Artigo 5.º - Direito sindical;

Artigo 6.º - Direito à negociação colectiva;

Artigo 7.º - Direito das crianças e dos adolescentes à protecção;

Artigo 8.º - Direito das trabalhadoras à protecção da maternidade;

Artigo 11.º - Direito à protecção da saúde;

Artigo 19.º - Direito dos trabalhadores migrantes e das suas famílias à protecção e à assistência;

Artigo 20.º - Direito à igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e de profissão, sem discriminação baseada no sexo;

Artigo 21 .º - Direito à informação e à consulta;

Artigo 22.º - Direito de tomar parte na determinação e na melhoria das condições de trabalho e do meio de trabalho;

Artigo 24.º - Direito à protecção em caso de despedimento;

Artigo 25.º - Direito dos trabalhadores à protecção dos seus critérios em caso de insolvência do seu empregador;

Artigo 26.º - Direito à dignidade no trabalho;

Artigo 28.º - Direito dos representantes dos trabalhadores à protecção na empresa e facilidades a conceder-lhes;

Artigo 29.º - Direito à informação e à consulta nos processos de despedimento colectivo.

Portugal é Parte nesta convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 241, de 17 de Outubro de 2001, tendo em 30 de Maio de 2002 Portugal depositado o seu instrumento de ratificação à Carta, conforme o Aviso n.º 61/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.

A Carta entrou em vigor para a República da Albânia em 1 de Janeiro de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.