AvisoSem vigência

Aviso n.º 19965/2019

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece os princípios de organização e funcionamento da Loja Social do Concelho de Vieira do Minho.

Artigo 2.º

Objetivo

Com a implementação do Projeto Loja Social pretende-se, através da receção/aquisição de bens e prestação de serviços suprir as necessidades imediatas de famílias em situação de vulnerabilidade.

Artigo 3.º

Valências e Beneficiários

1 -Banco Social: loja de bens usados ou novos (vestuário, móveis, artigos de puericultura e outros), doados por particulares, empresas ou outros. Podem aceder a estes bens agregados familiares da seguinte forma:

a)Gratuitamente: o agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor da Pensão Provisória de Invalidez (antiga Pensão Social). Para cálculo deste rendimento, será aplicada a seguinte fórmula: R = RF/N R - Rendimento "per capita" RF - Rendimento mensal líquido do agregado familiar N - Número de elementos do agregado familiar O número máximo de peças a atribuir mensalmente por agregado familiar é de doze.

b)Por empréstimo: o agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor da Pensão Provisória de Invalidez (antiga Pensão Social). Para definição deste rendimento, será aplicada a seguinte fórmula de cálculo: R = RF/N R - Rendimento "per capita" RF - Rendimento mensal líquido do agregado familiar N - Número de elementos do agregado familiar O número máximo de peças a emprestar mensalmente por agregado familiar é de duas.

c)Por troca direta de bens alimentares: o agregado familiar que independentemente dos seus rendimentos, contribua para a Loja Social com bens alimentares em valor aproximado, a avaliar pela equipa técnica.

2 -Banco alimentar: loja de atribuição de alimentos, provenientes de:

a)Campanhas;

b)Donativos; Em ambas as situações, é beneficiário o agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor Pensão Provisória de Invalidez (antiga Pensão Social). Para definição deste rendimento, será aplicada a seguinte fórmula de cálculo: R = RF/N R - Rendimento "per capita" RF - Rendimento mensal líquido do agregado familiar N - Número de elementos do agregado familiar Considera-se excluído o agregado familiar que seja beneficiário de outros programas de ajuda alimentar, para o mesmo tipo de bens. Em caso de ausência de recursos próprios previstos nas alíneas a) e b) deste número, e alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo, a autarquia procede à aquisição dos mesmos, com inscrição na respetiva rubrica, condicionada à verificação de disponibilidade orçamental. Anualmente, será definido pelo Presidente do Município o montante máximo a atribuir, não podendo exceder o montante de 100,00 euros por agregado familiar.

Artigo 4.º

Processo de candidatura

a)Fotocópia do bilhete de identidade/ cartão de cidadão (opcional);

b)Cartão de contribuinte (opcional);

c)Comprovativo dos rendimentos;

d)Atestado de residência no concelho de Vieira do Minho;

e)A não apresentação dos documentos solicitados no prazo de quinze dias úteis a contar da assinatura do requerimento, terá como consequência o arquivamento liminar do processo.

Artigo 5.º

Análise da candidatura

Os requerentes serão notificados do deferimento ou indeferimento do pedido via contacto telefónico. Nas situações previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, o representante do agregado familiar procederá à assinatura de declaração, de onde conste obrigatoriamente a listagem dos bens alimentares atribuídos, nomeadamente designação e quantidade.

Artigo 6.º

Obrigações dos beneficiários

a)Informar a Câmara Municipal de Vieira do Minho da alteração de residência e/ou dos rendimentos do agregado familiar.

Artigo 7.º

Cessação do direito de atribuição de bens

a)Sejam incluídos em outros programas de ajuda alimentar, para o mesmo tipo de bens;

b)Tenham alterado a residência para outro concelho;

c)Os rendimentos tenham alterado para valor superior ao definido no presente regulamento;

d)Prestem falsas declarações para a obtenção dos apoios, que terão como consequência a sua anulação imediata e a impossibilidade de nova admissão no prazo de dois anos a contar da notificação de anulação, sem prejuízo do competente procedimento judicial, no que respeita ao regime de falsas declarações.

Artigo 8.º

Gestão dos bens

1 -Ficha de registo do doador de onde conste o número de bens e a sua designação.

2 -Ficha de registo das campanhas, de onde conste o número de bens angariados, e a sua designação.

3 -Ficha de registo do movimento diário de bens, de onde constem as entradas, saídas e quebras.

4 -Inventário dos bens existentes.

5 -Ficha de requerimento da candidatura, com listagem dos documentos a anexar;

6 -Ficha individual do agregado familiar, de onde conste o número de atribuições efetuadas.

Artigo 9.º

Localização

A Loja Social funcionará em instalações do Município.

Artigo 10.º

Horário de funcionamento

A Loja Social funcionará de segunda a sexta-feira das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

Artigo 11.º

Afixação de documentos

É da responsabilidade da Loja Social afixar, em local visível ao público, os seguintes documentos:

a) Regulamento de funcionamento da Loja Social;

b) Horário de funcionamento;

c) Requerimento de candidatura com listagem dos documentos a anexar.

Artigo 12.º

Alterações ao regulamento

O presente regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

É da competência do Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, a resolução de casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento.

Artigo 14.º

Disposições finais

O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificação do não cumprimento das suas disposições.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a publicação em edital da deliberação da sua aprovação.

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