AvisoSem vigência

Aviso n.º 19816/2024/2

Artigo 1.º

Conselho Municipal de Ambiente de Setúbal

1 -O CMAS é o órgão consultivo do Município de Setúbal em matéria de políticas municipais de Ambiente.

2 -O Conselho Municipal do Ambiente de Setúbal é composto por um plenário e uma Comissão Científica.

Artigo 2.º

Fins

O CMAS prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins:

1) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de ambiente, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais.

2) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas ao ambiente;

3) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos ao ambiente e desenvolvimento sustentável;

4) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos ao ambiente e desenvolvimento sustentável;

5) Promover iniciativas sobre ambiente e desenvolvimento sustentável ao nível local;

6) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionadas com ambiente;

7) Incentivar e apoiar a atividade associativa local de ambiente, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.

Compete à Comissão Científica:

1) Integrar o CMAS;

2) Apoiar o desenvolvimento dos principais eixos da Estratégia Municipal de Ambiente;

3) Assegurar consultoria científica ao Executivo Municipal entre as reuniões plenárias do CMAS.

CAPÍTULO II

Composição

Artigo 3.º

Composição do CMAS

i)Presidente da Câmara Municipal de Setúbal (CMS) que preside o órgão ou em quem este delegue;

ii)O Presidente da Assembleia Municipal de Setúbal ou em quem este delegue;

iii)Um representante de cada força política eleita na Assembleia Municipal de Setúbal;

iv)Os Vereadores com competências delegadas na área do Ambiente, Urbanismo e dos Serviços Municipalizados de Setúbal;

v)Os Presidentes de Junta de Freguesia e das Uniões de Freguesia do Concelho de Setúbal ou quem os represente;

vi)Um representante da Associação Baía de Setúbal

vii)Um representante da ENA - Agência de Energia e Ambiente da Arrábida;

viii)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza;

ix)Um representante da APA/ARH Alentejo;

x)Um representante do Porto de Setúbal; xi) Um representante da Capitania Porto Setúbal xii) Um representante do IPS - Instituto Politécnico de Setúbal xiii) Um representante da Unidade Local de Saúde da Arrábida xiv) Um representante da QUERCUS xv) Um representante da GEOTA xvi) Um representante da ZERO xvii) Um representante da LPN xviii) Um representante da SOS SADO xix) Um representante da Associação Amigos da Arrábida xx) Um representante da Ocean Alive xxi) Um representante da K-Evolution xxii) Um representante da Feel4Planet xxiii) Um representante da AISET xxiv) Um representante da GNR/SEPNA xxv) Um representante da PSP xxvi) Um representante da Policia Marítima xxvii) Um representante da SIMARSUL xxviii) Um representante AMARSUL xxix) Um representante da AMRS - Associação de Municípios da Região de Setúbal xxx) Um representante da Associação de Cidadãos pela Arrábida e Estuário do Sado xxxi) Um representante da Azeitão Eco-Consciente xxxii) Um representante da LASA - Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão xxxiii) Os membros da Comissão Científica do CMAS. Compete ao Presidente do CMAS proceder à notificação das entidades referidas no n.º 1 para que estas indiquem o seu representante no CMAS.

Artigo 4.º

Comissão Científica

A Comissão Científica é nomeada por despacho do Presidente da Câmara Municipal sendo composta por investigadores da Academia com os quais o Município tem um historial de parceria, e/ou pretende desenvolver trabalho futuro, na componente de suporte científico relativamente à definição das linhas-guia da estratégia ambiental do Município.

Artigo 5.º

Participantes externos

1 -Podem ser convidados a participar nas reuniões do CMAS, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia ou dirigentes, representantes das entidades referidas no artigo anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

2 -Compete ao CMAS deliberar, por maioria simples dos seus membros com direito a voto, a inclusão de participantes externos nas suas reuniões.

3 -A participação restringe-se à reunião para a qual o participante seja convidado, devendo ser claro e inequívoco qual o ponto da ordem de trabalhos do CMAS que integra o convite, bem como a sua fundamentação.

Artigo 6.º

Mandatos

1 -São membros do CMAS todas as Entidades que integram o órgão nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do presente regulamento.

2 -Compete ao Presidente da Assembleia Municipal dar posse aos membros do CMAS

3 -Cada entidade deve designar um elemento da sua estrutura para a representar no CMAS.

4 -A titularidade do mandato pertence aos membros do CMAS, isto é, às entidades representadas no órgão.

5 -Os membros do CMAS podem designar a qualquer altura um novo representante da sua respetiva estrutura no órgão, comunicando essa decisão ao Presidente do CMAS.

6 -O mandato dos membros do CMAS tem a duração do mandato autárquico, independentemente de as entidades poderem alterar os seus representantes ao longo dos 4 anos de mandato.

7 -O mandato de um membro do CMAS só pode cessar se a entidade for extinta ou se ocorrer perda da sua qualidade de membro do órgão mediante alguma alteração legal ou regulamentar que assim o determine.

8 -No caso de impossibilidade de comparência do seu representante, a respetiva entidade deve assegurar a sua substituição para essa reunião, devendo comunicar ao Presidente do CMAS, preferencialmente 24h antes da reunião.

9 -Caso o representante de uma das entidades que integram o CMAS falte a três reuniões consecutivas, injustificadamente e sem se fazer substituir, deve o Presidente do CMAS solicitar que a respetiva entidade designe um novo representante no órgão. CAPÍTULO III COMPETÊNCIAS

Artigo 7.º

Competências consultivas

1 -Compete ao CMAS pronunciar -se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as linhas de orientação geral da política municipal para o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, constantes do plano anual de atividades;

2 -Compete ao CMAS emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de ambiente e desenvolvimento sustentável.

3 -Compete ainda ao CMAS emitir parecer facultativo sobre iniciativas da CMS com incidência nas políticas de ambiente, mediante solicitação da mesma, do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.

4 -A Assembleia Municipal de Setúbal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao CMAS sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de ambiente.

Artigo 8.º

Competências de acompanhamento

Compete ao CMAS acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias a execução da política municipal de ambiente e desenvolvimento sustentável.

Artigo 9.º

Competências da Comissão Científica

Compete à Comissão Científica:

1) Integrar o CMAS;

2) Apoiar o desenvolvimento dos principais eixos da Estratégia Municipal de Ambiente;

3) Assegurar consultoria científica ao Executivo Municipal entre as reuniões plenárias do CMAS.

Artigo 10.º

Desenvolvimento Sustentável

1 -º ODS: Erradicar a Pobreza - Erradicar a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares

2 -º ODS: Erradicar a Fome - Erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável

3 -º ODS: Saúde de Qualidade - Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades

4 -º ODS: Educação de Qualidade - Garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos

5 -º ODS: Igualdade de Género - Alcançar a igualdade de género e emponderar todas as mulheres e raparigas

6 -º ODS: Água Potável e Saneamento - Garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos

7 -º ODS: Energias Renováveis e Acessíveis - Garantir o acesso a fontes de energias fiáveis, sustentáveis e modernas para todos

8 -º ODS: Trabalho Digno e Crescimento Económico - Promover o crescimento económico inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos

9 -º ODS: Indústria, Inovação e Infraestruturas - Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação

10 -º ODS: Reduzir as Desigualdades - Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países

11 -º ODS: Cidades e Comunidades Sustentáveis - Tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis

12 -º ODS: Produção e Consumo Sustentáveis - Garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis

13 -º ODS: Ação Climática - Adotar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos

14 -º ODS: Proteger a Vida Marinha - Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável

15 -º ODS: Proteger a Vida Terrestre - Proteger, restaurar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, travar e reverter a degradação dos solos e estancar a perda de biodiversidade

16 -º ODS: Paz, Justiça e Instituições Eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis

17 -º ODS: Parcerias para a Implementação dos Objetivos - Reforçar os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

Artigo 11.º

Divulgação e informação

Compete ao CMAS, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:

1) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de ambiente e desenvolvimento sustentável;

2) Divulgar junto da população residente no Município as suas reuniões, iniciativas e deliberações, através dos canais de comunicação municipais.

Artigo 12.º

Organização interna

No âmbito da sua organização interna, compete ao CMAS:

1) Aprovar o plano e o relatório de atividades;

2) Aprovar o seu regimento interno.

CAPÍTULO IV

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 13.º

Funcionamento

1 -O CMAS reúne em plenário.

2 -A Comissão Científica reunirá sempre que necessário ou quando solicitada pela Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Plenário

1 -O plenário do CMAS reúne ordinariamente duas vezes por ano.

2 -O plenário do CMAS reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente.

3 -A Mesa do Plenário assegura a condução dos trabalhos e é composta por:

a)O Presidente da Câmara Municipal de Setúbal (CMS), que preside ao órgão e dirige os seus trabalhos;

b)Dois secretários eleitos pelo Plenário, por maioria dos seus membros com direito a voto, que deverão representar diferentes vertentes de intervenção/participação categorizadas no artigo 4.º do presente regulamento e cujas funções passam por apoiar o Presidente do CMAS e coadjuvar a condução dos trabalhos.

4 -O Plenário do CMAS reúne na Sala de Reuniões dos Paços do Concelho, podendo, sempre que for entendido por conveniente, por decisão do seu Presidente, reunir em local diverso.

5 -O Plenário do CMAS reúne num horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros;

Artigo 15.º

Convocatórias e quórum

1 -As reuniões ordinárias do Plenário do CMAS devem ser convocadas por e-mail, com uma antecedência mínima de 10 dias.

2 -As reuniões extraordinárias do Plenário do CMAS devem convocadas por e-mail, com uma antecedência mínima de 5 dias.

3 -Na convocatória deve constar a data, hora e local da reunião e a ordem de trabalhos, bem como toda a documentação necessária em anexo.

4 -O CMAS reúne à hora marcada na convocatória caso se encontre presente mais de metade dos membros inscritos com direito a voto.

5 -O CMAS reunir-se-á, em segunda convocatória, passados 30 minutos, da hora marcada inicialmente, com o número de membros presentes.

Artigo 16.º

Direito de voto e deliberações

1 -As deliberações do CMAS são tomadas por votação nominal, exceto quando envolvem uma apreciação sobre pessoas, efetuando-se nesse caso por voto secreto depositado em urna.

2 -As deliberações são tomadas por maioria simples.

3 -As deliberações tomadas por votação nominal realizam -se de braço no ar.

4 -Em caso de empate numa votação nominal, o ponto é reaberto à discussão por um período máximo de 20 minutos, procedendo -se a uma nova votação no final.

5 -Havendo empate na votação por escrutínio secreto, procede -se a nova votação e, se o empate persistir, adia -se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo -se a votação nominal, se na primeira votação desta reunião se repetir o empate.

6 -As declarações de voto podem ser apresentadas oralmente ou por escrito, constando obrigatoriamente das atas.

Artigo 17.º

Atas das sessões

1 -De cada reunião do CMAS é elaborada a ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, hora e local da reunião, as presenças e faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas.

2 -As atas serão enviadas com a devida antecedência aos membros do CMAS e votadas na reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pela Mesa do Plenário.

3 -As atas serão divulgadas e disponibilizadas, após aprovação em reunião plenária do CMAS, no sítio da internet da CMS. CAPÍTULO V APOIO À ATIVIDADE DO CMAS

Artigo 18.º

Apoio logístico e administrativo

O apoio logístico e administrativo ao CMAS é da responsabilidade da CMS.

Artigo 19.º

Instalações

1 -Todos os dados pessoais disponibilizados pelos membros e representantes das entidades constituintes do CMAS serão tratados exclusivamente para o efeito de gestão da sua atividade pela Câmara Municipal de Setúbal, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados e mediante o consentimento expresso dos mesmos. Os dados pessoais requeridos são o mínimo possível, apenas número de telefone e endereço de correio eletrónico.

2 -A Câmara Municipal de Setúbal poderá ser contactada, relativamente a quaisquer questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais levado a cabo neste contexto, e para estas finalidades para o e-mail do Encarregado Proteção de Dados - [email protected].

3 -Os dados pessoais dos membros e representantes das entidades constituintes do CMAS serão conservados pelo período necessário enquanto fizeram parte do mesmo, após o qual serão eliminados.

4 -Os membros e representantes das entidades constituintes do CMAS poderão, a todo o tempo, retirar o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo de se considerar válido o tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. O facto de retirar o consentimento do tratamento de dados da entidade, implica que a Câmara não pode tratar os seus dados para as finalidades consentidas, e como tal, poderá traduzir-se na impossibilidade de continuar como membro integrante do CMAS.

5 -A Câmara Municipal de Setúbal garante aos membros e representantes das entidades constituintes do CMAS o exercício dos seus direitos em relação ao tratamento dos seus dados pessoais, como o direito de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, de acordo com a legislação aplicável.

6 -A Câmara Municipal de Setúbal implementa todas as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais dos membros e representantes das entidades constituintes do CMAS.

7 -Os membros e representantes das entidades constituintes do CMAS poderão efetuar uma reclamação para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) caso considerem que existe um incumprimento das disposições legais relativas à proteção de dados por parte da Câmara Municipal de Setúbal.

8 -A avaliação de impacto relativa à proteção de dados pessoais consta nos Anexos I ao presente Regulamento.

9 -Por não haver qualquer tipo de transação financeira associada ao CMAS o presente Regulamento não carece de avaliação de impacto relativa aos impactos financeiros. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 21.º

Regimento interno do CMAS

O CMAS aprova, na sua primeira reunião plenária, o respetivo regimento interno.

Artigo 22.º

Casos Omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação das presentes normas são decididos pelo Presidente do CMAS que deverá submeter a sua decisão à ratificação do Plenário, respeitando sempre a legislação aplicável.

Artigo 23.º

Regime transitório

As entidades representadas no CMAS devem proceder à designação dos seus representantes no prazo de 30 dias após a instituição formal do órgão.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Avaliação de Impacto Proteção de Dados

(Artigo 20.º, n.º 9 do Regulamento do Conselho Municipal de Ambiente de Setúbal)

A avaliação de impacto de proteção de dados pessoais anexa ao Regulamento do Conselho Municipal de Setúbal visa apresentar, sumariamente, os potenciais impactos das operações de tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelos membros e representantes das entidades constituintes do CMAS, bem como as medidas de mitigação de risco no âmbito das informações que são solicitadas.

Em primeiro lugar refira-se que os agentes de tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelos membros e representantes das entidades constituintes do CMAS é o Município de Setúbal. E, neste âmbito, os dados pessoais fornecidos serão considerados sigilosos e tratados como confidenciais e apenas tratados pelas equipas técnicas da Câmara Municipal de Setúbal.

A Câmara Municipal de Setúbal poderá ser contactada, relativamente a quaisquer questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais levado a cabo neste contexto, e para estas finalidades para o e-mail do Encarregado Proteção de Dados - [email protected].

Os dados pessoais dos membros e representantes das entidades constituintes serão conservados pelo período necessário apenas durante a constituição do CMAS.

A Câmara Municipal de Setúbal implementa todas as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais dos membros e representantes das entidades constituintes do CMAS.

Os membros e representantes das entidades constituintes do CMAS poderão efetuar uma reclamação para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) caso considerem que existe um incumprimento das disposições legais relativas à proteção de dados por parte da Câmara Municipal de Setúbal.

A licitude do tratamento dos dados pessoais decorrerá do consentimento prestado pelos membros e representantes das entidades constituintes do CMAS e será solicitada autorização específica no início da sua constituição.

318043166

Artigo 19.º

Instalações

3 -Os dados pessoais dos membros e representantes das entidades constituintes do CMAS serão conservados pelo período necessário enquanto fizeram parte do mesmo, após o qual serão eliminados.

8 -A avaliação de impacto relativa à proteção de dados pessoais consta nos Anexos I ao presente Regulamento.