AvisoSem vigência

Aviso n.º 1967/2021

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento estabelece, através do Fundo de Emergência Municipal de Apoio Social - Impacto COVID-19, as medidas de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade económica ou social, que apresentem quebra do seu rendimento disponível provocado pelas consequências das medidas de ação mitigadoras da evolução da pandemia COVID-19, proporcionando apoio financeiro excecional e temporário aos agregados familiares.

Artigo 2.º

Natureza do apoio

1 -Apoio financeiro excecional e temporário a atribuir através de subsídio não reembolsável, liquidado numa prestação trimestral, por cada agregado familiar, com possível renovação por igual período, até ao limite máximo de 6 meses, mediante entrega de documentos, atualizados, comprovativos da manutenção da perda de rendimentos.

2 -Este apoio assume-se como uma compensação financeira à perda de rendimentos líquidos do requerente durante o período de pandemia que permitam garantir o acesso a direitos básicos e a continuidade do pagamento com encargos gerais familiares do agregado.

3 -Este apoio financeiro excecional e temporário não pode ser cumulado com outros apoios para o mesmo fim, independentemente da entidade que concede o apoio.

Artigo 3.º

Financiamento do FEMAS - Impacto COVID-19

O Fundo de Emergência Municipal de Apoio Social - Impacto Covid-19, é financiado através de verba inscrita no Orçamento da Câmara Municipal de Marinha Grande e tem uma dotação inicial de 100.000,00(euro), que pode ser reforçada sempre que se julgue necessário, por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta da Presidente.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -Para aceder ao apoio financeiro previsto no presente Fundo o cidadão requerente deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Residir no Concelho da Marinha Grande há pelo menos 6 meses;

b)Ter idade igual ou superior a 18 anos e encontrar-se em situação de autonomia económica.

2 -As medidas previstas neste Fundo são destinadas aos requerentes cujo rendimento do seu agregado familiar tenham os seguintes critérios cumulativos:

a)Renda da casa ou empréstimo para aquisição de habitação própria permanente;

b)Fatura da água;

c)Fatura da eletricidade;

d)Fatura de gás;

e)Fatura Internet;

3 -Consideram-se os seguintes rendimentos para o cálculo do rendimento mensal disponível do agregado familiar: rendimentos mensais resultantes de remunerações de trabalho subordinado ou independente, pensões, quaisquer outros subsídios, excetuando prestações familiares, complemento por dependência, bolsa de estudo ou outros rendimentos não obrigatoriamente constantes da declaração de IRS, de todos os elementos do agregado familiar.

4 -A candidatura não poderá ser apresentada em duplicado por outros elementos do agregado familiar.

5 -O apoio financeiro atribuído será de 50 % do valor da perda de rendimentos apurado em 2.2, até ao limite máximo de 150(euro) mensais.

Artigo 5.º

Instrução e formalização do pedido

O pedido de apoio poderá ser feito digitalmente através de formulário próprio para o efeito constante na página oficial do Município, devendo ser enviado para [email protected], anexando toda a documentação exigida, ou enviado por correio ou entregue por mão própria nos Serviços de Ação Social de acordo com dias e horários de atendimento do serviço.

Artigo 6.º

Documentos Comprovativos

1 -O pedido de apoio financeiro deve conter a seguinte documentação:

a)Fotocópia/Apresentação de documento de identificação do requerente;

b)Autorização de residência em território português, no caso de cidadãos estrangeiros.

2 -Fotocópia do recibo da renda habitacional ou comprovativo da mensalidade de empréstimo à habitação própria permanente.

3 -Fotocópia do recibo/fatura do fornecimento e serviços externos de eletricidade, gás, água e Internet.

4 -Comprovativo de conta (NIB/IBAN) associado ao requerente da candidatura ao FEMAS - Impacto COVID-19.

5 -Fotocópia da última declaração de IRS apresentada, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança.

6 -Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar:

a)Fotocópia do recibo de vencimento, recibo de pensões, de prestação de subsídio de desemprego, ou ainda declaração autenticada da entidade patronal, referindo o montante salarial e trabalho desempenhado;

b)Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores;

c)Documento comprovativo de recebimento de prestação social.

7 -Documentos que comprovem a quebra de rendimento do agregado familiar igual ou superior a 25 %, nomeadamente o recibo de vencimento dos últimos três meses anteriores à declaração da pandemia e o documento comprovativo da quebra do valor do rendimento mensal líquido auferido.

8 -Certidão comprovativa do domicílio fiscal atestando a residência no concelho da Marinha Grande, no mínimo há 6 meses contínuos, a requerer no serviço de finanças e com menção à composição do agregado familiar.

9 -Reserva-se o direito à Câmara Municipal da Marinha Grande de solicitar outros elementos considerados necessários após análise da candidatura.

Artigo 7.º

Proteção de dados

1 -Os documentos e a informação fornecida pelos requerentes destinam-se, em exclusivo, à avaliação da candidatura, garantindo-se a confidencialidade no tratamento dos dados.

2 -A candidatura pressupõe a autorização, por parte do requerente, para que se proceda ao cruzamento dos dados fornecidos por outras entidades, declarada aquando da candidatura.

Artigo 8.º

Decisão

1 -O apoio financeiro solicitado é objeto de análise e informação fundamentada da Divisão de Desenvolvimento da Cidadania - Área de Promoção Social, Saúde e Voluntariado da Câmara Municipal da Marinha Grande.

2 -O apoio financeiro é aprovado por despacho da Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, sob proposta da Divisão de Desenvolvimento da Cidadania - Área de Promoção Social, Saúde e Voluntariado, caso se enquadre nas normas do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Exclusão de pedidos

1 -Serão excluídos de análise os pedidos que não preencham os requisitos exigidos para obtenção dos benefícios de acordo com as normas deste Regulamento.

2 -A exclusão de pedidos é objeto de notificação, fundamentada, aos requerentes, por carta registada com aviso de receção.

3 -A comprovada prestação de falsas declarações determina, para além de eventual procedimento criminal, a cessação imediata do apoio e a devolução das quantias recebidas indevidamente, acrescidas dos juros legais, ficando impedido de apresentar nova candidatura.

Artigo 10.º

Aprovação e Pagamento dos apoios

1 -O pagamento será efetuado numa prestação trimestral, ao requerente da candidatura, com possível renovação por igual período, até ao limite máximo de 6 meses, mediante entrega de documentos, atualizados, comprovativos da manutenção da perda de rendimentos.

2 -O pagamento será efetuado no prazo de dez dias úteis após o despacho favorável da Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Periodicidade

Os apoios aprovados têm um carácter excecional e temporário, de acordo com a evolução da situação epidemiológica e consequentes medidas de contingência, decretadas a nível nacional e municipal.

Artigo 12.º

Vigência

O Fundo de Emergência Municipal de Apoio Social - Impacto COVID-19 vigora até nova deliberação da Câmara Municipal de Marinha Grande, que determine a sua extinção.

Artigo 13.º

Omissões

As omissões e integração de lacunas deste regulamento que não possam ser resolvidas com recurso às regras gerais do Código Civil, são decididas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O Regulamento Fundo de Emergência Municipal de Apoio Social - Impacto COVID-19, entra em vigor no dia útil seguinte à sua aprovação, sem prejuízo da respetiva publicação no Diário da República.

29 de dezembro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.

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