AvisoSem vigência

Aviso n.º 19913/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece a natureza, composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Desporto de Setúbal, adiante designado abreviadamente por Conselho.

Artigo 2.º

Noção

O Conselho é uma estrutura consultiva do Município de Setúbal que funciona junto do Pelouro de Desporto da Câmara Municipal de Setúbal.

Artigo 3.º

Competências

1 -Emitir pareceres sobre o desenvolvimento da política desportiva municipal, em todas as suas dimensões e vertentes;

2 -Acompanhar o desenvolvimento das políticas de promoção da atividade física e do desporto;

3 -Pronunciar-se sobre os projetos municipais relativos a matérias de desenvolvimento desportivo;

4 -Emitir parecer quanto aos regulamentos e normas Municipais de âmbito desportivo;

5 -Emitir parecer quanto à construção ou ampliação de infraestruturas desportivas necessárias ao desenvolvimento desportivo do concelho;

6 -Analisar os problemas que afetam os clubes e associações desportivas, apresentando propostas, sugestões ou recomendações sobre assuntos relativos a esse âmbito;

7 -Indicar medidas que promovam a participação dos clubes e associações desportivas na vida do Município;

8 -Propor iniciativas, eventos desportivos, ou estudos a realizar no âmbito do plano de atividades da Câmara Municipal para esta área ou em áreas de enlace ou tratamento conjunto como a área educacional, social, cultural, turística e ambiental;

9 -Emitir parecer sobre outros aspetos não enunciados que se integrem no espírito de colaboração e participação relacionados com a implementação da política desportiva municipal;

10 -Propor a adoção de medidas que conduzam à observância de princípios da ética desportiva, designadamente quanto ao combate às manifestações de violência associadas ao desporto, ao racismo e à xenofobia;

11 -Sugerir medidas a adotar no âmbito da formação de agentes desportivos.

12 -Acompanhar a execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Desporto de Setúbal, através da observação das suas dinâmicas de execução, da identificação de oportunidades e desafios e da monitorização da sua execução.

13 -Outros assuntos de interesse para o movimento associativo desportivo.

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho tem a seguinte composição:

2 -Cada Conselheiro só pode representar uma entidade das acima referidas.

3 -Sempre que for entendido conveniente, podem ser convidadas a participar nas reuniões do Conselho, sem direito a voto, quaisquer personalidades, ou entidades, cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento ou apoio à análise dos assuntos em apreciação.

Artigo 5.º

Direitos e deveres dos Conselheiros

1 -Os membros do Conselho Municipal do Desporto têm direito de:

a)Intervir nas reuniões do Conselho;

b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação;

c)Apresentar propostas a adotar pelo Conselho.

2 -Os membros do Conselho Municipal do Desporto têm o dever de:

a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir, quando admissível;

b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do Conselho;

c)Fomentar a articulação entre as entidades que representam e o Conselho.

Artigo 6.º

Duração do mandato e substituição

1 -Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico.

2 -Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada.

3 -O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição.

4 -Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 (trinta) dias, pelas entidades respetivas, novos representantes, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente.

5 -No caso dos representantes eleitos, será nomeado o candidato que tiver obtido o maior número de votos logo atrás do representante substituído.

Artigo 7.º

Perda de mandato

Perdem o mandato os membros do Conselho que faltem injustificadamente a três reuniões. As respetivas entidades deixarão de ter assento no Conselho até final do mandato.

Artigo 8.º

Competências do Presidente do Conselho

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, podendo a competência ser delegada no Vereador responsável pelo Pelouro de Desporto.

2 -Compete ao presidente:

a)Convocar as reuniões nos termos do Regulamento;

b)Abrir e encerrar as sessões;

c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, sempre que situações excecionais o justifiquem;

d)Assegurar o envio dos pareceres emitidos pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

e)Proceder às substituições dos representantes nos termos do presente Regulamento;

f)Assegurar a elaboração das atas;

3 -O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos, por um conselheiro por si designado para o efeito. CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -O Conselho funciona em Plenário.

2 -O Conselho reúne quadrimestralmente, em sessões ordinárias.

3 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, constando da respetiva convocatória a ordem de trabalhos proposta, o dia, hora e local em que a mesma se realiza.

4 -O Conselho poderá reunir em sessões extraordinárias, que terão lugar mediante:

a)A convocação por iniciativa direta do Presidente, através de comunicação por escrito ou outro meio expedito, em função da urgência e necessidade de realização da mesma.

b)A convocação por um mínimo de dois terços dos seus membros, através de proposta por escrito a enviar para o Presidente com uma antecedência mínima de quinze dias relativamente à data da reunião. O pedido deve conter a indicação do(s) assunto(s) que se desejam ver tratados.

5 -O Presidente deve incluir na ordem de trabalhos, para além das matérias a serem apreciadas pelo Conselho, outros assuntos que lhe sejam indicados pelos Conselheiros, desde que se integrem nas respetivas competências, e o pedido seja apresentado com uma antecedência de 20 (vinte) dias relativamente à data da reunião.

6 -Em cada reunião ordinária haverá um período antes da ordem do dia que não poderá exceder 30 (trinta) minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 10.º

Quórum e votação

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Decorridos 30 (trinta) minutos sobre a hora marcada, o Conselho pode funcionar com os membros presentes.

3 -As deliberações são tomadas por maioria simples.

Artigo 11.º

Atas das reuniões

1 -Das reuniões será lavrada ata, da qual constam obrigatoriamente o local e data da reunião, a identificação dos membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e o teor das declarações de voto, quando existam.

2 -As atas são postas à apreciação e aprovação de todos os membros no final da reunião ou no início da seguinte;

3 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal designado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que participem na reunião.

4 -Qualquer membro ausente da reunião em que se proceda à aprovação de uma ata na qual se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar declaração à respetiva ata.

Artigo 12.º

Constituição de Grupos de Trabalho

1 -Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho.

2 -De entre os membros do grupo de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo.

3 -Os grupos de trabalho poderão, para efeito das matérias específicas a tratar, solicitar o apoio de entidades externas, nomeadamente as de cariz académico e/ou profissional.

Artigo 13.º

Regimento Interno de Funcionamento

1 -O regimento interno de funcionamento do Conselho deverá ser discutido e aprovado na primeira sessão de cada mandato e aprovado por maioria simples.

2 -A todo o momento podem ser propostas alterações ao Regimento Interno do Conselho. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Casos Omissos

Os casos omissos do presente regulamento serão decididos em plenário do Conselho.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação em edital da Assembleia Municipal.

319390059