Aviso n.º 19859/2021

Discussão pública

Loteamento Urbano sito na E.N. 252 - Sítio do Brejo do Lobo, da União das freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro Jardia

Nuno Ribeiro Canta, presidente do Município de Montijo:

Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração à licença da operação de loteamento registado através do processo n.º I-12/08, de 5 de maio de 2008, registado em nome de MIRATEMPO - Construções, Lda., que incide sobre o prédio rústico sito na E.N. 252 - Sítio do Brejo do Lobo, da União das freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro Jardia, com a área de 295.120m2 inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 2 da Secção I e descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o n.º 1906 da freguesia de Alto Estanqueiro/Jardia, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.

3 de setembro de 2021. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.

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