AvisoSem vigência

Aviso n.º 19738/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as regras de acesso e de funcionamento do serviço de pequenas reparações domiciliárias, Oficina Móvel “O Engenhocas”, que é prestado gratuitamente pelo Município de Santiago do Cacém.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A prestação dos serviços da Oficina Móvel “O Engenhocas” é prestado em toda a área geográfica do Município de Santiago do Cacém.

2 -A Oficina Móvel “O Engenhocas” é um serviço prestado pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém, através da mão-de-obra e materiais que visa a realização de pequenas reparações domésticas a levar a cabo nas habitações das pessoas beneficiarias deste serviço, que reúnam os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

3 -Os encargos financeiros decorrentes desta prestação pela Câmara Municipal são suportados nas verbas inscritas em Orçamento e Plano de Atividades de cada ano, tendo como limite os montantes fixados por utente e por reparação conforme anexo I.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar dos serviços prestados pela Oficina Móvel “O Engenhocas”, os munícipes residentes no Município de Santiago do Cacém, que reúnam uma das seguintes condições:

a)Que se encontrem em comprovada capitação carenciada, encaminhadas pelo SAAS - Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

b)Isentos da taxa moderadora do serviço nacional de saúde, isenção por insuficiência económica.

2 -Sempre que se justifique, serão solicitados outros documentos para além das constantes no presente regulamento e seus anexos.

Artigo 4.º

Acesso à Prestação do Serviço

1 -Para terem acesso ao serviço/intervenção, podem os interessados, que reúnam um dos requisitos previstos no n.º 1 do Artigo anterior, fazê-lo junto do Serviço de Intervenção Social e Saúde do Município de Santiago do Cacém, ou recorrer à Rede de Parceiros Engenhocas, nomeadamente: Juntas de Freguesia do Município; UMS - Unidade Móvel de Saúde (UMS); IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS); GNR - NIS - Núcleo de Idosos em Segurança

2 -Com o preenchimento do formulário constante no anexo II ao presente Regulamento e entrega de um dos seguintes documentos: Comprovativo de carência económica, emitido pelo SAAS - Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Santiago do Cacém; Comprovativo de isenção da taxa moderadora do serviço nacional de saúde, por insuficiência económica, emitido pelo Centro de Saúde da área de residência;

3 -Os pedidos são analisados pelos técnicos de intervenção.

4 -Os pedidos estão limitados a intervenções na habitação, por agregado familiar, que não excedam 500€, anualmente.

5 -O pedido pode ainda ser efetuado do seguinte modo:

a)Preenchimento do formulário de candidatura disponível on-line e do seu reencaminhamento por email para o Serviço de Intervenção Social e Saúde: [email protected], ou enviá-la por correio para a Câmara Municipal, Praça do Município, 7540-136 Santiago do Cacém, acompanhado do documento necessário;

b)Utilização da linha telefónica a funcionar de segunda à sexta-feira, entre as 09.00h e as 17.00h do Serviço de Intervenção Social e Saúde, através do seguinte contacto: 269 829 418

6 -As candidaturas que não se encontrem devidamente instruídas não serão objeto de análise.

7 -Todas as candidaturas serão analisadas pelo Serviço de Intervenção Social e Saúde do Município de Santiago do Cacém.

Artigo 5.º

Obrigações do Beneficiários

a)Quaisquer circunstâncias que alterem a sua situação económica ou a composição do seu agregado familiar;

b)Quaisquer circunstâncias que o impeçam de estar presente no dia e hora combinado com os serviços municipais para a execução do serviço;

c)Alteração de residência para outro concelho.

Artigo 6.º

Execução

1 -A Câmara Municipal de Santiago do Cacém dispõe de uma oficina móvel devidamente adaptada e identificada, com o equipamento necessário à prestação das reparações, e cede e disponibiliza, a título gratuito, a mão-de-obra e material necessário e nos valores máximos previsto no anexo I, à execução dos serviços requisitados pelo interessado.

2 -É da responsabilidade dos interessados a aquisição dos materiais para a concretização das reparações que não constem no anexo I e/ou se excederem o limite previsto.

3 -As intervenções só serão realizadas na presença da pessoa beneficiária ou de quem a represente, mediante prévia marcação.

4 -Finda a realização da intervenção, o beneficiário, ou quem o represente, deverá assinar o relatório de trabalhos, onde constarão os materiais e respetivo custo.

Artigo 7.º

Tipologia de Intervenção

O serviço a prestar pela Oficina Móvel “O Engenhocas”, abrange pequenas reparações em cinco áreas de intervenção: carpintaria, serralharia, eletricidade, canalização e serviços de pedreiro, conforme anexo I do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Cessação de Utilização dos Serviços

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar, constituem causas da cessação do direito de utilização dos serviços:

a)O uso indevido ou abusivo do serviço prestado pela Oficina Móvel “O Engenhocas”;

b)As falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão.

2 -Considera-se uso indevido ou abusivo, a utilização do serviço objeto do presente Regulamento, em desconformidade com o âmbito, objeto e requisitos nele estabelecidos.

Artigo 9.º

Anexos

Os formulários anexos I, II ao presente Regulamento fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão dirimidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.

Artigo 11.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o Regulamento n.º 24/2016, Regulamento Oficina Móvel - O Engenhocas, publicado no Diário da República, n.º 5, 2.ª série, de 08 de janeiro de 2016.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tipologia de Intervenção e Montantes Máximos

Serviço/Materiais

Máximo plafond por requerente

Carpintaria

Lubrificação de dobradiças e fechaduras

60,00€

Aquisição e colocação de puxadores de fechaduras para portas de interior e exterior

150,00€

Aquisição e colocação de fitas antiderrapantes em escadas interiores e superfícies derrapantes

60,00€

Aquisição e substituição de vidros partidos

170,00€

Aquisição e colocação de prateleiras em paredes

100,00€

Mudança e colocação de armários (equipamento do beneficiário)

–

Mudança e localização de objetos pesados

–

Fixação de objetos às paredes e tetos

–

Reparação de cadeiras

30,00€

Serralharia

Aquisição e colocação de puxadores e vedantes em caixilharias e alumínios

100,00€

Aquisição e colocação de fechaduras

80,00€

Aquisição e colocação de pegas de casa de banho e colocação de toalheiros

100,00€

Lubrificação de dobradiças e fechaduras

25,00€

Reparação de pequenas oxidações em progresso em caixilharia de ferro

25,00€

Aquisição e reparação de estores troca de fita danificada, enrolador e passador de fita

150,00€

Eletricidade

Substituição, aquisição e colocação de lâmpadas, olho de boi e arrancadores

30,00€

Substituição, aquisição e colocação de tornadas e interruptores e casquilhos

100,00€

Colocação de candeeiros (material dos beneficiários

–

Canalização

Afinação, aquisição e colocação de torneiras e válvulas

170,00€

Aquisição e substituição de sifões de lava-loiça e acessórios de bancada de cozinha

100,00€

Aquisição e colocação de respiradores

100,00€

Colocação de vedantes à base de silicone em caixilharias e louças sanitárias

40,00€

Aquisição e colocação de tampas de sanita

50,00€

Aquisição e reparação de autoclismo

100,00€

Retirada e substituição da banheira por Poliban ou pavimento antiaderente

300,00€

Serviços de pedreiro

Pequenos remates

100,00€

Reparação de pequenas fissuras

100,00€

Aquisição de tintas e pintura de paredes interiores ou exteriores

200,00€

Reparação e pintura de muros exteriores

150,00€

Colocação de rampas adaptáveis (consoante avaliação do técnico)

100,00€

Outras aquisições, reparações e serviços, não previstos anteriormente, desde que sejam devidamente justificados e aprovados superiormente.

ANEXO II

Candidatura

319377456

AvisoSem vigência

Aviso n.º 19738/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A prestação dos serviços da Oficina Móvel “O Engenhocas” é prestado em toda a área geográfica do Município de Santiago do Cacém.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar dos serviços prestados pela Oficina Móvel “O Engenhocas”, os munícipes residentes no Município de Santiago do Cacém, que reúnam uma das seguintes condições:

a)Que se encontrem em comprovada capitação carenciada, encaminhadas pelo SAAS - Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

b)Isentos da taxa moderadora do serviço nacional de saúde, isenção por insuficiência económica.

2 -Sempre que se justifique, serão solicitados outros documentos para além das constantes no presente regulamento e seus anexos.

Artigo 4.º

Acesso à Prestação do Serviço

3 -Os pedidos são analisados pelos técnicos de intervenção.

4 -Os pedidos estão limitados a intervenções na habitação, por agregado familiar, que não excedam 500€, anualmente.

5 -O pedido pode ainda ser efetuado do seguinte modo:

b)Utilização da linha telefónica a funcionar de segunda à sexta-feira, entre as 09.00h e as 17.00h do Serviço de Intervenção Social e Saúde, através do seguinte contacto: 269 829 418

6 -As candidaturas que não se encontrem devidamente instruídas não serão objeto de análise.

7 -Todas as candidaturas serão analisadas pelo Serviço de Intervenção Social e Saúde do Município de Santiago do Cacém.

Artigo 5.º

Obrigações do Beneficiários

a)Quaisquer circunstâncias que alterem a sua situação económica ou a composição do seu agregado familiar;

b)Quaisquer circunstâncias que o impeçam de estar presente no dia e hora combinado com os serviços municipais para a execução do serviço;

c)Alteração de residência para outro concelho.

Artigo 6.º

Execução

2 -É da responsabilidade dos interessados a aquisição dos materiais para a concretização das reparações que não constem no anexo I e/ou se excederem o limite previsto.

3 -As intervenções só serão realizadas na presença da pessoa beneficiária ou de quem a represente, mediante prévia marcação.

4 -Finda a realização da intervenção, o beneficiário, ou quem o represente, deverá assinar o relatório de trabalhos, onde constarão os materiais e respetivo custo.

Artigo 7.º

Tipologia de Intervenção

Artigo 8.º

Cessação de Utilização dos Serviços

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar, constituem causas da cessação do direito de utilização dos serviços:

a)O uso indevido ou abusivo do serviço prestado pela Oficina Móvel “O Engenhocas”;

b)As falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão.

2 -Considera-se uso indevido ou abusivo, a utilização do serviço objeto do presente Regulamento, em desconformidade com o âmbito, objeto e requisitos nele estabelecidos.

Artigo 9.º

Anexos

Os formulários anexos I, II ao presente Regulamento fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão dirimidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.

Artigo 11.º

Norma Revogatória

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tipologia de Intervenção e Montantes Máximos

Serviço/Materiais

Máximo plafond por requerente

Carpintaria

Lubrificação de dobradiças e fechaduras

60,00€

Aquisição e colocação de puxadores de fechaduras para portas de interior e exterior

150,00€

Aquisição e colocação de fitas antiderrapantes em escadas interiores e superfícies derrapantes

60,00€

Aquisição e substituição de vidros partidos

170,00€

Aquisição e colocação de prateleiras em paredes

100,00€

Mudança e colocação de armários (equipamento do beneficiário)

–

Mudança e localização de objetos pesados

–

Fixação de objetos às paredes e tetos

–

Reparação de cadeiras

30,00€

Serralharia

Aquisição e colocação de puxadores e vedantes em caixilharias e alumínios

100,00€

Aquisição e colocação de fechaduras

80,00€

Aquisição e colocação de pegas de casa de banho e colocação de toalheiros

100,00€

Lubrificação de dobradiças e fechaduras

25,00€

Reparação de pequenas oxidações em progresso em caixilharia de ferro

25,00€

Aquisição e reparação de estores troca de fita danificada, enrolador e passador de fita

150,00€

Eletricidade

Substituição, aquisição e colocação de lâmpadas, olho de boi e arrancadores

30,00€

Substituição, aquisição e colocação de tornadas e interruptores e casquilhos

100,00€

Colocação de candeeiros (material dos beneficiários

–

Canalização

Afinação, aquisição e colocação de torneiras e válvulas

170,00€

Aquisição e substituição de sifões de lava-loiça e acessórios de bancada de cozinha

100,00€

Aquisição e colocação de respiradores

100,00€

Colocação de vedantes à base de silicone em caixilharias e louças sanitárias

40,00€

Aquisição e colocação de tampas de sanita

50,00€

Aquisição e reparação de autoclismo

100,00€

Retirada e substituição da banheira por Poliban ou pavimento antiaderente

300,00€

Serviços de pedreiro

Pequenos remates

100,00€

Reparação de pequenas fissuras

100,00€

Aquisição de tintas e pintura de paredes interiores ou exteriores

200,00€

Reparação e pintura de muros exteriores

150,00€

Colocação de rampas adaptáveis (consoante avaliação do técnico)

100,00€

Outras aquisições, reparações e serviços, não previstos anteriormente, desde que sejam devidamente justificados e aprovados superiormente.

ANEXO II

Candidatura

319377456