AvisoSem vigência

Aviso n.º 19903/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -As instalações da Junta de Freguesia, têm como fim a satisfação das necessidades da autarquia e da sua População;

2 -As salas/espaços não ocupadas permanentemente pelos serviços da Junta de Freguesia, destinam-se prioritariamente às ações desenvolvidas bem como às realizadas por entidades ou organismos culturais, desportivos, educativos e outros. Assim sendo, as salas/espaços disponíveis podem ser cedidas a outras entidades públicas ou privadas, nas condições previstas no presente Regulamento;

3 -As instalações acima identificadas, destinam-se a acolher a organização de Congressos, Seminários, Ações de Formação, Sessões de Esclarecimento, Workshops, Exposições, Cerimónias de Entrega de Prémios, Reuniões e outras atividades que se entendam por adequadas de realizar.

Artigo 2.º

Condições de Cedência

1 -A Junta de Freguesia cede as suas instalações a entidades públicas ou privadas mediante o pagamento dos preços previstos na Tabela de aluguer de Espaço contante do anexo a este Regulamento;

2 -Sempre que assim o entender, a Junta de Freguesia pode isentar total, ou parcialmente a entidade requerente dos preços previstos, traduzindo-se essa isenção no apoio às iniciativas, mediante o cariz das mesmas e interesses da autarquia;

3 -Ficarão isentas do pagamento dos preços previstos as coletividades, associações, cooperativas e outras sem fins lucrativos sedeadas na Freguesia, assim como forças políticas existentes no Concelho;

4 -Caso seja o ato realizado fora do horário de funcionamento dos serviços da Junta de Freguesia acresce o trabalho extraordinário do colaborador(a) destacado(a) para o efeito.

Artigo 3.º

Formalização do Pedido

1 -A cedência das Instalações deve ser sempre precedida por um pedido preferencialmente apresentado, com pelo menos 30 dias de antecedência, através de correio, ou por mensagem de correio electrónico para: [email protected], em formulário próprio disponibilizado no site: www.freguesiadeboliqueime.pt, ou ainda presencialmente na própria junta de freguesia;

2 -No pedido de cedência deverá obrigatoriamente constar a seguinte informação:

a)Identificação do requerente/entidade;

b)Pessoa responsável pela marcação e respetivos contactos (telefone e correio eletrónico);

c)Identificação do Espaço pretendido;

d)Fim a que se destina o aluguer;

e)Data, horário pretendido e n.º de participantes esperados.

3 -A disponibilidade de utilização das instalações será comunicada, por qualquer meio escrito, preferencialmente por e-mail, pela Junta de Freguesia de Boliqueime ao requerente.

Artigo 4.º

Prioridades

1 -No caso de coincidências das realizações dos atos programados, compete ao Presidente da Junta de Freguesia ou seu substituto legal, decidir a cedência tendo como critério de seleção a maior proximidade da realização programada com os fins promovidos pela Autarquia ou de interesse para a Freguesia;

2 -Em caso de dificuldade na seleção será a data de entrada dos pedidos, prevalecendo o que deu entrada em primeiro lugar, sendo que os pedidos efetuados por coletividades e associações sem fins lucrativos prevalecem sobre todos os outros.

Artigo 5.º

Responsabilidades do Requerente

Durante o período em que as Instalações são colocadas à disposição do requerente, é da responsabilidade deste a segurança e eventual destruição do património da Freguesia posto à sua disposição.

Artigo 6.º

Preço de Utilização

Uma vez deferido o pedido pelo Presidente da Junta, e sempre que haja lugar ao pagamento de preço, este deverá ser liquidado no prazo de vinte e quatro horas após a notificação do deferimento.

Artigo 7.º

Montante dos Preços

Caso a utilização das Instalações esteja sujeita a pagamento de preço, a mesma será aplicada de acordo com a tabela anexa a este Regulamento.

Artigo 8.º

Local de Pagamento

Os preços são pagos nos serviços da Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Este regulamento será objeto de revisão sempre que se considere necessário.

Artigo 10.º

Entrega em Vigor, duração e publicitação

1 -O presente Regulamento uma vez aprovado pelos Órgãos da Freguesia competentes (Órgão Executivo e Deliberativo) entrará em vigor após a sua publicação no Diário da República e será dado a conhecer a todos os possíveis interessados, através da sua publicitação no site da Junta de Freguesia.

2 -Todas as Associações, Coletividades e Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras serão informadas deste Regulamento. ANEXO 1 Tabela de Aluguer de Espaço