AvisoSem vigência

Aviso n.º 19994/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, do artigo 7.º do DL n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Prevenção da Corrupção, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 de 6 de abril, que aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º e n.º 6 do artigo 25.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos e da alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º e do artigo 75.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Câmara Municipal da Golegã, no seu relacionamento com terceiros.

2 -O Código de Conduta não impede a aplicação de regras disciplinares e de conduta específicas de grupos profissionais, bem como das normas que integram a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Código do Procedimento Administrativo e o Código de Trabalho, entre outros diplomas.

3 -O Código de Trabalho contém as normas e princípios éticos a que é devida obediência, clarifica os padrões a utilizar na apreciação do grau de cumprimento de obrigações assumidas por parte dos trabalhadores e estabelece as sanções previstas para o seu incumprimento.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação Pessoal

O Código de Conduta aplica-se ao Presidente, Vereadores da Câmara Municipal da Golegã e a todos os trabalhadores e colaboradores do Município da Golegã independentemente da sua função, natureza do respetivo vínculo, posição hierárquica que ocupem ou unidade orgânica em que se enquadrem, incluindo aqueles que se encontrem em exercício de funções dirigentes, assessores ou membros dos gabinetes e aqueles que exerçam a sua atividade em regime de prestação de serviços, como voluntários ou no âmbito de estágio.

CAPÍTULO II

Princípios e deveres gerais de conduta

Artigo 4.º

Princípio da Legalidade

Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã atuam em conformidade com a Constituição, a lei e o direito e zelam para que as decisões que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos tenham fundamento legal.

Artigo 5.º

Princípio da Integridade

Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã regem-se por critérios de honestidade pessoal, respeito, discrição e integridade de carácter, que não se esgotam no mero cumprimento da lei, orientando a sua conduta à prossecução do interesse público.

Artigo 6.º

Princípio da Igualdade

1 -Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã garantem o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento, a ninguém beneficiando ou prejudicando, privando de direito ou isentando de dever, em razão da sua ascendência, raça, sexo, idade, incapacidade física, orientação sexual, opiniões políticas, ideologia, posições filosóficas ou convicções religiosas, língua, território de origem, instrução, situação económica ou condição social.

2 -Qualquer diferença de tratamento apenas é admissível no quadro legal e se objetivamente justificada no caso concreto.

Artigo 7.º

Princípio da Proporcionalidade

1 -Na prossecução das suas funções, os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã, apenas exigem aos munícipes e aos cidadãos em geral o que se mostrar indispensável à realização da atividade administrativa, agindo de modo adequado e proporcional aos objetivos a alcançar e às tarefas a desenvolver.

2 -São adotados os comportamentos adequados aos fins prosseguidos e as decisões que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afetá-los na medida do necessário e proporcional aos objetivos a atingir.

Artigo 8.º

Princípio da Colaboração e Boa-Fé

1 -No exercício da sua atividade e na relação com os cidadãos, os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã atuam de acordo com o princípio da boa-fé, com zelo e em espírito de cooperação, tendo em vista a realização do interesse público.

2 -De acordo com o princípio da colaboração, cumpre aos eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã prestar as informações e os esclarecimentos que forem devidos de forma clara e respeitosa e do mesmo modo receber sugestões e informações, estimulando a participação cidadã na realização da atividade administrativa.

3 -De acordo com o princípio da boa-fé, os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã ponderam os valores fundamentais do Direito que se mostrarem relevantes nas situações em que devam intervir e, em especial, o impacto da sua atuação na confiança do público.

Artigo 9.º

Princípio da Justiça e Imparcialidade

1 -Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã agem com justiça e imparcialidade para com quem se tenham de relacionar ou contactar no exercício da respetiva atividade.

2 -Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã abstêm-se de qualquer ação arbitrária que prejudique os utentes dos serviços ou se traduza em qualquer tratamento preferencial.

3 -A conduta dos eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã não se orientará pela satisfação de interesses pessoais, familiares ou por pressões políticas ou outras, não participando em decisão na qual os próprios ou membro da respetiva família tenham interesses financeiros ou outros.

Artigo 10.º

Princípio da Prossecução do Interesse Público

No âmbito da sua atividade, os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã prosseguem o interesse público e em respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos.

Artigo 11.º

Princípio da Informação

1 -Dentro dos limites legais, os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã cooperam entre si no facultar da informação, necessária ao desenvolvimento de atividades e à participação em tarefas que lhes cumpram, fazendo-o de modo diligente, claro e rigoroso.

2 -Em especial, são facultadas ao responsável pelo cumprimento normativo do Município da Golegã, nas condições referidas no número anterior, as informações e documentos necessários à implementação, execução, monitorização e atuação dos instrumentos incluídos no Programa de Cumprimento Normativo do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Artigo 12.º

Princípio da Qualidade, Responsabilidade e Diligência

1 -Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã cumprem com zelo e eficiência os seus deveres tendo em conta as legítimas expetativas do público e de modo a reforçar a confiança deste nos serviços municipais.

2 -Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã atuam na estrita observância dos limites inerentes às funções que exercem, utilizando os meios de que disponham exclusivamente no âmbito e para efeito daquele exercício.

Artigo 13.º

Princípio da Confidencialidade

1 -Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã guardam segredo relativamente às matérias de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas e que não devam ser publicamente relevadas.

2 -Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã guardam sigilo em relação ao exterior de toda a informação de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas, salvo decisão interna ou imposição legal.

3 -Incluem-se no número anterior dados informáticos pessoais ou outros considerados reservados, informação sobre oportunidades de atividades em curso, competências técnicas, métodos de trabalho e de gestão de projetos desenvolvidos internamente, bem como a relativa a qualquer projeto realizado ou em desenvolvimento, cujo conhecimento esteja limitado aos eleitos locais, aos dirigentes intermédios, aos trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã.

4 -O dever de sigilo mantém-se ainda que os seus destinatários deixem, temporariamente ou definitivamente, de exercer funções no Município da Golegã, sendo que a violação daquele será sancionada nos termos legais.

Artigo 14.º

Princípio da Lealdade e Cooperação

1 -Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã, agem de forma leal e cooperante, gerando confiança na sua ação, especialmente no que respeita à sua integridade, credibilidade e rigor.

2 -Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã cumprem as tarefas que lhe sejam atribuídas pelos seus superiores hierárquicos, bem como acatam as instruções emanadas dos últimos, em respeito pelos canais hierárquicos apropriados.

3 -Os eleitos locais, dos dirigentes intermédios, dos trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã garantem a transparência e a capacidade de diálogo adequados no trato diário com superiores hierárquicos e colegas.

4 -Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã promovem o bom relacionamento interpessoal, de forma a assegurar e existência de relações cordiais e propiciadas de um bom ambiente de trabalho.

5 -Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã garantem a comunicação, registo e partilha de informação interna e facilitam a preservação do conhecimento adquirido ou criado nas atividades desempenhadas.

Artigo 15.º

Boas práticas no Tratamento de Dados Pessoais

Os eleitos locais, dos dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã obrigam-se à proteção de dados pessoais que lhes sejam disponibilizados, estando sujeitos à observância das normas vigentes, incluindo o Código de Conduta e Privacidade de Dados Pessoais do Município da Golegã.

Artigo 16.º

Deveres

a)Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;

b)Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 22.º e 24.º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;

c)Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções. CAPÍTULO III Atuação Externa

Artigo 17.º

Relações com Terceiros

1 -No relacionamento com terceiros, eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã adotam uma atitude leal, cordial, isenta e equitativa prestando a colaboração solicitada de modo célere e diligente.

2 -As informações prestadas pelos eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã serão compreensíveis e rigorosas, os mesmos deveres sendo aplicáveis quando se trate de redigir instrumentos contratuais ou análogos, nos quais serão evitadas expressões ambíguas e omissões relevantes em razão do direito aplicável.

3 -No cumprimento do disposto nos números anteriores os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã observam e protegem os dados pessoais, nos termos da lei e o dever de sigilo, que se mantém nos termos do artigo 13.º, n.º 4. CAPÍTULO IV Atuação Interna

Artigo 18.º

Relacionamento interpessoal

1 -O relacionamento com terceiros, dos eleitos locais, dos dirigentes intermédios, dos trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã orienta-se pelo respeito mútuo, cordialidade e cooperação.

2 -Devem ser evitadas as condutas que afetem negativamente as relações entre os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã, assim como os comportamentos intimidatórios, hostis ou ofensivos.

3 -A reserva da intimidade da vida privada será respeitada e a colaboração assentará na reciprocidade e no trabalho em equipa.

Artigo 19.º

Conflitos de Interesses

1 -Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã abstêm-se de ações ou omissões, diretamente ou por interposta pessoa, suscetíveis de serem objetivamente interpretadas como visando beneficiar indevidamente outra pessoa singular ou coletiva ou de originarem situações ou comportamentos que possam, também em termos objetivos, fazerem duvidar a sua independência ou da imparcialidade da respetiva conduta ou ainda que possam colocar em causa a imagem ou reputação do Município.

2 -Qualquer eleito local, dirigente intermédio, trabalhador ou colaborador do Município da Golegã, que se encontre perante um conflito de interesse comunicará prontamente a sua situação e apresentará declaração de conflito de interesses explicando as razões que o revelam.

3 -Quando neles intervenham os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã e os membros dos órgãos municipais assinam uma declaração de inexistência de conflitos de interesse, conforme modelo adotado, nos procedimentos respeitantes à contratação pública, concessão de subsídios, subvenções ou subsídios, licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais e procedimentos sancionatórios.

Artigo 20.º

Registo de Interesses

1 -O registo de interesses compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.

2 -A Câmara Municipal assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

3 -O registo de interesses é acessível através da internet e dele deve constar:

a)Os elementos objeto de publicidade e constantes da declaração única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos titulares dos órgãos e dirigentes dos seus serviços vinculados a essa obrigação;

b)Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos titulares dos órgãos do Município, nos termos a definir em Regulamento a aprovar pela Assembleia Municipal da Golegã.

Artigo 21.º

Acumulação de Funções

1 -Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã privilegiam o exercício de funções em regime de dedicação exclusiva, podendo acumular atividades, remuneradas ou não remuneradas, nas condições legalmente previstas e desde que previamente autorizadas.

2 -Deverá proceder-se à revisão das autorizações de acumulação de funções concedidas sempre que tal se justifique por motivo de alteração de conteúdo funcional dos dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã com vínculo de emprego público. CAPÍTULO V Ofertas institucionais e hospitalidades

Artigo 22.º

Ofertas

1 -Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã abstêm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.

2 -Entende-se que exista um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a 150(euro).

3 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.

4 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome do Município, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 23.º

Artigo 23.º

Registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150(euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues ao Serviço de Património, no prazo máximo de 15 dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.

2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado ao Serviço de Património, para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues ao Serviço de Património, no prazo fixado no número anterior.

3 -Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é criada uma Comissão constituída por três membros, designados para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.

4 -As ofertas que não podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:

a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;

b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de carácter social, educativo e cultural, nos demais casos.

5 -As ofertas dirigidas ao Município da Golegã são sempre registadas e entregues ao Serviço de Património, nos termos do n.º 2 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.

6 -Compete ao Serviço de Património assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.

Artigo 24.º

Convites ou benefícios similares

1 -Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã abstêm-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a 150(euro).

3 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo, estimado, de 150(euro), nos termos dos números anteriores, desde que:

a)Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou

b)Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.

4 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação do Município. CAPÍTULO VI Aplicação e sanções por incumprimento

Artigo 25.º

Incumprimento e Sanções

1 -Sem prejuízo de outras responsabilidades, nomeadamente contraordenacionais, financeiras ou civis, a violação do disposto no Código de Conduta pode dar lugar ao apuramento de:

a)Responsabilidade disciplinar, com aplicação das sanções de repreensão escrita, multa, suspensão, despedimento disciplinar, demissão e cessação de comissão de serviço nos termos dos artigos 176.º a 240.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

b)Responsabilidade criminal, com aplicação a título principal de penas de prisão ou multa, designadamente por crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica de negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, trafico de influência e branqueamento, previstos no Código Penal e na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, ou por crimes de fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, previstos na Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro.

2 -Por cada infração é elaborado um relatório do qual consta a identificação das regras violadas, da sanção aplicada, bem como das medidas adotadas ou a adotar, nomeadamente no âmbito do sistema de controlo interno, conforme o disposto no Programa de Cumprimento do Normativo do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. CAPÍTULO VII Disposições Finais

Artigo 26.º

Publicidade e Divulgação

O código de Conduta será publicitado nos temos da lei e será divulgado pelos eleitos locais, dirigentes intermédios, trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã, cumprindo aos dirigentes diligenciarem pelo seu efetivo conhecimento e observância.

Artigo 27.º

Avaliação

A avaliação da eficácia e propostas de melhoria do Código de Conduta será efetuada pelo Gabinete de Auditoria Interna, mediante a realização de auditorias cujos resultados e eventuais propostas de medidas corretivas serão reportadas superiormente.

Artigo 28.º

Revisão

O Código de Conduta é revisto ordinariamente a cada três anos e extraordinariamente sempre que justificado em razão de alteração de atribuições ou da estrutura orgânica do Município da Golegã.

Artigo 29.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do Código de Conduta nos termos do artigo seguinte, é revogado o Código de Conduta do Município da Golegã de 27 de março de 2020.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, devendo ser, igualmente, publicitado nas páginas da Internet e intranet da Câmara Municipal da Golegã.

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