da vontade do trabalhador.

Artigo 10.º

Local e condições

As avaliações decorrem em ambiente clínico ou reservado, garantindo privacidade, dignidade e confidencialidade, sendo realizadas por profissionais de saúde sujeitos a dever de sigilo. Sempre que possível, as avaliações são previamente agendadas e comunicadas ao trabalhador, sem prejuízo de situações de urgência em que esteja em causa a segurança imediata de pessoas ou bens.

Artigo 11.º

Confidencialidade e proteção de dados

1 -Toda a informação clínica integra o processo clínico individual do trabalhador.

2 -Ao empregador apenas é comunicada a aptidão funcional do trabalhador, nos termos legais.

3 -O tratamento de dados de saúde obedece ao princípio da minimização, sendo limitados àquilo que for estritamente necessário para a finalidade de vigilância da saúde.

4 -O exercício dos direitos de acesso, retificação e limitação de tratamento é efetuado nos termos da legislação de proteção de dados pessoais e das normas aplicáveis aos dados de saúde.

Artigo 12.º

Resultados

1 -A interpretação dos resultados dos meios auxiliares de avaliação compete exclusivamente ao Médico do Trabalho, não sendo fixados limiares automáticos ou consequências sancionatórias diretas.

2 -O Médico do Trabalho comunica ao trabalhador, de forma clara e compreensível, o resultado clínico e as respetivas implicações para o exercício da atividade.

3 -Sempre que se justifique, o Médico do Trabalho pode propor a repetição ou confirmação dos exames, utilizando métodos complementares, por razões de fiabilidade clínica.

Artigo 13.º

Contraprova

1 -O trabalhador pode solicitar contraprova por meio clinicamente adequado, a realizar em entidade de saúde idónea, preferencialmente do Serviço Nacional de Saúde ou outra entidade pública.

2 -Os termos e prazos da contraprova são definidos pelo Médico do Trabalho, atendendo à natureza do exame, à fiabilidade dos resultados e à necessidade de salvaguardar a segurança de pessoas e bens.

3 -A contraprova, integra o âmbito da vigilância de saúde ocupacional, sendo todos os encargos inerentes suportados pelo Município, nos termos da legislação aplicável em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Artigo 14.º

Registo e conservação

Os registos clínicos são conservados nos termos da legislação aplicável em matéria de saúde ocupacional e proteção de dados pessoais, respeitando os prazos definidos nas normas específicas em matéria de saúde ocupacional, sem prejuízo de prazos superiores que resultem de obrigação legal expressa.

Artigo 15.º

Consequências funcionais

1 -Sempre que seja determinada inaptidão funcional, o trabalhador pode ser temporariamente afastado de atividades de risco elevado, podendo ser afeto a tarefas compatíveis.

2 -A abordagem é prioritariamente preventiva e de acompanhamento clínico.

3 -As decisões sobre afastamento temporário de atividades de risco elevado ou sobre eventual readaptação de funções baseiam-se exclusivamente em critérios clínicos e de segurança.

4 -O empregador não tem acesso à informação sobre diagnósticos ou resultados concretos de exames, mas apenas à informação necessária sobre aptidão para o trabalho.

Artigo 16.º

Equipa pluridisciplinar

Pode ser constituída equipa pluridisciplinar, integrando o Médico do Trabalho e outros técnicos com competências adequadas, para acompanhamento de situações que o justifiquem. A composição e o modo de funcionamento da equipa pluridisciplinar são definidos por despacho do Presidente da Câmara ou de quem tenha competências delegadas.

Artigo 17.º

Medidas de acompanhamento

As medidas de acompanhamento são definidas caso a caso, respeitando a voluntariedade do trabalhador. As medidas de acompanhamento podem incluir ações de aconselhamento, referenciação para estruturas especializadas e, quando aplicável, propostas de ajustamento das condições de trabalho.

Artigo 18.º

Regime disciplinar

Apenas comportamentos funcionalmente relevantes e juridicamente enquadráveis podem originar procedimento disciplinar, nos termos da lei geral aplicável. A informação clínica não pode ser utilizada como prova disciplinar, sem prejuízo dos factos diretamente observáveis e de outros meios de prova legalmente admissíveis.

Artigo 19.º

Divulgação

O Município assegura a divulgação do presente Regulamento através da intranet e da sua página oficial na Internet, bem como por outros meios considerados adequados, garantindo que todos os trabalhadores em atividades de risco elevado dele tomam conhecimento.

Artigo 20.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas de interpretação ou aplicação do presente Regulamento são resolvidas em articulação com os Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho e, quando necessário, com o Serviço Jurídico do Município.

2 -Sempre que estejam em causa matérias com impacto relevante na organização do trabalho ou na proteção de direitos dos trabalhadores, podem ser solicitados pareceres externos especializados, designadamente da Autoridade para as Condições de Trabalho e da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

3 -Nas revisões do presente Regulamento e na resolução de omissões com efeitos duradouros, são ouvidos os representantes dos trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho e as organizações sindicais representativas dos trabalhadores do Município, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

1 -Condução de veículos e equipamentos móveis Condução de veículos ligeiros e pesados. Transporte coletivo de passageiros. Transporte de crianças ou pessoas vulneráveis. Condução de tratores, empilhadores, dumpers e máquinas móveis. Operação de plataformas móveis e equipamentos similares.

2 -Operação de máquinas e equipamentos perigosos Máquinas com risco de corte, esmagamento, perfuração ou aprisionamento. Prensas, serras, guilhotinas e equipamentos de corte. Equipamentos de elevação e movimentação de cargas.

3 -Trabalhos em altura Consideram-se trabalhos em altura aqueles realizados a partir de 1 metro, sempre que exista risco de queda suscetível de causar lesão, designadamente: Utilização de escadas portáteis. Trabalhos em andaimes e plataformas elevatórias. Poda de árvores e trabalhos de arboricultura. Trabalhos em telhados, coberturas, fachadas, muros ou taludes.

4 -Trabalhos em espaços confinados Silos, depósitos e reservatórios. Galerias técnicas e câmaras subterrâneas. Redes de saneamento, fossas, ETAR e estações elevatórias.

5 -Trabalhos com risco elétrico Manutenção de instalações elétricas. Trabalhos em baixa, média ou alta tensão. Intervenções em quadros elétricos.

6 -Trabalhos com agentes químicos, biológicos ou físicos perigosos Manipulação de produtos químicos perigosos. Utilização de pesticidas, herbicidas e solventes. Trabalhos com risco biológico relevante, incluindo recolha e tratamento de resíduos.

7 -Atividades com risco grave para terceiros Atividades que impliquem responsabilidade direta sobre a segurança de terceiros. Operação de sistemas críticos para a segurança coletiva. Nota final A presente listagem não substitui a avaliação de riscos profissionais, devendo ser revista sempre que ocorram alterações relevantes nas tarefas, processos, equipamentos ou condições de trabalho. 28 de julho de 2026. - A Presidente da Câmara, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof.ª Doutora. 320028811

Artigo 21.º

Entrada em vigor

4 -Trabalhos em espaços confinados Silos, depósitos e reservatórios. Galerias técnicas e câmaras subterrâneas. Redes de saneamento, fossas, ETAR e estações elevatórias.

5 -Trabalhos com risco elétrico Manutenção de instalações elétricas. Trabalhos em baixa, média ou alta tensão. Intervenções em quadros elétricos.