Aviso (extrato) n.º 19847/2025/2

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 33.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, torna-se público, que por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre (doravante designado IPP), de 25 de junho de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente do IPP, na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, nos termos da alínea i), do n.º 1 do artigo 57.º, da LTFP, até final da concretização do Programa de Contratação de Recursos Altamente Qualificados (RHAQ), em infraestruturas científicas e tecnológicas e Laboratórios Colaborativos, no âmbito da operação ALT2030-FSE+-01459600, cofinanciado pela União Europeia, através do Programa ALT 2030.

2 - Local de trabalho - Edifício BioBIP, do Instituto Politécnico de Portalegre, sito no Campus Politécnico n.º 10, 7300-555 Portalegre.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP.

O Técnico Superior desempenhará funções na área de Engenharia Informática, com o objetivo de apoiar diretamente as empresas num conjunto de atividades para as quais as mesmas não dispõem de recursos qualificados. Em particular, pretende-se alcançar os seguintes objetivos:

a) Criar e gerir sites, portais e sistemas web para as empresas;

b) Desenvolver e manter aplicações e sistemas personalizados que atendam às necessidades específicas das empresas, incluindo possíveis atualizações e criação de novas funcionalidades em sistemas existentes;

c) Criar, gerir e otimizar bases de dados para garantir que os dados sejam armazenados de forma segura e eficiente;

d) Implementar políticas e práticas de segurança da informação para proteger os sistemas e dados das empresas.

4 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:

4.1 - Requisitos Gerais de admissão previstos no n.º 1 do artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

4.2 - Requisitos Habilitacionais: Licenciatura na área de Engenharia Informática, área CNAEF 523, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4.3 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do IPP, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento, nos termos da alínea k), do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

5 - O aviso integral do concurso será disponibilizado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do IPP.

30 de julho de 2025. - O Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, Luís Carlos Loures.

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