AvisoSem vigência

Aviso n.º 19708/2023

Artigo 1.º

Norma Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações subsequentes, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprova o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o Regime Jurídico da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais e aprova o Regime Jurídico do Associativismo Autárquico.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as normas de acesso e de funcionamento do espaço "Ensaio - Cowork em Loures", sito no piso 1 da Biblioteca Municipal José Saramago localizada na Rua 4 de Outubro, n.º 19, 2670-466 Loures; bem como, as condições de utilização dos serviços ali disponibilizados e da formalização do processo de acesso aos mesmos.

Artigo 3.º

Objetivos

O espaço "Ensaio - Cowork em Loures" tem como objetivos:

Dinamizar o território da Área Metropolitana de Lisboa e facilitar a fixação e atração de pessoas e empresas, através da disponibilização de um espaço de trabalho partilhado;

Maior flexibilidade na prestação do trabalho e melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional;

Diminuir a necessidade de deslocações e a consequente pegada carbónica;

Melhorar a qualidade de vida das populações;

Criar novas dinâmicas laborais;

Aumentar a produtividade e a troca de experiências;

Criar, num único espaço, um ambiente urbano, dinamizador da criatividade, do networking e da inovação, através de um conjunto de valências disponíveis a todos os Coworkers.

Artigo 4.º

Destinatários

O espaço "Ensaio - Cowork em Loures" está acessível a trabalhadores da Administração Pública (utilização individual) ou organismos da Administração Pública (utilização coletiva), sem prejuízo de poderem ser cedidas vagas a título ocasional e não recorrente a outros utilizadores, caso existam vagas disponíveis.

Artigo 5.º

Localização e Gestão

A gestão e a divulgação do espaço "Ensaio - Cowork em Loures" são asseguradas pela Unidade de Bibliotecas e Leitura Pública da Divisão do Património Cultural e Bibliotecas, da Câmara Municipal de Loures.

Artigo 6.º

Horário de Funcionamento

1 -O horário de funcionamento do espaço "Ensaio - Cowork em Loures" compreende os dias úteis, das 09h00 às 18h00.

2 -Os serviços administrativos de apoio ao "Ensaio - Cowork em Loures" estão disponíveis, nos dias úteis, das 10h00 às 17h00.

3 -O horário estipulado no n.º 1 do presente artigo pode ser alterado em função das necessidades específicas de cada utilizador. Para tal deverá ser apresentado um requerimento que indique a sua justificação.

4 -O requerimento referido no número anterior é objeto de apreciação e decisão pelos serviços administrativos de apoio ao espaço "Ensaio - Cowork em Loures", ficando a utilização sujeita às condições que venham a ser fixadas.

Artigo 7.º

Espaços e Serviços de uso comum

1 -O espaço "Ensaio - Cowork em Loures" disponibiliza os seguintes espaços:

a)Espaços comuns: 2 salas de reuniões; zona de interação informal; 1 espaço Phonebooth; instalações sanitárias e zonas de circulação comum;

b)1 Sala de Cowork equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 18 utilizadores.

2 -O espaço "Ensaio - Cowork em Loures" disponibiliza os seguintes serviços:

a)Gerais: uso e fruição dos espaços e salas comuns; das salas de reuniões; limpeza e segurança dos espaços comuns; serviços de acesso ilimitado à internet;

b)Serviços de impressão e digitalização, mediante o pagamento dos valores fixados no "Precário" a definir.

Artigo 8.º

Uso e Fruição do Espaço

1 -O espaço "Ensaio - Cowork em Loures" faculta aos utilizadores o usufruto do espaço, a título gratuito, e a prestação dos serviços previstos neste Regulamento.

2 -O espaço cedido destina -se exclusivamente ao desenvolvimento das atividades inerentes às funções exercidas.

3 -Todos os equipamentos e espaços de utilização comum devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação.

4 -Os utilizadores são responsáveis pela segurança, limpeza e ordem na área de seu uso exclusivo.

5 -As salas de reuniões estão disponíveis para utilização pelos utilizadores mediante marcação prévia e disponibilidade.

6 -É proibido fumar em todas as áreas interiores das instalações, bem como o consumo de bebidas alcoólicas.

Artigo 9.º

Candidaturas

1 -Os interessados na utilização do espaço "Ensaio - Cowork em Loures" devem preencher o formulário de candidatura disponível no website da Câmara Municipal de Loures ou se existir disponibilidade juntos serviços administrativos no espaço da Biblioteca.

2 -Após a receção do formulário de candidatura, os serviços administrativos de apoio ao espaço "Ensaio - Cowork em Loures" respondem, por e-mail, no período de cinco (5) dias úteis ou imediato após verificação da disponibilidade presencial.

Artigo 10.º

Critérios de Seleção

1 -O formulário de candidatura é analisado considerando os seguintes critérios de avaliação:

a)Trabalhadores da Administração Pública (utilização individual) ou organismos da administração pública (utilização coletiva);

b)Trabalhadores com dependentes (descendentes e ou ascendentes) a seu cargo;

c)Trabalhadores com maior distância entre o local de residência e de trabalho;

2 -A seleção dos interessados é efetuada priorizando aqueles que reúnam um maior número de critérios de avaliação.

3 -A cedência de vagas a utilizadores não consagrados na alínea a) do n.º 1 do presente artigo é feita a título ocasional e não recorrente e apenas se existirem vagas ainda disponíveis, sendo aplicado às respetivas candidaturas os critérios de avaliação referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e a hierarquização consagrada no n.º 2 ambos do presente artigo.

4 -Sendo a candidatura aprovada é assinado um termo de responsabilidade pela utilização que possibilita o uso e fruição do espaço "Ensaio - Cowork em Loures" e do acesso aos serviços disponibilizados pelo mesmo.

5 -É salvaguardado que nos 30 dias posteriores à receção de candidatura à utilização do Ensaio - Cowork em Loures, e na medida em que o permita a lotação do espaço, serão disponibilizadas vagas de utilização individual e/ou coletiva a organismos da administração pública, cessando as que possam ter sido cedidas a título ocasional e não recorrente a outros utilizadores.

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -A Câmara Municipal de Loures rejeita qualquer obrigação de vigilância sobre os bens e equipamentos que sejam propriedade do utilizador.

2 -O utilizador aceita que é o único responsável pela vigilância e conservação dos seus bens e equipamentos, nada tendo a exigir a qualquer título à Câmara Municipal de Loures, designadamente, em caso de desaparecimento ou danificação dos mesmos.

3 -A Câmara Municipal de Loures não é responsável em hipótese alguma pela atividade desenvolvida pelos coworkers e utilizadores dos serviços, cabendo-lhes somente assegurar a manutenção das condições previstas no presente Regulamento para o desenvolvimento da sua atividade.

4 -A Câmara Municipal de Loures não é responsável pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais, sociais, comerciais e financeiras que constituam encargo dos utilizadores, perante fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.

5 -O incumprimento de qualquer norma do presente Regulamento é fundamento da cessação imediata da utilização e de eventual responsabilidade civil.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são esclarecidos por deliberação da Câmara Municipal de Loures.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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