Artigo 1.º
Âmbito territorial
São estabelecidas medidas preventivas para a parte relativa à parcela de 624m2 de terreno, representada na planta em anexo, que faz parte do prédio rústico denominado Pinhal do Couceiro, sito na Freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho do Seixal, descrito sob o n.º 01284/961009 na Conservatória do Registo Predial da Amora e inscrito na respectiva matriz predial rústica como parte do Artigo 19.º da Secção 001, que confronta a norte com Auto Estrada do Sul, a nascente com Via Pública, José Duarte do Carmo e António Xavier de Lima, a sul com Fernando Correia dos Santos e António Xavier de Lima e a poente com Via Pública e António Xavier de Lima, definida e delimitada na planta à escala de 1:25000 em anexo.