AvisoSem vigência

Aviso n.º 1991/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria a Taxa Turística Municipal de Vila Franca do Campo, regulamentando a sua aplicação e fixando o seu valor.

Artigo 2.º

Definições

a)Estabelecimentos Turísticos - Qualquer estabelecimento que integre uma das seguintes situações, ou semelhantes:

i)Empreendimentos turísticos (nomeadamente: estabelecimentos hoteleiros - hotéis, hotéis-apartamentos, pousadas, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos - resorts, empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural - casas de campo, agroturismo, hotéis rurais; parques de campismo e de caravanismo;

ii)Alojamento Local (nomeadamente moradias, apartamento, estabelecimento de hospedagem ou hostel).

b)Hóspede - Pessoa singular que pernoite em qualquer tipologia de estabelecimento turísticos, independentemente da respetiva nacionalidade e modalidade de reserva (presencial, analógica ou digital);

c)Entidades Responsáveis - Pessoas singulares ou coletivas que explorem, nos termos legais, os estabelecimentos turísticos.

Artigo 3.º

Taxa Turística Municipal

A Taxa Turística Municipal, prevista no presente regulamento, concretiza a contrapartida de utilidades de singular aproveitamento, geradas pela realização de despesa pública pelo Município, no âmbito das respetivas atribuições de saneamento, gestão de resíduos, preservação e manutenção de espaços verdes, de infraestruturas e serviços de apoio e sinalética, em benefício da população visitante hospedada no concelho.

Artigo 4.º

Modalidade e Incidência

1 -A Taxa Turística Municipal institui-se na modalidade de taxa de dormida.

2 -Para efeitos do disposto pelo número anterior, a Taxa Turística Municipal é devida por hóspede, por noite, em qualquer tipologia de Estabelecimento Turístico situado no Concelho.

Artigo 5.º

Isenções

1 -Ficam isentos do pagamento da Taxa Turística Municipal:

a)Hóspedes de idade inferior a 13 anos;

b)Hóspedes cuja estada seja motivada pela obtenção de serviços médicos, pelos dias necessários ao tratamento, acrescidos de uma dormida, estendendo-se esta isenção até a uma pessoa para efeitos de acompanhamento do hóspede doente, e ainda que este último não venha a pernoitar no estabelecimento por motivos de saúde.

2 -Para efeitos do disposto pelo número anterior, no momento de pagamento da taxa, o hóspede deverá fazer-se acompanhar da seguinte documentação:

a)Para comprovar as situações previstas na alínea a) do número anterior, o respetivo cartão de cidadão;

b)Para comprovar a situação prevista na alínea b) do número anterior, documento comprovativo da marcação/prestação de serviços médicos, ou documento equivalente, emitido por entidade competente, com indicação expressa da respetiva data.

3 -As Entidades Responsáveis são obrigadas a conservar cópia do documento comprovativo dito pela alínea b) do número anterior pelo prazo de 1 ano contado da data de ocorrência do facto tributado, podendo, durante esse período, em qualquer altura, ser solicitada a sua consulta por parte do Município.

Artigo 6.º

Valor da Taxa Turística Municipal

1 -A Taxa Turística Municipal é devida no valor de 2,00 (euro) (dois euros), paga por hóspede, por noite, sem prejuízo do disposto pelo número seguinte.

2 -A Taxa Turística é devida até um máximo de 3 noites consecutivas por hóspede, por estabelecimento turístico.

Artigo 7.º

Cobrança e Liquidação da Taxa Turística Municipal

1 -A cobrança e entrega da Taxa Turística Municipal é da exclusiva responsabilidade das Entidades Responsáveis, definidas nos termos do artigo 2.º n.º 1 alínea c) do presente Regulamento.

2 -A Taxa Turística Municipal é liquidada pelos Hóspedes no decorrer da estada em estabelecimento turístico, nos termos definidos pelo número anterior.

3 -A Entidade Responsável fica obrigada a cobrar o valor da Taxa Turística Municipal e a emitir fatura-recibo em nome do Hóspede pagador, com referência expressa à sua não sujeição a IVA.

4 -Sempre que publicitem o valor dos serviços no mercado, os estabelecimentos turísticos são obrigados a fazer expressa referência à cobrança de Taxa Turística Municipal, e respetivo valor acrescido ao preço do serviço, em conformidade com o presente Regulamento.

5 -Pela prestação do serviço de cobrança da taxa, as Entidades Responsáveis recebem uma comissão mensal no valor de 2,5 % sobre o valor da Taxa Turística Municipal por si cobrado no mês em referência, sujeita a IVA aplicado à taxa legal em vigor.

6 -Não é admitido o pagamento da Taxa Turística Municipal na modalidade de pagamento a prestações.

Artigo 8.º

Entrega da Taxa Turística Municipal ao Município

1 -O montante cobrado a título de Taxa Turística Municipal é comunicado e liquidado mensalmente ao Município.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Entidade Responsável declara até ao 10.º dia útil de cada mês a quantia cobrada a título de Taxa Turística Municipal no mês imediatamente anterior.

3 -A comunicação do valor cobrado a título de Taxa Turística Municipal é efetuada mediante formulário destinado ao efeito, disponibilizado pelo Município em conformidade com o anexo I do presente Regulamento, constando da declaração referência expressa ao número de hospedes recebidos, noites faturadas, isenções reportadas e montante de taxa arrecadado.

4 -No prazo máximo de 10 dias úteis contados a partir do termo do prazo previsto no n.º 2 do presente artigo, o Município remete à respetiva Entidade Responsável uma guia para efeitos de liquidação do valor da Taxa Turística Municipal referente ao mês em processamento, com dedução do valor referente à comissão indicada nos termos do n.º 5 do artigo anterior.

5 -Com a liquidação do montante previsto no número anterior, são emitidos os seguintes documentos:

a)Pela Entidade Responsável, recibo correspondente ao valor recebido por comissão de cobrança acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b)Pelo Município, recibo correspondente ao valor declarado pela Entidade Responsável como montante de taxa arrecadado.

6 -Findo o prazo de pagamento voluntário da taxa nos termos dos números anteriores, vencem-se juros de mora contabilizados à taxa legal aplicável.

7 -O Município pode delegar em entidade terceira a gestão das operações de entrega e receção da Taxa Turística Municipal.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -Compete à Câmara Municipal a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, através dos meios legalmente admissíveis para o efeito.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, é reservado o direito ao Município de requerer informações às Entidades Responsáveis pela cobrança, bem como de proceder a visitas ao local e a auditorias aos dados declarados, diretamente ou através de entidade mandatada para o efeito.

Artigo 10.º

Cobrança Coerciva

O não pagamento da Taxa Turística Municipal implica a extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes para efeitos de execução fiscal.

Artigo 11.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e do disposto em lei especial ou regulamento municipal aplicável, constituem contraordenações, sancionáveis com coima:

a)O incumprimento da obrigação de cobrança da Taxa Turística Municipal nos termos do artigo 7.º do presente Regulamento;

b)A falta da comunicação, ou a comunicação inexata de dados nos termos do artigo 8.º do presente Regulamento;

c)A falta de exibição ou entrega dos documentos comprovativos do pagamento ou entrega das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os valores das coimas a aplicar são os seguintes:

a)A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima graduada de (euro) 100,00 a (euro) 1.000,00;

b)A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima graduada de (euro) 100,00 a (euro) 500,00;

c)c) A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima graduada de (euro) 100,00 a (euro) 250,00.

3 -A tentativa e negligência são puníveis, sendo o montante máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzidos a metade nestes casos.

4 -A competência para a instrução dos processos de contraordenação e para aplicação da coima que daí possa resultar pertence ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação.

Artigo 12.º

Regime Supletivo

Em tudo quanto não se regule especificamente e no presente regulamento é supletivamente aplicável o Regulamento de Taxas do Município, Regime Jurídico de Ilícito de Mera Ordenação Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e demais legislação aplicável em vigor.

Artigo 13.º

Vigência e Disposições Transitórias

1 -O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

2 -Os serviços municipais asseguram a divulgação, articulação e implementação da Taxa Turística Municipal, prestando todo o apoio necessário às Entidades Responsáveis e Estabelecimentos Turísticos abrangidos pelo presente Regulamento. ANEXO I Formulário de Declaração do Montante de Taxa Arrecadado pelas Entidades Responsáveis, para efeitos do disposto pelo artigo 8.º n.º 3 do presente Regulamento (ver documento original) 312945123