AvisoSem vigência

Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente Aviso fixa, para efeitos da alínea b) do n.º 1 e da alínea d) do n.º 2 do artigo 178.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 relativo os requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento ("Regulamento (UE) n.º 575/2013") e do n.º 1 do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Delegado (UE) 2018/171 da Comissão de 19 de outubro de 2017 que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao limiar para determinar o caráter significativo das obrigações de crédito vencidas, os limiares quanto ao carácter significativo:

a) Das posições em risco sobre a carteira de retalho;

b) Das posições em risco que não sejam posições em risco sobre a carteira de retalho.

Artigo 2.º

Âmbito subjetivo

a)Instituições de crédito menos significativas, na aceção do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito;

b)Empresas de investimento qualificadas como sociedades financeiras, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;

c)Entidades sujeitas ao Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2014, de 22 dezembro de 2014;

d)Sucursais em Portugal de instituições de crédito e de empresas de investimento com sede em países terceiros.

Artigo 3.º

Aplicação dos limiares

As entidades previstas no artigo 2.º aplicam o limiar quanto ao carácter significativo das posições em risco sobre a carteira de retalho fixado no artigo 4.º e o limiar quanto ao carácter significativo das posições em risco que não sejam posições em risco sobre a carteira de retalho fixado no artigo 5.º

Artigo 4.º

Limiar quanto ao carácter significativo das posições em risco sobre a carteira de retalho

O limiar quanto ao carácter significativo das posições em risco sobre a carteira de retalho é constituído pelas seguintes componentes:

a) Componente absoluta - 100,00 (euro) (cem euros);

b) Componente relativa - 1 % (um por cento).

Artigo 5.º

Limiar quanto ao carácter significativo das posições em risco que não sejam posições em risco sobre a carteira de retalho

O limiar quanto ao carácter significativo das posições em risco que não sejam posições em risco sobre a carteira de retalho é constituído pelas seguintes componentes:

a) Componente absoluta - 500,00 (euro) (quinhentos euros);

b) Componente relativa - 1 % (um por cento).

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Aviso entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, aplicando-se a partir de 31 de dezembro de 2020.

15 de maio de 2019. - O Governador, Carlos da Silva Costa.

312307004

AvisoSem vigência

Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019

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Artigo 1.º

Objeto

a) Das posições em risco sobre a carteira de retalho;

b) Das posições em risco que não sejam posições em risco sobre a carteira de retalho.

Artigo 2.º

Âmbito subjetivo

c)Entidades sujeitas ao Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2014, de 22 dezembro de 2014;

d)Sucursais em Portugal de instituições de crédito e de empresas de investimento com sede em países terceiros.

Artigo 3.º

Aplicação dos limiares

Artigo 4.º

Limiar quanto ao carácter significativo das posições em risco sobre a carteira de retalho

O limiar quanto ao carácter significativo das posições em risco sobre a carteira de retalho é constituído pelas seguintes componentes:

a) Componente absoluta - 100,00 (euro) (cem euros);

b) Componente relativa - 1 % (um por cento).

Artigo 5.º

Limiar quanto ao carácter significativo das posições em risco que não sejam posições em risco sobre a carteira de retalho

O limiar quanto ao carácter significativo das posições em risco que não sejam posições em risco sobre a carteira de retalho é constituído pelas seguintes componentes:

a) Componente absoluta - 500,00 (euro) (quinhentos euros);

b) Componente relativa - 1 % (um por cento).

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Aviso entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, aplicando-se a partir de 31 de dezembro de 2020.

15 de maio de 2019. - O Governador, Carlos da Silva Costa.

312307004