AvisoSem vigência

Aviso n.º 19742/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento e regras de utilização do Ginásio da Pena e seus equipamentos.

Artigo 2.º

Gestão e Manutenção

A Gestão e Manutenção do Ginásio da Pena e seus equipamentos é da responsabilidade das Secções de Instalações e Frota e Desporto da Freguesia de Arroios (Lisboa).

Artigo 3.º

Localização

O Ginásio da Pena situa-se na Rua do Saco, n.º 1 A, 1150-283 Lisboa.

Artigo 4.º

Horário de Funcionamento

1 -O Ginásio da Pena funciona entre as 8h00 e as 21h00 de Segunda a Sábado.

2 -O Ginásio da Pena encerrará aos domingos e nos feriados nacionais e municipais.

3 -O Ginásio da Pena poderá ter de fechar em outros dias, para além dos mencionados no ponto anterior, por questões de manutenção ou obras de beneficiação, responsabilizando-se as secções que o gerem de informar os utentes e/ou responsável das aulas.

Artigo 5.º

Acesso

O acesso do Ginásio da Pena é permitido a toda a comunidade, desde que estejam enquadradas nas atividades que são desenvolvidas neste espaço.

Artigo 6.º

Utilização do Ginásio da Pena

1 -O Ginásio da Pena está destinado ao desenvolvimento de atividades sobretudo desportivas.

2 -As atividades desportivas podem ser desenvolvidas pela Freguesia de Arroios (Lisboa) ou através de parcerias com outras entidades desportivas e/ou educativas.

3 -Desde que haja disponibilidade de horário, podem ser desenvolvidas outras atividades de carácter cultural.

Artigo 7.º

Normas de Utilização

1 -Constitui obrigação dos utentes o seguinte:

a)Praticar apenas as atividades para que está fisicamente habilitado.

b)Respeitar escrupulosamente as indicações dos Professores, nomeadamente no que se refere às atividades físicas a praticar e respetiva intensidade, volume e a forma correta de utilizar os equipamentos.

c)Os danos ocasionados aos equipamentos por uso indevido serão pagos pelo utente que tenha causado tal dano, ou pelo Encarregado de Educação, caso seja menor de idade.

d)Ter o maior cuidado na prática do exercício físico, quer no que respeita à utilização de equipamentos, quer quanto à própria saúde.

e)A prática de atividade física só pode ser feita com roupa e calçado apropriado. A utilização de calçado vindo da rua é proibida, devendo o utente trocar o mesmo no balneário.

f)A entrada e saída do Ginásio faz-se exclusivamente pela porta exterior de acesso aos balneários.

g)É expressamente proibido comer e fumar dentro do Ginásio e balneários.

h)Deitar o lixo nos recipientes próprios.

j)Não é permitida a utilização de balneários ou sanitários destinados a um determinado género por pessoas do género oposto.

2 -Constitui obrigação dos responsáveis das atividades o seguinte:

a)Encarregar-se de verificar o estado do material antes da sua utilização nas suas aulas.

b)Zelar pelo equipamento utilizado durante as suas aulas.

c)Deixar o material arrumado e o Ginásio limpo conforme o encontrou.

d)Assegurar que todos os participantes estão devidamente inscritos (folha de presenças dos alunos).

e)Fazer cumprir o Regulamento nas suas aulas.

Artigo 8.º

Encerramento

O Ginásio da Pena está em funcionamento entre os meses de setembro e julho.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -Compete à Freguesia de Arroios (Lisboa), através dos responsáveis previstos neste Regulamento, zelar pelo seu cumprimento, segundo o artigo 2.º do presente regulamento.

2 -Os utilizadores sempre que infrinjam as disposições deste Regulamento serão responsabilizados nos termos do presente capítulo.

3 -Ocorrendo incumprimento das Normas de Utilização, previstos no artigo 7.º deste Regulamento, que perturbem o normal e regular funcionamento dos serviços/equipamentos será determinado aos utilizadores, como medida cautelar, a saída imediata das instalações.

Artigo 10.º

Responsabilidade civil e criminal

Sem prejuízo da responsabilidade criminal que no caso couber, os danos causados no ginásio da Pena e seus equipamentos são imputados ao utente ou ao Encarregado de Educação (no caso de o dano ser praticado por menor de idade), a reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo causado, nos termos do Código Civil.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

A integração das eventuais lacunas do presente protocolo e, bem assim, a sua interpretação, em caso de dúvida, será tomada por deliberação da Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Direito de Participação

Qualquer sugestão ou reclamação relacionadas com o Ginásio da Pena, nomeadamente comunicação de anomalias ou qualquer outro assunto de interesse, deverá ser dirigida por escrito ao(à) Presidente da Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa).

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República, a qual só pode ocorrer após aprovação, do mesmo, pela Assembleia de Freguesia de Arroios (Lisboa).

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