Aviso n.º 1966/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 22 de Janeiro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de ingresso para provimento de quatro lugares da categoria de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal da Escola de Pesca e da Marinha de Comércio (EPMC), aprovado pela Portaria n.º 927/98, de 23 de Outubro.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Validade do concurso - o concurso é válido para as vagas postas a concurso e termina com o seu provimento.

4 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 93/97, de 23 de Abril;

Portaria n.º 927/98, de 23 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5 - Conteúdo funcional - aos assistentes administrativos incumbem funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos com certo grau de complexidade, relativas à área administrativa, nomeadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, expediente geral e arquivo.

6 - Requisitos gerais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas satisfaçam as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

7 - Vencimento, local e condições de trabalho - as remunerações serão fixadas nos termos dos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública, e o local de trabalho situa-se na Escola de Pesca e da Marinha de Comércio, Avenida de Brasília, Pedrouços, 1400-038 Lisboa.

8 - Métodos de selecção a utilizar no concurso:

Prova de conhecimentos;

Avaliação curricular;

Entrevista profissional de selecção.

8.1 - A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita e não excederá duas horas.

Serão eliminados os candidatos que não obtenham classificação de 9,5 valores na prova de conhecimentos.

8.2 - A prova de conhecimentos gerais e específicos incidirá sobre os temas constantes no anexo II do despacho da Direcção-Geral da Administração Pública publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, a p. 10 187, e no despacho conjunto n.º 27/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, publicado no Diário da República,2.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2001.

8.3 - Na avaliação curricular serão consideradas e ponderadas a habilitação académica, a formação profissional e a experiência profissional.

8.4 - A entrevista profissional de selecção será pontuada tendo em conta a avaliação das aptidões profissionais e pessoais dos candidatos ao concurso.

8.5 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultante das classificações obtidas na aplicação dos métodos de selecção.

8.6 - Os critérios de selecção e avaliação, bem como o sistema da classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos desde que solicitada.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser elaborados conforme determinam os artigos 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, e 74.º do Código do Procedimento Administrativo, dirigidos ao director da Escola de Pesca e da Marinha de Comércio, podendo ser entregues pessoalmente na Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo da EPMC ou remetidos pelo correio, registado com aviso de recepção até ao termo do prazo fixado, para Avenida de Brasília, edifício EPMC, Pedrouços, 1400-038 Lisboa.

9.2 - Os requerimentos de admissão deverão conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Habilitações literárias;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri desde que devidamente comprovados.

9.3 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado donde constem, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções finalizadas, devendo ser apresentada a respectiva comprovação através de documento autêntico ou autenticado;

b) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, do serviço de origem do candidato da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

c) Declaração, autenticada, do serviço de origem do candidato especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário bem como o período a que as mesmas se reportam;

d) Certificado de habilitações literárias e das acções de formação.

10 - As falsas declarações apresentadas serão punidas aos termos da lei.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir ao candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12 - A relação de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão afixadas no expositor da Repartição Administrativa da EPMC.

13 - A composição do júri é a seguinte:

Presidente - Rui Cabaço Correia, chefe de repartição da EPMC.

1.º vogal efectivo - Maria Manuela Parracho do Nascimento da Costa Cabral, chefe de secção da EPMC, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º vogal efectivo - Maria Fernanda Marcelino Rodrigues Cunha, assistente administrativa especialista da EPMC.

1.º vogal suplente - Teresa Maria Santos Gaspar Duarte, tesoureira da EPMC.

2.º vogal suplente - Ana Maria Oliveira Regada Dionísio Costa, assistente administrativa especialista da EPMC.

23 de Janeiro de 2001. - O Director, Fernando Rui Rebordão.