AvisoSem vigência

Aviso n.º 19902/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem por objeto a determinação dos procedimentos e critérios no âmbito dos apoios a conceder pela Junta de Freguesia de Boliqueime às entidades e organismos legalmente existentes na freguesia.

2 -Consideram-se entidades e organismos, designadamente: Associações, Coletividades, Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras que prossigam fins de interesse público.

3 -Os apoios serão concedidos sob a forma de protocolo.

Artigo 2.º

Apoios

Para efeitos do presente Regulamento, os apoios podem revestir a forma de apoio financeiro, bens materiais ou apoio logístico, compreendendo este último a cedência de meios, humanos, materiais e serviços, para desenvolverem as atividades por elas propostas nos planos de atividades.

Artigo 3.º

Atribuição dos apoios

1 -Podem solicitar ou ser contemplados nos apoios previstos no presente Regulamento as entidades e organismos:

a)Com sede na freguesia;

b)Que apresentem o relatório de atividades e contas bem como o plano de atividades e orçamento.

2 -Os apoios solicitados podem ter as seguintes finalidades:

a)Apoio à realização de atividades previstas no Plano Anual;

b)Apoio a investimentos;

c)Apoio a atividades ou eventos específicos;

d)Apoio Logístico.

Artigo 4.º

Apoio à realização de atividades previstas no Plano Anual

1 -Todos os apoios previstos serão concedidos a atividades previstas num Plano Anual de Atividades, acompanhado do respetivo orçamento, a apresentar pelos interessados, desde que devidamente enquadradas num espírito de interesse público.

2 -O referido apoio deve refletir a capacidade de envolver membros da comunidade e o impacto na comunidade, reservando-se a Junta de Freguesia de Boliqueime o direito de considerar os seguintes critérios:

a)Número de praticantes, modalidades e pessoas envolvidas;

b)Contribuição para a valorização pessoal, humana e social das pessoas envolvidas;

c)Fomento de novas modalidades desportivas e apoio à formação e criação artística ou cultural;

d)Impactos diretos para a economia ou desenvolvimento da freguesia, nomeadamente, afluência de visitantes, divulgação da cultura local, preservação das tradições;

e)Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir.

Artigo 5.º

Apoios a investimentos

a)Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir;

b)Qualidade, consistência do projeto, bem como a intervenção continuada nas áreas de atividade a que se destina.

Artigo 6.º

Apoio a atividades ou eventos específicos

a)Número de praticantes, modalidades e pessoas envolvidas;

b)Contribuição para a valorização pessoal, humana e social das pessoas envolvidas;

c)Fomento de novas modalidades desportivas e apoio à formação e criação artística ou cultural;

d)Impactos diretos para a economia ou desenvolvimento da freguesia, nomeadamente, afluência de visitantes, divulgação da cultura local, preservação das tradições;

e)Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir.

Artigo 7.º

Apoio Logístico

1 -O apoio logístico deve ser solicitado por escrito com uma antecedência mínima de 30 dias, relativamente à data prevista da sua efetiva disponibilização, devendo especificar a sua finalidade, localização e período de utilização.

2 -Estes apoios dependem da disponibilidade dos meios solicitados, em estreita consonância com os serviços municipais.

Artigo 8.º

Pedido e atribuição dos apoios

1 -As entidades que pretendam beneficiar dos apoios previstos nos artigos 5.º e 6.º deste Regulamento devem solicitá-lo através de requerimento, em formulário próprio, dirigido à Junta de Freguesia onde constem as seguintes informações:

a)Identificação da entidade requerente;

b)Descrição dos objetivos e finalidade da candidatura e seus beneficiários;

c)Especificação do apoio pretendido;

d)Previsão dos custos totais do projeto ou ação em causa, bem como de outras comparticipações quando aplicáveis;

e)Valor do subsídio pretendido no caso dos apoios financeiros.

2 -Só os membros da direção em plenas funções representam, perante este regulamento, as respetivas entidades.

3 -Na apreciação do pedido podem ser solicitados documentos ou informações adicionais.

4 -A atribuição dos subsídios será efetuada através de deliberação da Junta de Freguesia, tendo em conta os critérios definidos no presente Regulamento e em função da disponibilidade orçamental.

Artigo 9.º

Protocolos

1 -Todos os apoios previstos nos artigos 4.º, 5.º e 6.º serão concedidos sob a forma de protocolo anual onde conste os direitos e deveres das partes.

2 -No referido protocolo, serão evidentes as atividades a realizar pelas Associações, Coletividades e Instituições Particulares de Solidariedade Social, assim como o valor a atribuir pela Junta de Freguesia de Boliqueime.

3 -O incumprimento do protocolo, salvo motivo devidamente fundamentado, pode inviabilizar a atribuição de novos subsídios bem como fundamentar o pedido de ressarcimento das verbas concedidas.

4 -Todos os protocolos de valor superior a 1.500 (euro) terão obrigatoriamente que ser submetidos previamente à Assembleia de Freguesia para efeitos de autorização, e só produzirão efeitos e entrarão em vigor após deliberação favorável desta.

Artigo 10.º

Avaliação da aplicação dos apoios

1 -As entidades apoiadas devem apresentar à Junta de Freguesia, no final da realização do projeto ou atividade, relatório sucinto da sua execução com a discriminação da aplicação do apoio concedido.

2 -As entidades apoiadas devem ainda organizar e arquivar a documentação justificativa da aplicação dos apoios que pode ser solicitada pela Junta de Freguesia

Artigo 11.º

Falsas declarações

1 -As associações ou grupos pontuais que, dolosamente, prestem falsas declarações com o intuito de receberem montantes indevidos terão de devolver as importâncias indevidamente já recebidas.

2 -Em casos de extrema gravidade, a Assembleia de Freguesia poderá fazer acrescer à penalização prevista no número anterior, a proibição, entre um e cinco anos, de recebimento de qualquer importância por parte da Junta de Freguesia de Boliqueime.

3 -A sanção acessória constante do número anterior, poderá ser revista pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, sempre que ocorrerem circunstâncias excecionais que o justifiquem, nomeadamente a mudança dos órgãos diretivos das Entidades.

Artigo 12.º

Casos Omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia, respetivamente.

Artigo 13.º

Entrada em vigor, duração e publicitação

1 -O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação em Assembleia de Freguesia e será dado a conhecer a todos os possíveis interessados, através da sua publicitação no site da Junta de Freguesia.

2 -Este Regulamento entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia.

3 -Todas as Associações, Coletividades e Instituições Particulares de Solidariedade Social serão informadas deste Regulamento. Tabela de subsídios RelevânciaAtividadeTipo de subsídioQuantia Cultural, desportiva ou social...Permanente e/ou constante (artigo 4.º)...Anual...Até 1500 euros. Esporádica (artigo 6.º)...Extraordinário...Até 250 euros. 316924249