AvisoSem vigência

Aviso n.º 19948/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante e legislação subsidiária

1 -O presente Regulamento tem por normas habilitantes as disposições do n.º 7 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, o disposto nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e o disposto na alínea d) do artigo 15.º, n.os 2, 3 e 9 do artigo 16.º e n.os 22 e 23 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), todos os diplomas na sua redação atual.

2 -Como legislação subsidiária, é aplicável, com as mais recentes alterações e redação, nomeadamente:

a)O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;

b)O Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho;

c)O Código Fiscal do Investimento (CFI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro;

d)O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual;

e)Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho;

f)A lei geral tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Góis, adiante designado por Regulamento, aprova as condições e define os critérios vinculativos, gerais e abstratos, para o reconhecimento de benefícios fiscais, isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos próprios do Município, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e a Derrama.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

a)O incentivo à reabilitação urbana, de acordo os benefícios fiscais atribuídos nos termos do EBF, abrangendo as ações de reabilitação de edifícios ou de frações, tal como previstas no RJRU ou as operações de reabilitação enquadráveis nas normas aplicáveis no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho;

b)O incentivo à atividade económica no Concelho, tendo em conta o volume de negócios das empresas beneficiárias, o setor de atividade em que se inserem, bem como a criação de postos de trabalho;

c)O apoio às famílias, traduzido numa redução da taxa do IMI, a aplicar no ano em que vigorar o imposto, replicando o previsto sobre esta matéria no CIMI;

d)O apoio ao associativismo, no que concerne aos prédios ou frações utilizados para os fins estatutários da coletividade;

e)Os incentivos de caráter ambiental relativos à promoção da eficiência energética nos prédios urbanos e prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços de ecossistema não apropriáveis pelo mercado, nos termos do EBF.

Artigo 4.º

Natureza dos benefícios fiscais

1 -As isenções e/ou reduções consagradas neste Regulamento são benefícios fiscais de natureza condicionada e temporária, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do EBF.

2 -Os benefícios fiscais a conceder poderão ser de natureza distinta, nomeadamente:

a)Isenção do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há mais de 30 anos ou localizados em Área de Reabilitação Urbana - ARU, nos termos do artigo 6.º do presente Regulamento;

b)Isenção da Derrama, aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), nos termos do artigo 7.º do presente Regulamento;

c)Redução da taxa de IMI que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS (CIRS), compõem o respetivo agregado familiar, nos termos do artigo 112.º-A do CIMI, nos termos do artigo 8.º do presente Regulamento;

d)Isenção do IMI e do IMT, relativamente aos prédios utilizados como sedes das associações de cultura e recreio, as organizações não governamentais e outro tipo de associações não lucrativas, a quem tenha sido reconhecido utilidade pública, nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento, nos termos do artigo 9.º do presente Regulamento;

e)Redução da taxa de IMI, aos prédios urbanos, relativos à promoção da eficiência energética, e prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços de ecossistema não apropriáveis pelo mercado, nos termos do EBF e do artigo 10.º do presente Regulamento.

3 -Os benefícios referidos nas alíneas do n.º 1 do presente artigo não prejudicam a liquidação e cobrança dos respetivos impostos, nos termos gerais.

4 -A inobservância dos requisitos de que depende o reconhecimento do direito às isenções ou reduções fiscais consagradas no presente Regulamento, posteriormente à concessão das mesmas e por motivo imputável aos interessados, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes de taxas e ou impostos que seriam devidos caso aquele direito não tivesse sido reconhecido.

5 -Nos casos dos impostos, cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) promover os consequentes atos tributários de liquidação e cobrança.

6 -Ao direito de liquidação de impostos referido no número anterior do presente artigo aplica-se o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º da LGT.

Artigo 5.º

Reconhecimento e condições gerais de acesso

1 -Com exceção dos casos de reconhecimento oficioso e automático, previstos na lei ou em regulamento municipal, o reconhecimento do direito ao benefício fiscal é da competência da Câmara Municipal, a requerimento dos interessados, no estrito cumprimento dos critérios e condições definidas nas cláusulas do presente Regulamento.

2 -Os benefícios fiscais indicados no presente Regulamento só poderão ser concedidos se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Segurança Social (SS), bem como a sua situação regularizada no que respeita a tributos próprios do Município de Góis.

3 -Os pressupostos das isenções devem manter-se integralmente durante todo o período pelo qual foram reconhecidas e concedidas, incluindo eventual renovação.

4 -Em qualquer altura, podem ser solicitadas aos beneficiários informações e elementos de prova acerca da manutenção dos pressupostos das isenções. CAPÍTULO II Tipologia de benefícios fiscais

Artigo 6.º

Incentivos à reabilitação urbana

1 -Os prédios urbanos ou frações autónomas, concluídos há mais de 30 anos ou localizados em Área de Reabilitação Urbana (ARU) poderão usufruir da isenção do IMI por um período de três anos a contar do ano da conclusão das obras de reabilitação, inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.

2 -Para efeitos de atribuição dos benefícios referidos no número anterior, devem encontrar-se preenchidas as condições previstas no artigo 45.º do EBF.

3 -Considera-se o prédio afeto à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar quando nele estiver fixado o respetivo domicílio fiscal.

4 -O proprietário do prédio arrendado deve apresentar, até 31 de dezembro de cada ano de vigência da isenção, comprovativo idóneo de que o contrato de arrendamento se mantém elegível para o apoio.

Artigo 7.º

Incentivos à atividade económica

1 -As pessoas coletivas, já sediadas ou que por criação ou transferência da respetiva sede social se instalem no concelho, podem beneficiar de isenção da derrama, pelo período de três anos, com o início no ano seguinte ao ano do reconhecimento, com possibilidade de renovação, a requerimento, por mais dois anos, aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, desde que cumpram um dos seguintes critérios:

a)Volume de negócios igual ou inferior a 150.000,00 (euro);

b)Volume de negócios superior a 150.000,00 (euro) e igual ou inferior a 300.000,00 (euro), e que no último ano económico criem e mantenham pelo menos 3 postos de trabalho, titulados por contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 -O direito à isenção a que se refere a alínea b) do n.º 1 depende do seu reconhecimento pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Apoio às famílias

1 -As famílias podem beneficiar de uma redução da taxa do IMI a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou fração destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar.

2 -A redução da taxa de IMI referida no número anterior a aplicar é coincidente com a prevista no artigo 112.º-A do CIMI.

Artigo 9.º

Apoio ao associativismo

1 -As associações de cultura, desporto e recreio, as organizações não governamentais e outro tipo de associações não lucrativas, a quem tenha sido reconhecida utilidade pública, relativamente aos prédios utilizados como sedes destas entidades, podem beneficiar da isenção do IMI, pelo período de três anos, com o início no ano seguinte ao ano do reconhecimento e/ou da candidatura, com possibilidade de renovação, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos.

2 -As aquisições onerosas de prédio(s) urbano(s) ou fração(ões) realizadas pelas entidades referidas no n.º 1, nas condições aí previstas, podem igualmente estar isentas de IMT.

Artigo 10.º

Benefícios de caráter ambiental

1 -Para efeitos dos outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis, previstos no artigo 44.º-B do EBF, os prédios urbanos com eficiência energética podem beneficiar de redução até 25 % da taxa de IMI a vigorar no ano a que respeita o imposto, e pelo período de cinco anos, não renovável, com início no ano seguinte ao ano do reconhecimento.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que existe eficiência energética nas condições previstas no artigo 44.º-B do EBF.

3 -Para efeitos dos outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis, previstos no artigo 44.º-B do EBF, os prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços de ecossistema não apropriáveis pelo mercado, desde que sejam reconhecidos como tal pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. podem beneficiar de redução até 50 % da taxa do IMI a vigorar no ano a que respeita o imposto, e pelo período de cinco anos, não renovável, com início no ano seguinte ao ano do reconhecimento.

4 -Nos casos em que a apresentação do pedido de reconhecimento do direito à atribuição dos benefícios fiscais previstos neste artigo não seja efetuada no prazo estipulado no n.º 3 do artigo 11.º, o benefício apenas produz efeitos a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação. CAPÍTULO III Procedimentos

Artigo 11.º

Formalização do pedido de benefícios fiscais

1 -Os pedidos de renovação de isenção relativo ao benefício previsto no artigo 6.º do presente Regulamento dependem da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento conforme modelo definido, entregue no Balcão Único da Câmara Municipal de Góis, até ao dia 31 de julho do último ano da isenção inicial de três anos concedida.

2 -O pedido de isenção relativo ao benefício previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º depende da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento conforme modelo definido, entregue no Balcão Único da Câmara Municipal de Góis, até ao dia 31 de julho de cada ano.

3 -O pedido de isenção relativo ao benefício previsto no n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento depende da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento conforme modelo definido, entregue no Balcão Único da Câmara Municipal de Góis, até ao dia 31 de julho de cada ano.

4 -O pedido de redução relativo ao benefício previsto no n.º 2 do artigo 9.º e no artigo 10.º do presente Regulamento depende da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento conforme modelo definido, entregue no Balcão Único da Câmara Municipal de Góis.

5 -As reduções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º e no artigo 8.º do presente Regulamento não carecem de apresentação de requerimento junto do Balcão Único da Câmara Municipal de Góis (quando reconhecidas, são atribuídas oficiosa e automaticamente).

Artigo 12.º

Documentos a apresentar para análise de atribuição de benefícios fiscais

1 -Para a conclusão do processo de análise e apreciação dos benefícios fiscais os requerimentos referidos no artigo anterior devem ser acompanhados pelos seguintes documentos devidamente atualizados:

a)Para a atribuição e renovação da isenção prevista no n.º 1 do artigo 6.º, deve ser apresentada caderneta predial do imóvel e certidão ou código de certidão permanente do registo predial, atualizada à data do requerimento e, quando aplicável, comprovativo idóneo de que o contrato de arrendamento se mantém elegível para o apoio e/ou apresentação do último recibo da renda;

b)Em complemento aos documentos previstos no formulário referido na alínea anterior, será necessário o preenchimento do próprio modelo de requerimento, a fim de ser realizada uma vistoria por parte do Município de Góis, de forma a confirmar a manutenção das condições previstas no n.º 1 do artigo 6.º;

c)Para a isenção prevista na alínea b) do artigo 7.º do presente Regulamento, deve ser apresentado cópia dos extratos da declaração mensal de remunerações enviada à Segurança Social (relativos aos meses de novembro do ano económico do pedido e novembro dos dois anos económicos anteriores); Códigos de validação/acesso à Declaração Anual - Informação Empresarial Simplificada e Códigos de validação/acesso à Declaração de Rendimentos - Modelo 22;

d)Para a redução prevista no n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento, deve ser apresentada certidão do ato constitutivo; ata de eleição e de tomada de posse dos representantes legais, certidão do registo predial atualizada e cópia dos estatutos, bem como documento comprovativo da declaração de utilidade pública;

e)Para a isenção prevista no n.º 2 do artigo 9.º do presente Regulamento, deve ser apresentada certidão do registo predial, cópia dos estatutos, documento comprovativo da qualidade do adquirente e certidão ou cópia autenticada da deliberação dos órgãos sociais sobre a aquisição onerosa do(s) prédio(s) ou fração(ões), da qual conste expressamente o destino deste(s) e nota de liquidação e comprovativo do IMT pago;

f)Para a redução prevista o n.º 1 do artigo 10.º do presente Regulamento, deve ser apresentada certidão do registo predial e certificado energético válido, que ateste a classe energética do(s) prédio(s) ou fração(ões);

g)Para a redução prevista no n.º 3 do artigo 10.º do presente Regulamento, deve ser apresentada certidão do registo predial e comprovativo que ateste o reconhecimento por parte do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP em como o(s) prédio(s) ou fração(ões) integra(m) uma área classificada que proporciona serviços de ecossistema não apropriáveis pelo mercado.

2 -Para todas as situações previstas no artigo anterior que dependem da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento próprio, o processo deve ainda ser instruído com declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária, ou o consentimento para a consulta por parte do Município de Góis da situação contributiva e tributária.

3 -O Município de Góis poderá solicitar os documentos complementares que considere necessários para efeitos de apreciação e admissão dos pedidos de benefícios fiscais, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação do pedido de elementos, sob pena de arquivamento do pedido.

Artigo 13.º

Instrução e apreciação do pedido inicial ou renovação dos benefícios fiscais e verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais

1 -A avaliação e apreciação técnica do cumprimento dos critérios e condições regulamentares cujo preenchimento é necessário para a concessão ou renovação dos benefícios fiscais, nos termos do presente Regulamento, é realizada em articulação entre as várias unidades orgânicas do Município de Góis, cuja intervenção se revele necessária.

2 -Após ter sido efetuada a avaliação e apreciação referidas no número anterior, relativamente aos pedidos que reúnam as condições necessárias para ser concedido o benefício fiscal pretendido, deverá ser apurado o valor do benefício a conceder.

3 -Nas situações em que o pedido for apresentado para além do prazo estabelecido, nas situações em que este esteja definido, o benefício fiscal inicia-se a partir do ano imediato ao previsto.

4 -Da instrução e apreciação é elaborado relatório que contém, designadamente, a avaliação técnica, o apuramento do benefício a conceder e a proposta de decisão.

Artigo 14.º

Direito à audição

No caso de a intenção de decisão ser o indeferimento do pedido de atribuição de benefícios fiscais ou de invocação de factos novos sobre os quais ainda não se tenha pronunciado, salvo quando tenha sido anteriormente ouvido, o interessado deve ser chamado a pronunciar-se nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º LGT.

Artigo 15.º

Audição das freguesias

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do RFALEI, as freguesias serão ouvidas por parte do Município de Góis antes da concessão dos benefícios fiscais subjetivos relativos ao IMI, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder os referidos benefícios, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia.

Artigo 16.º

Decisão

1 -Finda a instrução e apreciação do pedido de atribuição de benefício fiscal a proposta de decisão é remetida à Câmara Municipal, nos termos indicados no n.º 9 do artigo 16.º do RFALEI, enquanto órgão competente para a sua aprovação.

2 -É também competência da Câmara Municipal reconhecer o direito aos benefícios previstos no presente Regulamento que não carecem da apresentação de requerimento.

3 -Após aprovação, o Município comunica à AT, dentro dos prazos estabelecidos na lei, os benefícios fiscais reconhecidos. CAPÍTULO IV Acompanhamento e fiscalização

Artigo 17.º

Incumprimento de pressupostos dos benefícios fiscais

1 -A inobservância dos pressupostos de que depende o reconhecimento do direito às isenções totais ou parciais consagradas no presente Regulamento, posteriormente à concessão das mesmas, e por motivo imputável aos interessados, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes de imposto que seriam devidos, caso aquele direito não tivesse sido reconhecido ou o eventual reconhecimento não tivesse sido renovado.

2 -Nos casos referidos no número anterior, caberá à AT promover os consequentes atos tributários de liquidação.

3 -À suspensão do prazo de caducidade, no caso dos benefícios fiscais de natureza condicionada, aplica-se o disposto no artigo 46.º da Lei Geral Tributária.

Artigo 18.º

Declaração da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais

Quando se deixe de verificar algum dos pressupostos com base nos quais foi reconhecido o direito a qualquer um dos benefícios fiscais previstos no presente Regulamento, assim como relativamente à renovação, nos casos em que a mesma, sendo admissível, foi concedida, os beneficiários devem declarar esse facto, no prazo de 30 dias, ao Município de Góis e ao serviço periférico local da AT que corresponda à localização do imóvel que beneficiou da redução concedida, bem como ao da residência fiscal do interessado, quando diferente do primeiro.

Artigo 19.º

Monitorização e fiscalização dos benefícios fiscais concedido

1 -Sem prejuízo do dever dos beneficiários, previsto no artigo 18.º, bem como dos poderes da Autoridade Tributária e Aduaneira de controlo e fiscalização da aplicação de benefícios fiscais, consagrados no artigo 7.º do EBF e da iniciativa própria daquela Autoridade na matéria, o Município de Góis reserva-se ao direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição dos benefícios fiscais concedidos, podendo a qualquer momento solicitar informações aos interessados.

2 -Para efeitos do número anterior, os interessados comprometem-se a colaborar e a fornecer toda a informação solicitada pelo Município de Góis.

3 -Caso o Município venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alterem as circunstâncias de atribuição das isenções concedidas e que impliquem a caducidade das mesmas, dará conhecimento desses factos, mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos serviços periféricos locais da AT, que correspondam à localização dos imóveis do sujeito passivo que beneficiaram das isenções concedidas.

Artigo 20.º

Divulgação das isenções concedidas

Anualmente, a Câmara Municipal remete para conhecimento da Assembleia Municipal, relatório com as isenções concedidas ao abrigo do presente Regulamento

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 21.º

Cumulação de benefícios

1 -Os benefícios a reconhecer nos termos do presente Regulamento são cumuláveis entre si (em diferentes impostos).

2 -Os benefícios contemplados no presente Regulamento não obstam à aplicação de outros mencionados em regulamento próprio que se encontre atualmente em vigor ou que venham a ser considerados no futuro.

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidas pela Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.

Artigo 23.º

Prazos

Salvo disposição expressa em contrário, os prazos constantes do presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo ou da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, conforme se trate de matéria administrativa ou fiscal.

Artigo 24.º

Disposição transitória

Podem beneficiar dos apoios concedidos nos termos do presente Regulamento todos os que tenham beneficiado de anteriores isenções concedidas pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, ao abrigo do regime anteriormente previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do RFALEI.

Artigo 25.º

Disposição revogatória

Consideram-se revogadas todas as normas regulamentares e quaisquer atos que contrariem o disposto no presente Regulamento, sem prejuízo dos efeitos produzidos ou que devam ser salvaguardados.

Artigo 26.º

Produção de efeitos e entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

315760579

Artigo 12.º

Documentos a apresentar para análise de atribuição de benefícios fiscais