Aviso n.º 20/2026/A/2

Procedimento concursal comum para o recrutamento de 2 (dois) médicos com o grau de especialista de Ginecologia-Obstetrícia, para a categoria de assistente da carreira médica, mediante celebração de contrato sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho, para afetar ao Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER.

Nos termos do estabelecido na cláusula 68.º da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2025, de 16 de maio, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2025 (Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, e Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul - Revisão Global), adiante designado por ACT, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual (que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Regional de Saúde), torna-se público que por despacho de Sua Excelência, a Secretária Regional da Saúde e da Segurança Social, de 14 de outubro de 2025, e do despacho de Sua Excelência, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, de 21 de outubro de 2025 e por deliberação do Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, de 11 de dezembro de 2025, se encontra aberto, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) médicos com o grau de especialista de Ginecologia-Obstetrícia da carreira médica, da área hospitalar do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, em regime de contrato de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho.

1 - Legislação aplicável

O procedimento concursal rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto e Decreto-Lei n.º 177/2009, de 04 de agosto, com a redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, conjugado com a Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, Portaria n.º 229-A/2015, de 03 de agosto, e Portaria n.º 190/2017, de 09 de junho, pela Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2025, de 16 de maio, bem como pelas disposições do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

2 - Âmbito do procedimento

Procedimento concursal comum, nos termos da alínea a), do n.º 1 da cláusula 3.ª do Anexo II do ACT, com a ressalva de que, nos termos da alínea h) no n.º 3 da clausula 5.º do Anexo II do ACT, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

3 - Política de igualdade

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E.R., enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Caracterização do Posto de trabalho

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto, o conteúdo funcional da categoria de assistente compreende funções médicas enquadradas em diretivas gerais bem definidas, organizadas em equipa, com observância pela autonomia e características técnico-científicas inerentes a cada especialidade médica, nomeadamente:

a) Prestar cuidados de saúde mediante a prática de atos médicos do âmbito da sua especialidade, sob a sua responsabilidade direta ou da equipa na qual esteja integrado;

b) Recolher, registar, e efetuar tratamento e análise da informação relativa ao exercício das suas funções, incluindo aquela que seja relevante para os sistemas de informação institucionais na área da saúde, designadamente, os referentes à vigilância de fenómenos de saúde e de doença;

c) Participar nas atividades de planeamento e programação do trabalho a executar pela unidade ou serviço;

d) Participar em programas e projetos de investigação ou de intervenção, quer institucionais quer multicêntricos, nacionais ou internacionais, seja na sua área de especialização ou em área conexa;

e) Colaborar na formação de médicos em processo de especialização, de médicos em formação básica e de alunos das licenciaturas em medicina ou de outras áreas da saúde;

f) Participar em júris de concurso ou noutras atividades de avaliação dentro da sua área de especialização ou competência.

5 - Local de trabalho

Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E.R., podendo, no entanto, o trabalho ser prestado em qualquer uma das unidades de saúde da área geográfica de referência ou noutras instituições com as quais este hospital tenha ou venha a ter acordos de colaboração.

6 - Horário de trabalho

O período normal de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais.

7 - Remuneração

A remuneração base ilíquida mensal respeita o princípio da equiparação remuneratória e corresponde à 1.ª posição da categoria de assistente, nos termos do Decreto-Lei n.º 46/2025, de 27 de março.

8 - Prazo de Validade

O procedimento concursal é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado, terminando com o seu preenchimento.

9 - Prazo para apresentação de candidaturas

10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEP-Açores).

10 - Requisitos de admissão

Podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo da candidatura, os seguintes requisitos:

a) Grau de Especialista na área de Ginecologia-Obstetrícia;

b) Inscrição na Ordem dos Médicos e ter a sua situação perante a mesma devidamente regularizada.

11 - Formalização das candidaturas

11.1 - A candidatura deverá ser formalizada em suporte eletrónico, através do correio eletrónico hseit.recrutamento@azores.gov.pt, com recibo de entrega, com indicação expressa do procedimento a que se candidata através do número da oferta da carreira e categoria a que se candidata do posto de trabalho a ocupar.

11.2 - A candidatura deve ser acompanhada de requerimento, dirigido ao Presidente do Júri, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;

c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;

d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

12 - Documentos

12.1 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista na área de Pneumologia;

b) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Curriculum Vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas.

12.2 - A habilitação académica e profissional deve ser comprovada pela fotocópia do respetivo certificado ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito.

12.3 - Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de outros documentos comprovativos das suas declarações que possam revelar para apreciação do seu mérito.

13 - Métodos de seleção - nos termos das cláusulas 20.ª e 21.º do Anexo II do ACT.

13.1 - A avaliação e discussão curricular, que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, visam analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a competência profissional e científica do mesmo, tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas do posto de trabalho a ocupar, bem como o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida.

13.2 - Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, bem como os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, designadamente:

a) Exercício de funções no âmbito da área de exercício profissional respetiva, tendo em conta a competência técnico-profissional, o tempo de exercício das mesmas e participação em equipas de urgência, e de apoio e enquadramento especializado à prática clínica, com especial enfoque para as atividades relevantes para a saúde pública e cuidados de saúde primários, e a avaliação do desempenho obtida - 0 a 9 valores;

b) Atividades de formação nos internatos médicos e outras ações de formação e educação médica frequentadas e ministradas - 0 a 2 valores;

c) Trabalhos publicados, em especial se publicados em revistas com revisão por pares, e trabalhos apresentados publicamente, sob a forma oral ou poster, e atividades de investigação na área da sua especialidade, de acordo com o seu interesse científico e nível de divulgação, tendo em conta o seu valor relativo - 0 a 3 valores;

d) Classificação obtida na avaliação final do internato médico da respetiva área de formação especializada - 0 a 4 valores;

g) Atividades docentes ou de investigação relacionadas com a respetiva área profissional - 0 a 1 valores;

h) Outros fatores de valorização profissional, nomeadamente títulos académicos - 0 a 1 valores.

13.3 - Na discussão do currículo devem intervir pelo menos três dos membros do júri, dispondo cada membro de 15 minutos para o efeito, tendo o candidato igual tempo para a resposta.

14 - Atas do Júri

As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, nos termos da alínea n), n.º 3 da cláusula 5.ª do Anexo II do ACT.

15 - Resultados e ordenação final

Os resultados da avaliação e discussão curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação igual ou superior a 10 valores sem arredondamentos nos termos do n.º 1 da cláusula 26.ª do Anexo II do ACT.

16 - Critérios de ordenação preferencial

Em situação de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos na cláusula 24.ª do Anexo II do ACT.

17 - Homologação da lista unitária de ordenação final

A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicitada na BEP-Açores e afixada no Serviço de Gestão de Recursos Humanos e disponibilizada página eletrónica do HSEIT, E. P. E.R.

18 - Constituição do júri - o Júri do presente procedimento concursal tem a seguinte composição:

Presidente: Dra. Maria Paula Mendonça Bettencourt, Assistente Graduado Sénior de Ginecologia-Obstetrícia e Diretora do Serviço de Ginecologia-Obstetrícia do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER

1.ª Vogal Efetiva: Dra. Andrea Maria Costa Medeiros Pereira, Assistente Graduada de Ginecologia-Obstetrícia e Diretora do Serviço de Ginecologia-Obstetrícia do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER

2.º Vogal Efetivo: Dr. Rui Silveira Mendonça, Assistente Graduado Sénior de Ginecologia-Obstetrícia do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER

1.ª Vogal Suplente: Dra. Sofia Modesto Saramago Silva, Assistente de Ginecologia-Obstetrícia do Hospital da Horta, EPER

2.º Vogal Suplente: Dr. António Mora Torres, Assistente Graduado de Cirurgia Geral e Diretor do Serviço de Cirurgia Geral do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER

Nas suas faltas e ausências, o Presidente será substituído pelo 1.º Vogal Efetivo.

15 de maio de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Paulo Filipe de Almeida e Silva Diz.

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