Aviso (extrato) n.º 19907/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de Um Técnico Superior (Arquitetura), da Carreira e Categoria de Técnico Superior

Nos termos e para os efeitos previsto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, conjugada com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, e na sequência da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 05 de junho de 2024 torna-se público que se encontra aberto um procedimento concursal comum, com vista ao estabelecimento de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na carreira de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior (Arquitetura), a afetar ao Serviço de Urbanismo e Ordenamento do Território e Paisagem da Divisão de Planeamento Urbano, Obras e Ambiente, conforme caracterização no Mapa de Pessoal para o ano de 2025.

1 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as constantes na LTFP, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do seu artigo 88.º e em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz aprovado para o ano de 2025: Analisar processos de obras, operações de loteamento e obras de urbanização; apreciar comunicações prévias; realizar vistorias para efeito de emissão de autorização de utilização e verificação das condições de higiene e segurança; emitir pareceres relativos a destaque, certidões, publicidade, demolição de prédios, ocupação da via pública e todos os outros diretamente ligados com a atividade do serviço; participar na elaboração de regulamentos municipais em áreas de atuação do serviço; instruir processos de obras coercivas; fazer atendimento a munícipes.

2 - Requisitos habilitacionais: Os candidatos devem ser detentores de Licenciatura em Arquitetura ou Mestrado Integrado em Arquitetura e estarem inscritos em Ordem Profissional que titule o exercício da profissão, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Prazo de candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP). O aviso integral deste procedimento será publicitado na BEP em www.bep.gov.pt a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, e estará ainda disponível no site da Câmara Municipal (www.cm-reguengos-monsaraz.pt).

28 de julho de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Marta Prates.

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