AvisoSem vigência

Aviso n.º 1996/2020

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objeto a fixação de critérios e procedimentos relativamente à concessão de apoios a prestar pela Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo às ações desenvolvidas pelas associações sediadas ou que desenvolvam a sua atividade na Freguesia, bem como por grupos informais, constituídos ao abrigo do disposto nos artigos 195.º a 201.º A do Código Civil.

2 -A concessão de apoio ao movimento associativo visa estimular o desenvolvimento das atividades dinamizadas pelas nossas associações e salvaguardar os traços essenciais das mesmas, não descurando o fomento de novos públicos e novos eventos.

3 -Poderão ser ainda apoiadas outras instituições/associações de qualquer natureza, não sediadas na freguesia, desde que o fim do apoio se destine ao interesse público coletivo.

4 -Excluem-se do âmbito deste regulamento contratos-programa e protocolos já firmados ou a firmar que visem a contratualização de atividades inerentes às atividades da própria Junta de Freguesia.

Artigo 3.º

Tipos de Apoios

1 -Com vista a garantir a regularidade da atividade associativa, os apoios a conceder pela Junta de Freguesia podem revestir-se das seguintes formas:

a)Apoio financeiro;

b)Apoio material;

c)Cedência de instalações e equipamentos;

d)Isenção de pagamento de taxas;

e)Apoio técnico e logístico.

2 -Podem ainda ser concedidos outros apoios, avaliados casuisticamente, designadamente para:

a)Deslocações;

b)Projetos de criação/produção de espetáculos e eventos;

c)Outras situações de interesse para a Freguesia.

Artigo 4.º

Solicitação de Apoios Financeiros

1 -As comparticipações financeiras a atribuir pela Junta de Freguesia às associações serão concedidas com base na apresentação do pedido de apoio, com a indicação das ações/programas que pretendem desenvolver.

2 -As candidaturas aos apoios financeiros anuais deverão ser apresentadas em janeiro de cada ano, devidamente acompanhadas dos seguintes elementos:

a)Pedido escrito (Anexo I);

b)Cópia da escritura de constituição da associação, ou documento que o substitua, bem como os estatutos da respetiva associação;

c)Cópia da ata de realização do último ato eleitoral e a identificação dos membros que integram os corpos sociais da associação;

d)Cópia do plano de atividades da associação para o ano corrente ao pedido de apoio, assim como a cópia da ata da sua votação em Assembleia Geral;

e)Cópia do último relatório de contas e parecer do conselho fiscal, assim como a cópia da ata da sua votação em Assembleia Geral. (Do Relatório de Contas deverá contar menção às atividades realizadas apoiadas pela Junta);

f)Certidão comprovativa de regularização da situação perante as Finanças e a Segurança Social;

g)Outros documentos adicionais que se entendam serem essenciais para a aprovação e seguimento da candidatura em causa.

h)As associações deverão organizar autonomamente toda a documentação justificativa da aplicação dos apoios concedidos.

Artigo 5.º

Avaliação de pedidos de apoio

1 -Compete à Junta Freguesia deliberar a apreciação qualitativa e quantitativa das candidaturas e apoios apresentados.

2 -Todas as entidades proponentes serão informadas acerca da atribuição, ou não, do apoio requerido.

3 -Os apoios serão atribuídos desde que a Junta de Freguesia possua cabimentação orçamental para o efeito.

Artigo 6.º

Critérios de Apoio

1 -A atribuição de apoios financeiros terá em conta, quer na sua avaliação quer na definição dos montantes, os seguintes critérios:

a)Regularidade dos projetos da associação e qualidade de anteriores realizações;

b)O interesse público das suas atividades e ações;

c)Especificidade e diversidade das atividades das associações;

d)Número de pessoas que beneficiam ou participam nas ações da associação;

e)Número de sócios da associação em pleno gozo dos seus direitos;

f)Ações com destino ao fomento de novos públicos;

g)Outras de interesse relevante.

2 -O apoio à realização de eventos/ações tem como finalidade propiciar às associações o desenvolvimento do seu próprio programa de atividades e que tenham indiscutível interesse comunitário, seja pela sua dimensão cultural, social, desportiva ou outra.

Artigo 7.º

Protocolos e Contratos-Programa

1 -Poderão ser celebrados protocolos específicos ou contratos-programa, sempre que a Junta de Freguesia entenda que conteúdo seja estabelecido de acordo com os interesses de ambas as partes, salvaguardando sempre o valor e a qualidade das atividades em prol do interesse público.

2 -Os protocolos ou contratos-programa celebrados nos termos do número anterior deverão especificar os modos de financiamento e outros eventuais tipos de participação da autarquia nas ações contempladas.

Artigo 8.º

Para além de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas entre as partes, os organismos apoiados ao abrigo do presente Regulamento comprometem-se a inserir em materiais de divulgação que venham a ser editados ou impressos a menção "Apoio da Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo".

Artigo 9.º

Recibo

As entidades beneficiárias de apoios financeiros devem, obrigatoriamente, entregar o respetivo recibo, no prazo de 15 dias após a receção da requisição externa emitida pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Controlo da aplicação dos apoios financeiros

A concessão de apoios obriga à aceitação pelas entidades apoiadas do exercício dos poderes de fiscalização da Junta de Freguesia, destinados a controlar a correta aplicação dos montantes atribuídos.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -O incumprimento das regras e condições estabelecidas nas propostas apresentadas, no plano de atividades, da publicidade, da entrega do recibo ou de outras condições estabelecidas no objeto deste regulamento constitui, salvo motivo devidamente fundamentado, argumento para condicionar a atribuição de novos apoios, por período a definir pela Junta de Freguesia.

2 -Caso a atividade ou projeto apoiado pela Junta de Freguesia não se realize, a entidade beneficiaria deve comunicar o mesmo à Junta de Freguesia e devolver o referido montante ou solicitar a sua reaplicação noutro projeto/atividade, o que fica à consideração da referida Junta.

Artigo 12.º

Interpretação e casos omissos

A interpretação do presente regulamento, as dúvidas e os casos omissos são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

15 de janeiro de 2020. - A Presidente da Freguesia de Benfica do Ribatejo, Cândida Isabel da Conceição Lopes.

ANEXO I

Requerimento de Apoio ao Associativismo

Identificação da Associação

(ver documento original)

312933784